materia nº 192/2022

 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
 
 
 
 
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UEL PEREIRA) NO ] 
EE a Redação a) Altera o Anexo | III-1, dal i 
q Complementar n.º 282, de 28 de 
MINS fevereiro de 2019, e dá outras 
 
 
=Eresiderntê À Es providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL) Dk MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI COMPLEI 
CONSIDERANDO as exigências legais impostas pelas plataformas eletrônicas, pela 
Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, pela Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 
2011, pela Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021 e pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril 
de 2021; 
CONSIDERANDO a necessidade constante de atualização e capacitação dos 
servidores, no sentido de atender os interesses públicos, mormente aqueles 
voltados ao mundo moderno; 
CONSIDERANDO que o cargo de Consultor Jurídico é de livre nomeação do 
Presidente do Poder Legislativo Municipal e suas atribuições divergem dos demais 
cargos do Poder Legislativo; 
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública; 
Art. 1º Fica alterado o Anexo Ill-1 da Lei Complementar n.º 282, de 28 de fevereiro de 
2019, passando a vigorar da seguinte forma: 
ANEXO Ill-1 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
 
 
COMISSÃO - ART. 12 
a CARGOS EXIGÊNCIA DO CARGO ATRIBUIÇÕES 
- Orientar e Recomendar todas as 
Comissões do Poder Legislativo 
Municipal; 
- Gerir eventuais cursos de capacitação 
dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal, por determinação da 
Presidência; 
-Executar intervenções judiciais e 
Superior, reconhecido pelo | representar a Câmara Municipal “em - 
MEC, em Direito com OAB. | todas as instâncias judiciais; o 
- Assistir ao Presidente, a Mesa 
Diretora e os Vereadores em assuntos 
jurídicos; 
- Assistir ao Plenário nas Sessões 
Ordinárias e Extraordinárias; 
- Representar e defender em juízo, ou 
fora dele por designação do Presidente, 
todo e qualquer processo de interesse 
 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
 
 
do Poder Legislativo de Miguel Pereira; 
- Promover auxílio a pesquisas e 
estudos sobre doutrina, legislação e 
jurisprudência; 
- Manifestar ou opinar por meio de 
pareceres escritos sobre a 
interpretação de textos legais e projetos 
de leis e demais atos normativos; 
- Colaborar na elaboração de minutas 
de contratos, convênio, acordos e 
ajustes; 
- Redigir petições iniciais, contestações 
e outros expedientes de ordem jurídica; 
- Zelar pelos livros Jurídicos arrolados 
no Patrimônio Municipal; Emitir 
pareceres sobre questões jurídicas e 
legais; 
- Orientar e participar nos inquéritos e 
processos administrativos de qualquer 
natureza; 
- Assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes. 
Art. 2º Deverá o Consultor Jurídico participar das reuniões das Comissões, 
para orientar e recomendar o que entender necessário, respeitando-se o processo 
parlamentar e a decisão da Comissão. 
Art. 3º Deverá o Consultor Jurídico orientar e gerir eventuais cursos de 
capacitação dos servidores do Poder Legislativo Municipal, por determinação da 
Presidência, que tudo fará para a logistica e disponibilidade de palestrantes e materiais 
necessários ao aprendizado de qualidade. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
| Sala Hamilton Ferreira Gomes, 25 de agosto de 2022. 
si 
/| / a 
EDUARDO.P ORRÊA VITOR gama RALHA DE AFONSECA 
Vice-presidente NS 
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 
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