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Miguel Pereira, 29 de agosto de 2022.
Mensagem nº 153/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties
União, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo a implantação do Centro de Inteligência de Videomonitoramento e Segurança neste Município.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
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LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 7.000.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 05 - R$ 7.000.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.034 — Implantação do Projeto de Videomonitoramento
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 7.000.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2021) R$ 9.385.569,59
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2021) R$ 42.964.862,52
Total R$ 52.350.432,11
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2022) R$ 14.348.116,75
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 14.348.053,45 x 100 = 152,90 %
1º período de X1 R$ 9.385.569,59
A = 152,90 % - 100,00 = 52,90 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 42.964.862,52 x 52,90 % = R$ 22.728.412,27
R$ 42.964.862,52 + R$ 22.728.412,27 = R$ 65.693.274,79
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08
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B) - Arrecadação (C + D) R$ 80.041.391,54
C) Do dia 1º/01 à 31/03/2022 R$ 14.348.116,75
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 65.693.274,79
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 54.977.885,46
Créditos abertos (-) R$ 33.505.500,00
Saldo disponível (=) R$ 21.472.385,46
Este crédito R$ 7.000.000,00
Saldo disponível R$ 14.472.385,46
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.060 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058164 - X
1321.01.0.1.061 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260482 - 5
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1711.00.0.0.000 — Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União
1712.52.1.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.1.1.001 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.3.1.000 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50
1712.52.3.1.001 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal