ESTADO DO RIO DE JANEIRO F MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
BCON MIGUEL EREIRA / |
Miguel Pereira, 29 de agosto de 2022.
Mensagem nº 154/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta
mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao
Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, de acordo com a Resolução SES nº
2.726, de 11/05/2022, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINS DE “DE | DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 330.000,00, em favor
do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 330.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 330.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.726, de
11/05/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal
1723.50.0.1.007 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Extrato (Últimos Lançamentos)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
Nome do usuário: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO
Data da operação: 22/08/2022 - 17h14
Agência | Conta Total Disponívei (R$) Total (R$)
01394 | 0014168-2 56.482.681.23 , 56.482.681,23
Extrato de: Ag: 01294 | CC: 0014468-2
Data Deto. crédito (R$) Débito (R$) Salso (R$)
2052022 SALDO ANTERIOR 1,00
03/08/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS ss9e58 8,00 10,00
TARIFA BANCARIA , TRANSE PETO PIX 16822 -9,00 1,00
QS/OS/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS s5ses6 837.530,89 637.531,89
TED DIE.TITUL.OC H.BANK - DEST. MIDAS ENGENHARIA LTD anzaseo “602.763,94 SAPOS
PAGTO e ELETRONICO TRIBUTO . - a OBA «62840 2.879,34 31.888,61
TRANSE CC PARA CC PJ > 4 a75 06 PREFEITURA MUNICIPAL DE Mi sa Bisa 06 tan
DOCITED INTERNET ; . , O RE NET sor55e0 41,85 1,00
44/08/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 55856 10.011,65 10.012,65
TED DIF TITUL.CC H.BANK ms oa - DEST. PR MONTENEGRO GINAS Sa8370 Ber pO:00 312,65 TRANSF CC PARA CC PJ a - PREFEITURA MUNICIPAL DE Mi! 1384358 =800,00 12,68 DOCITED INTERNET . - O TETE 5453710 41,68 1,00
12/08/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 559658 4.208,07 4.209,07
PAGTO ELETRON COBRANCA - PROCESSO 9072/2022 2 4.208,07 108
PAGAMENTO GOVERNO RJ - . 5 mos LDA mono TURSo dlUionanta 10527 330.000,00 330.001,09
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS FICFIRE CP P.PUBLICO se84es +880.000,00 166
Total
251.759,61 951.755,01 1,00
Os dades acima têm como base 22/08/2022 às 17h14 e estão sujeitos a aiterações.
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Lançsmentos Futuros
Não ná lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos
Invest Fácil /Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC .WS1.0666)
Os cacos acime iâm como base 22/08/2022 às 17h14 e estão sujeitos a alterações.
ENE E ENT
RESOLUÇÃO SES Nº 2726 DE 11 DE MAIO DE 2022
INSTITUIR O COMPONENTE REGIONAL DOINTERIOR - PAHI/RI DO PROGRAMA DE APOIO AOS
HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta no processo nº SEI- 080001/006147/2022,
CONSIDERANDO:
- a Seção Il, Capítulo II, do Título Vill da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único
de Saúde - SUS;
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -
h
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca
das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- à Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política
Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de
30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no
Smbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do
componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);
- a imporiância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;
- a Deliberação CIB nº 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio
aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do
estado do Rio de Janeiro.
- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ nº 68 de 30 de março de 2022 que pactua ad
referendum, o Componente Regional do Interior- PAHI/RI do Programa de Apoio aos Hospitais
integrantes do SUS.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Componente Regional do Interior - PAHI/RI, cujo objetivo é à qualificação
das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do
sUS no atendimento regional da média e alta complexidade.
Parágrafo Único - O PAHI/RI se constitui um componente do Programa de Apoio aos Hospitais
integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.
“Art. 22 - O Componente Regional do Interior - PAHI/RI abrange os hospitais de referência
regional públicos municipais e privados filantrópicos, estes últimos com os instrumentos de
contratualização com as Secretarias Municipais de Saúde em vigor, exceto para Região
Metropolitana.
Art. 3º - A adesão ao Componente Regional do Interior - pAHI/RI será voluntária por parte das
secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir:
| - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como privado
filantrópico e com instrumento de contratualização em vigor;
| - atender outros municípios da região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema
Único de Saúde - SUS, e:
a) Atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos
dernais municípios, e/ou, h) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade
aos demais municípios.
HI - não ser hospital psiguiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;
IV - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SiH/SUS;
Art. 4º - A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação e no
cronograma de desembolso. (Anexo |).
Art. Eº - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio
de janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressaivando-se O objeto da presente
resolução, que não pode ser modificado.
Art. 6º - O recurso transferido será de custeio.
Art. 7º - É vedada a utilização dos recursos contemplados na presente resolução para
pagamento das despesas relacionadas abaixo:
a) pagamento de aposentadorias € pensões;
b) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);
c) merenda escolar;
d) saneamento básico;
e) limpeza urbana;
f) preservação e correção do meio ambiente;
g) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de
saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;
h) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas
bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;
i) servidores inativos;
|) gratificação de função de cargos comissionados;
k) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes
ao quadro do próprio hospital;
Art. 8º - As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Regional
do Interior - PAHI/RI. encontram-se listadas no Anexo ll.
Art. 9º - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário
de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores
municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.
8 1º- O Termo de Compromisso é o Anexo Iil da presente Resolução SES/RJ.
& 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via
ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do
Fundó Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.
5 3º - Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de
contratualização em vigor, nos casos de unidades hospitalares caracterizadas como privadas
filantrópicas.
Art. 10 - Os recursos financeiros de que trata a presente resolução correrão via transferência
do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco
Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:
Programa de Trabalho:
Natureza da Despesa referente a 2022:
Fonte de Recursos: 100
Valor total da Resclução: R$ 136.800.000,00
Art. 11 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da
Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se O hospital se
enconira em atividade, em funcionamento, por meio da informação no Sistema de
informações Hospitalares - SIH.
PONT
Art. 12 - A prestação de contas dos municípios que receberem recursos, deverá observar o
disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à lei
complementar.
Art. 13 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2025.
Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês
de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde.
ANEXO |
CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR
Este anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar
gue integre o Componenie de Apoio aos Hospitais Regionais do Interior, a partir da aplicação
dos critérios abaixo especificados.
Para elaboração de proposta, considerou-se:
4. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de
Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;
2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo. estabelecimento.him, com informações sobre
os tipos de estabelecimentos de saúde;
3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2022;
A, Dados de Produção SIH janeiro/2019 a dezembro/2021.
Os hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem
descritos na tabela de pontuação a seguir:
TABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.
a Vs ITENS
DE AVALIAÇÃO
B E Po Ú
E F G
7, LEITOSLEITOS UTISALAS DENÚMERO DEM ATENDIMENTO DE ATENDIMENTOHABILITAÇÃO ALTA
US CIRURGIA [ATENDIMENTOS |MÉDIA DE ALTACOMPLEXIDA- DE -
— COMPLEXIDADE DECOMPLEXIDADE DETRAUMATOmA Na a CeZnyTrOS MUNICIPIOSOUTROS ORTOPEDIA,
2021
a
| (SIH-2019 a 2021) MUNICIPIOS — (SIHONCOLOGIA
|
2019 a 2020) ARDIOLÓIA |
4a9 ias 1000 até 1999 10.1 a 15 20.1 a 30 cardiologia ou
ncologia a
rauma- to I ortopedia
104 a 200 2000 até 2999
15.1a30 30.1 a 40
| |
; 201 amais p0a mais 7 amais |8000a mais 0.1a mais a a mais
| Lo | | |
A classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos "tens de Avaliação” serão de
acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:
Coluna A: Leitos Totais SUS - será considerado o quantitativo totai dos leitos SUS no hospital,
subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse
atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.
Coluna B: Leitos Complementares sus - Será considerado O quantitativo de leitos cadastrados
como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;
Coluna C: Número de Salas Cirúrgicas - Será considerado o quantitativo total de salas de
cirurgias informadas no SCNES.
Coluna D: Número de Atendimentos informados no Sistema de informação Hospitalar - SIH em
2021 (janeiro a dezembro)
Coluna E: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média
complexidade - será considerado a média anual! de atendimentos na média complexidade .
informada no Sistema de informação Hospitalar - SIH/SUS de janeiro/2019 a dezembro/2021.
Coluna F: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade
- será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema
de Informações Hospitalares - SiH/SUS de janeiro/2019 a dezembro/2021.
Coluna H: Habilitação em Alta complexidade em Traumato-Ortopedia e/ou Cardiologia e/ou
Oncologia.
A classificação de cada hospital se dará segundo O enquadramento do total de sua pontuação
em um dos níveis abaixo especificados:
TABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR
otal de Pontos F . RR
! | Lo
|
132 17 |
area -
iv 18a 21 |
| od
TABELA DE VALORES
CLASSIFICAÇÃO VALOR MENSAL |
IL rm . me o)
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO | R$ 240.000,00 |
Lo |
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO |! RS 330.000,00 |
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IH R$ 420.000,00 |
HIGSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV R$ 570.000,00
|
ANEXO il
INSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE
APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DO INTERIOR- PAHI RI
-
Região
Município Estabelecimento
CNES Natureza Jurídica Classificação Valor anual(2022)
Baia da llha Grande lAngra “"dosHOSPITAL MUNICIPAL DA//354746 Administração “R$ 3.960.000,00
Reis JAPUIBA HM Pública
Baia da Ilha Grande Mangaratiba HOSPITAL MUNICIPAL2288109 |Administração ! RS 2.880.000,00
| VICTOR | DE — SOUZA Pública
BREVES
E [Rorânea |Armação dosHOSPITAL MUNICIPAL DR6200702 [Administração lo "R$ 3.960.000,00
DA SILVA
DRA NAELMA MONTEIRO Pública
Búzios RODOLPHO PERISSE Públics
abade Lhorônea (abofrio HOSPITAL SANTA IZABEL 2278286 Entidades Semlll R$ 5.040.000,00
Fins Lucrati- vos
Baixada Litorânea Rio das OstrasHOSPITAL * MUNICIPALGO69134 Administração |l R$396000000
Leoni
Baixada Litorânea casemiro deHOSPITAL e
MARIA
MUNICIPALANGELA
SIMOES
2280396
MES Administração Pública
“R$ 2.880.009,00 lol
A
BRASILEIRA RJ BARRA DO
PIRAI:
Fins Lucrati- vos
NEZES
Centro Sul Miguel HOSPITAL MUNICIPAL2283239 Administração H RS 3.960.000,00
| Pereira LUIZ GONZAGA Pública
Centro Sul Paracambi HOSPITAL MUNICIPAL DR2279355 Administração | R$ 2.880.000,00
ADALBERTO DA GRACA Pública
Centro Sul Três Rios HOSPITAL DE CLINICAS2294923 Entidades Semlil R$ 5.040.000,00
NOSSA SENHORA DA Fins Lucrati- vos
EONCEICAO
Centro Sul Vassouras — HUV HOSPITAI2273748 Entidades — Semlv R$ 6.840.000,00
UNIVERSITARIO DE , Fins Lucrati- vos
VASSOURAS
Médio Paraíba Barra do Piraí CRUZ VERMELHA2799308 Entidades Semi R$ 2.880.000,00 Médio Paraíba Barra Mansa SANTA CASA DEI
MISERICORDIA DE BARRA
MAN- SA
2280051 Entidades Sem
Fins Lucrati- vos
RS 5.040.000,00
CAMPOS Médio Paraíba Piraí HOSPITAL FLAVIO LEAL [2267187 Entidades Semi R$ 2.880.000,00
' Fins Lucrati- vos
Médio Paraíba Porto Real HOSPITAL GERAL Administração | RS 2.880.000,00
MUNICIPAL SAO Pública
FRANCISCO DE ASSIS
Médio Paraíba Valença HOSPITAL ESCOLA LUIZ2292912 Entidades Semilli R$ 5.040.000,00 GIOSEFFI JANNUZZI Fins Lucrati- vos
Médio Paraíba Volta. HOSPITAL — MUNICIPAIDO25135 Administração il R$ 5.040.000,00 Redonda SAO JOAO BATISTA Pública
Noroeste Bom Jesus doHOSPITAL SAO VICENTE2696940 Entidades Semlll R$ 5.040.000,00
itabapoena DE PAULO Fins Lucrativos
Noroeste ltaperuna — |HOSPITAL SAO JOSE DO2278855 Entidades SemlV R$ 6.840.000,00
AVAI Fins Lucrati- vos
Norte Campos dosSANTA CASA DE2287382 Entidades Semi! RS 5.040.000,00
Goytacazes IMISERICORDIA DE Fins Lucrati- vos
pc É in
.
| te Campos dosHOSPITAL ESCOLA 2287447 Entidades Semii R$ 3.960.000,00 |
E soytacazes LVARO ALVIM Fins Lucrati- vos |
ET ampos dosHOSPITAL FERREIRAD287579 Administração Il E 3.960.000,00 —
[joviacars MACHADO | bi |
a Campos E PORTUGUESA2287250 Entidades — Semill R55.040.000,00 |
Goytacazes DE BENEFICENCIA DE Fins Lucraii- vos |
| CAMPOS |
te Campos dosHOSPITAL DOS2298317 Entidades Semi RS 3.960.000,00 |
Goytacazes PLANTADORES DE CANA Fins Lucrati- vos |
arie pod HOSPITAL PUBLICOB412447 Administração In R$ 5.040.000,00 |
MUNICIPAL DE MACAE Pública
| HEM O
— El N |
orte Macaé HOSPITAL SAO 1J0A02697041 Entidades Semi RS 3. 960. 009,00
| BATISTA DE MACAE | Fins Lucrati- vos eme
orte (Quissamã HOSPITAL pacas papo Administração l R$ 2: 880. 000, OC
: paRIANA MARIA DE pública
ESUS | |
errana Cantagalo HOSPITAL DE2267713 Entidades Semi RS 3.960.000,00 - |
CANTAGALO Fins Lucrati- vos
erana fuapimirim a MUNICIPAG146376 |Administração | R$ 2.880.000,00
| jose RABELLO DE MELLO Pública |
Lo nam no ui |
Serrana Petrópolis HOSPITAL SANTA TERESA [2275635 Entidades Semi R$ 5.040.000,00 |
Fins Lucratil- vos E na
Petrópolis — |HOSPITAL ALCIDES 2275562 |Administração " R$ 5.040.000,00 |
CARNEIRO Pública
Teresópolis HOSPITAL SAO JOSE 5292386 Entidades Semill RS 5.040.000,00
! l
Teresópolis
Eins Lucrati-
vos
R$ 3.960.000,00 | E
| | Semil
'
Entidades
Fins Lucrati- vos
O
Ps 136.800.060,00
É
mães
TERMO DE COMPROMISSO DO PAHI/RI ANEXO IH