ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 29 de agosto de 2022.
Mensagem nº 155/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 1.437.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior —- PAHI e ao Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde integrantes do SUS de acordo com a
Resolução SES nº 2.825, de 10/08/2022, cujo objetivo é a aquisição de equipamento
médico-hospitalar (tomógrafo multislice de 16 canais), necessário se torna a abertura do
presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal!
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINS DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adiciona!
Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 1.437.500,00, em
favor do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.437.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 1.437.500,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros LR$ 1.437.500,00 |
Art. 2º) — Fica o Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira, autorizado a utilizar a verba constante na Resolução 2.825, de 10/08/2022 para aquisição de equipamento médico-hospitalar (Tomógrafo multislice de 16 canais).
Parágrafo Unico — O recurso oriundo da citada Resolução será incluso no Processo Administrativo nº 837/2022, tendo como uns dos fundamentos os Princípios da Economicidade, Vantajosidade, Eficiência e Economia Processual.
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.825, de 10/08/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
24.20.0.00.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
24.21.00.0.0.000 — Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS dos Estados 24.21.50.0.0.000 — Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS 24.21.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS 24.21.50.0.1.003 — Aquisição equipamento médico-hospitalar (Tomógrafo multislice de 16 canais).
Art. 4º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
"| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
! | |
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal!
e AA LENA SIT a ii
Em Extrato (Últimos Lançamentos)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.368/0001-93
Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
ESC Data da operação: 24/08/2022 - 10h48
net empresa
Agôncia | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01384 | 00141582 7.738.233,46 57,738.233,46
Extrato do: Ag: 01384 | CC: 0014168-2
Data Lançamento Deto, Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
canos SALDO ANTERIOR 1,00
»a0s/2022 — RESG AUTOMATICO INVESTIM 230822 228.797,00 228.798,00
TRANSF CC PARA CC PJ “en
ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE P 7043105 228.797,00 108
ane) PAGAMENTO GOVERNO Rj - a DO
24/08/2022 16296100/202208014044 0000014610 . aueeos 1,437.500,00 1,437,801,06
Total 7.666.297,00 228.797,00
1.437.501,00
Os dados acima têm como basa 24/08/2022 às 10h48 a estão sujoitas a altsrações,
Lançamentos
Futuros
Não há iançamentos para
este tipo de e xtrato. (SEC.WSE.0004)
ta algos Invest Fásil /Flus
Não há lançamentos/onerações
para O perío do selecionado. (SEC WSLOSS6)
cia dagos acima têm) como base 24/08/2022 às 10h49 e esto suinitos a alterações.
»
a
- como item:01 ao valor
“Importa o presente Pregão 6 “total de R$
Homologo .e Adjudico a ici
021/2022 - Processo AQUISIÇÃO DE -
MULTISLICE DE: 16.
Saúde/Fundo Múnicipa
- CANON'MEDICAL SY:
mil).
quinhentos evintesummil).
Registre-se, Publique-se é Cumpra-se. Miguel Pereira, 12 de Maio de 2022.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE " MIGUEL PEREIRA
publicado em. 16 LOS Dede
Diário Oficial do Mun. de Miguel Pereira
NS RA
Rua Prefeito Manoe!-Guilherme da Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira a RJ E CEP 26.900-
Tel. (24) 2483-9228. /9229:'e-mail: licitacao.promp(Demail.eor ;
521.000,90: (Um milhab e
500
IGN TEN STS E DT Pi e ii
RESOLUÇÃO SES Nº 2825 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
CONCEDE 6 APOIO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL
MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, POR MEIO DA
ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O
ANO DE 2022 DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS E DO PROGRAMA DE APOIO AOS
ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SUS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta
no Processo SEI- 080002/002344/2022, e;
CONSIDERANDO:
- a Seção ||, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único
de Saúde - SUS;
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
plangjamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sóbre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca
das regras relativas às responsabilidades sanitárias no ambito do Sistema Único de Saúde;
- à Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Artigos 102 a 106 que dispõe
sobre os critérios e parâmetros assistenciais para O planejamento e programação de ações e
serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde;
- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política
Nacional de Atenção Hespitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de
30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no
ambito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do
componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS); e
- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para O
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;
- à Deliberação CIB RJ nº 6584 de 11 de novembro de 2021 que pactua o Programa de Apoio
sos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no
estado do Rio de Janeir
- a Deliberação CIB RJ nº 6703 de 10 de Fevereiro de 2022 que Consolida o Programa de Apoio
aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI como Política do Estado do Rio de
janeiro para a Atenção Hospitalar, complementar às normas do Ministério da Saúde;
- a Deliberação CIB RJ nº 6.729 de 10 de fevereiro de 2022 que institui o Componente de Apoio
Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado
gs Rio ge janeiro para o ano de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder apoio financeiro para à aquisição de equipamentos para O Hospital
Municipal Luiz Gonzaga, no município de Miguel Pereira, por meio da adesão ao Componente
de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios
do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.
Parágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de aquisição de
equipamentos para O Hospital Municipa! Luiz Gonzaga, realizada por equipe técnica da
secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RI.
Art. 2º - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do
Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miguel Pereira para
a aquisição de equipamentes para O Hospital Municipal Luiz Gonzaga, localizado na referida
municipalidades.
Parágrafo Único - O Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um estabelecimento de saúde
pertencente à Administração Pública Municipal.
Art. 2º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de
Compromisso (Anexo único) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do
Sesretário da SES/RI.
Parágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com as
Sinalidades do Componente, que se encontram detalhadas no Projeto Assistencial, Memorial
Descritivo e Plano de Trabalho.
Art. 4º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e
agêricia bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para
recebirnento das transferências financeiras.
Art. 5º - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio,
por não serem consideradas comô despesas fins do Componente.
Art. 6º - Os recursos financeiros de que trata à presente Resolução, correrão via transferência
do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação
orçamentária:
me TS e ia
Programa de Trabaiho: Programa de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542 - Construção e
Aparelhamento de Unidades Básicas de Satide
Naturéza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01
Fonte de Recursos: 100
Valor total da Resolução: R$1.437.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil e
quinhentos reais).
Art. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante
envio s esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente
assinado pelo gester municipal.
Art. 8º- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta
Resolução, seré realizada de acordo com o contido na Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2022 e com O Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for
contrário à Lei Complementar.
Art. 9º - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão,
obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do
respentivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto
Estadual! nº 42,518/2010.
Art. 10 » Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2022
ALEXANDRE O, CHIEPPE
secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro
ANEXO ÚNICO
TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE
APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E/CU MOBILIAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022 DO PROGRAMA DE APOIO
AOS HOSPITAIS E DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE
SAÚDE INTEGRANTES DO SUS.
Pelo presente Termo de Compromisso, de um lado a secretaria de Estado da Saúde do Estado
do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 52 andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ,
inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da
Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município irei
representado pelo (a) Sr (a). 2, CPF nº Secretário
Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de .. , com
endereço na
, CEP —, inscrito no CNP] nº
ns , com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do o
Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde
nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022., celebrar o presente Termo
nas seguintes condições:
1. Os recursos transferidos para o Município de Miguel Pereira são destinados à aquisição de
equipamentos para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, localizado na referida municipalidade.
2. O pagamento da importância de R$ 1.406.382,50 (um milhão, quatrocentos e seis mil,
trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) referente ao valor dos projetos será
repassado em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do presente Termo de
Compromisso, devidamente assinado.
3. O repasse ocorrerá mediante transferância do Fundo Estadual de Saúde - FES zo Fundo
Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de
Miguel Pereira.
5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de
“acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo e Plano de
Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.
6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de
Janeiro nº , Que institui a concessão do apoio financeiro para a aquisição de
equipamentos para Hospital Municipal Luiz Gonzaga, após análise técnica favorável do projeto
apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou
Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano
de 2022, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação. E,
por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim
de gerar efeitos jurídicos e legais.
Rio deJaneiro- RJ, . de de 2022
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA
HRRKKAKKNKARXAX
ALEXANDRE O. CHIEPPE
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO