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Miguel Pereira, 29 de agosto de 2022.
Mensagem nº 156/2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a concessão de
prazo para a regularização de obras em desacordo com o Código de Obras
Municipal.
JUSTIFICATIVA
A permissiva solicitada a esta Casa, apresentada no projeto de lei
encaminhado, tem por finalidade essencial a possibilidade do contribuinte legalizar o
seu imóvel ou obras de acréscimo e modificação efetuadas sem a autorização
municipal e em desacordo com o Código de Obras.
A finalidade que busca esse Executivo quando propõe a possibilidade da
legalização do imóvel é obter uma base de cálculo para a geração dos impostos
devidos, principalmente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, além de gerar para o cidadão uma possibilidade de registrar sua edificação
perante o Registro Geral de Imóveis.
Obviamente, determinadas construções não poderão ser legalizadas, por
estarem em áreas de risco, área de preservação ambiental, dentre outras situações
devidamente previstas no projeto de lei.
Temos certeza que muitos esperam por essa futura lei para terem a
oportunidade de legalizarem seus imóveis e com isso poderem estar com sua
situação resolvida perante a Prefeitura
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N° DE DE DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de prazo para a
regularização de obras em desacordo com o
Código de Obras Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o
prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, para a legalização
pelos contribuintes das construções realizadas até a publicação da presente Lei, que ocorreram
sem a devida licença e em desacordo com o Código de Obras Municipal.
Art. 2º A legalização de que trata esta Lei, dependerá sempre de
peticionamento, o qual deverá atender as condições estabelecidas nesta Lei.
§1º - A parte interessada na legalização é todo aquele que seja o proprietário
ou possuidor com justo título.
§2º - Serão anexados ao requerimento a planta baixa, bem como a de
situação da obra, mesmo que em desacordo com as normas municipais vigentes; no caso de
edificações coladas em uma das divisas, deverá ser apresentada também a planta de cobertura.
§3º - Deverá ser citada, obrigatoriamente, no requerimento e na legenda dos
projetos apresentados, a informação “LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL Nº XXXX/2022”.
§4º - A apresentação do estabelecido no parágrafo anterior, dentro dos
prazos determinados na presente Lei, assegura ao contribuinte seu exame em acaso de
exigência formulada pelo Órgão municipal competente.
Art. 3º Nas legalizações realizadas durante o prazo estabelecido no artigo
1º, desta Lei, somente serão devidos às taxas previstas na legislação tributária em vigor,
ficando o interessado isento de multas, juros, correção monetária e outras penalidades
previstas.
Art. 4º Todas as construções realizadas sem a aprovação do devido projeto,
concessão de Alvará para a realização de obras, e concessão de habite-se, independentemente
do tipo de uso, estão incluídas no disposto nesta Lei para a sua regularização.
§1º - Não serão permitidas legalizações de obras com destinação que
infrinjam o zoneamento fiscal.
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§2º - Também não poderão ser legalizadas, com base nesta Lei, as obras que
tenham sido feitas sem obedecer ao recuo obrigatório às margens das rodovias estaduais,
municipais, bem como os referentes aos afastamentos obrigatórios da Linha férrea, dos rios e
lagos, “vãos” abertos no limite da vizinhança e todas as áreas de riscos, assim determinadas
pela Defesa Civil do Município.
§3º - Não serão legalizadas em nenhuma hipótese, na forma desta Lei, as
obras que apresentem riscos a segurança pública e ao meio ambiente, sendo obrigatório a
manifestação dos Órgãos municipais competentes.
Art. 5º A apresentação da ART/RRT, do profissional responsável pela
legalização, é obrigatória.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em ______ de __________de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal