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CAARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
BROETONE LA [2002 emo ND ad
ente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o ( MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CÂMARA MUÚNI NET IGUEL PER EI Fin Room
Em fo
=
Miguel Pereira, 29 de agosto de
2022. N NX
Mensagem nº 154/2022. APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
DATA 03102 ANA PRESIDENTE,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colén asa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivova abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de 0,00 (trezentos e trinta
mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao
Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, de acordo com a Resolução SES nº
2.726, de 11/05/2022, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosa mente, bo rá Posducda lite Di)
D, Cn As
Prefeitos Witin o
“E MlOa) CEU Prgima
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN F MIGU JEI PEREIRA
Recebidos >5 7 , o O cia
tos Exmo. Senhor eita Eduardo Paulo Corrêa agente AdTE AO matr. 01 DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
7
4
tara
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE | DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 330.000,00, em favor
do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 330.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 330.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.726, de
11/05/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal
1723.50.0.1.007 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município A eM
Em É A o
Pereira, PAN Rins.
Extrato (Últimos Lançamentos)
“a bs FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 042.240.308/0001-93
Nome do usuário: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO
bradesco Data da operação: 22/08/2022 - 17h14
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 0014168-2 56.482.681.23 56.482.681,23
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014188-2
Data Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
02/08/2022 SALDO ANTERIOR 1,00
03/08/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 559656 9,00 10,00 E a aso o OS/98/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS s5se56 637.520,89 637.531,89 TED DIF.TITUL.CC H.BANK . DEST. MIDAS ENGENHARIA LTD PURSDAS Boat roa,as esRrniSo
RR suo 162840 2.879,34 31.888,61
TRANSE CC PARA CC BJ PREFEITURA MUNICIPAL DE MI id nadie 12,65
a sor5se0 41,85 1.00
11/08/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 555656 10.011,65 10.012,65 TED DIF TITUL.CC H.BANK . DEST. P R MONTENEGRO GINAS SABaiaa 9.700,00 312,65 TRANSF CC PARA CC PJ PREFEITURA MUNICIPAL DE MI tas435a -300,00 12.65 DOCITED INTERNET , TED INTERNET 5453710 -11,68 1.00
12/08/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 559856 4.208,07 4.209,07 PAGTO ELETRON COBRANCA . PROCESSO 9072/2022 sa 4:208,07 100
a PAGAMENTO O GOVERNO RJ , ar onto 10527 330.000,00 330.001,09
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS cor FICFIRF CP P.PUBLICO assuso Fes :000, 06 1,00
Total 981.759,61 981.759,61 1,00 o «o E np a os acima têm como base 22/08/2022 às 17h14 e estão sujeitos a alterações.
Últimos Lançamentos
| Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC. WSE.0004)
Lançsmentos Futuros
Não ná lançamentos para este tipo ce extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos Invest Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WS1.0666)
Os cacos acima tâm como base 22/08/2022 às 17h14 e estão sujeitos a alterações.
RESOLUÇÃO SES Nº 2726 DE 11 DE MAIO DE 2022
INSTITUIR O COMPONENTE REGIONAL DOINTERIOR - PAHI/RI DO PROGRAMA DE APOIO AOS
HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de cuas atribuições legais, tendo em vista o que
consta no processo nº SEI- 080001/006147/2022,
CONSIDERANDO:
- a Seção II, Capítulo Il, do Título Vil da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único
de Saúde - SUS;
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde;
- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -
- à Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca
das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- à Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política
Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de
30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no
êmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do
componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);
- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;
- à Deliberação CIB nº 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio
aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do
estaco do Rio de Janeiro.
- à Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/R! nº 68 de 30 de março de 2022 que pactua ad
referendum, o Componente Regional do Interior- PAHI/RI do Programa de Apoio aos Hospitais
integrantes do SUS.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Componente Regional do Interior - PAHI/RI, cujo objetivo é a qualificação
das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do -
SUS no atendimento regional da média e alta complexidade.
Parágrafo Único - O PAHI/RI se constitui um componente do Programa de Apoio aos Hospitais
Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.
Art. 2º - O Componente Regional do Interior - PAHI/RI abrange os hospitais de referência
regional públicos municipais e privados filantrópicos, estes últimos com os instrumentos de
contratualização com as Secretarias Municipais de Saúde em vigor, exceto para Região
Metropolitana.
Art. 3º - A adesão ao Componente Regional do Interior - PAHI/RI será voluntária por parte das
secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir:
| - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como privado
filantrópico e com instrumento de contratualização em vigor;
| - atender outros municípios da região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema
Único de Saúde - SUS, e:
a) Atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos
demais municípios, e/ou, b) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade
aos demais municípios.
Hi - não ser hospital psiguiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;
iV - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SiH/SUS;
Art, 4º - A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação e no
cronograma de desembolso. (Anexo |).
Art. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio
de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressaivando-se o objeto da presente
resolução, que não pode ser modificado.
Art. 6º - O recurso transferido será de custeio.
Art. 7º - É vedada a utilização dos recursos contemplados na presente resolução para
pagamento das cespesas relacionadas abaixo:
a) pagamento de aposentadorias e pensões;
b) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);
c) merenda escolar;
d) saneamento básico;
e) limpeza urbana;
f) preservação e correção do meio ambiente;
g) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de
saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;
h) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas
bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;
i) servidores inativos;
j) gratificação de função de cargos comissionados;
k) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes
ao quadro do próprio hospital;
Art. 8º - As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Regional
do Interior - PAHI/RI. encontram-se listadas no Anexo Il.
Art. 9º - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário
de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores
municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.
8 1º - O Termo de Compromisso é o Anexo ll da presente Resolução SES/RJ.
8 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via
ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do
Fundo Municipal! de Saúde, para recebimento da transferância financeira.
8 3º - Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de
contratualização em vigor, nos casos de unidades hospitalares caracterizadas como privadas
filantrópicas.
Art. 10 - Os recursos financeiros de que trata a presente resolução correrão via transferência
do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco
Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:
Programa de Trabalho:
Natureza da Despesa referente a 2022:
Fônte de Recursos: 100
Valor total da Resolução: R$ 136.800.000,00
Art. 11 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da
Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se
encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação no Sistema de
informações Hospitalares - SIH.
Art. 12 - A prestação de contas dos municípios que receberem recursos, deverá observar o
disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à lei
complementar.
Art. 13 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 20253.
Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês
de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde.
ANEXO |
CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR
Este anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar
gue integre o Componente de Apoio aos Hospitais Regionais do Interior, a partir da aplicação
dos critérios abaixo especificados.
Para elaboração da proposia, considerou-se:
1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de
Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;
2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo estabelecimento.htm, com informações sobre
os tipos de estabelecimentos de saúde;
3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2022;
4. Dados de Produção SIH janeiro/2019 a dezembro/2021.
Os hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem
descritos na tabela de pontuação a seguir:
TABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.
PONTOS ITENS
DE AVALIAÇÃO
A B Cc D E E G
Nº LEITOSLEITOS UTÍSALAS DENÚMERO DE ATENDIMENTO DEX ATENDIMENTOMABILITAÇÃO ALTA
sus SUS CIRURGIA ATENDIMENTOS MÉDIA DE ALTACOMPLEXIDA- DE -
| | COMPLEXIDADE DECOMPLEXIDADE DETRAUMATO-
| SIM o a deZoyrTROS MUNICIPIOSOUTROS ORTOPEDIA, 2021 (SIH-2019 a 2021) MUNICIPIOS — (SIH-ONCOLOGIA » a: | )
| 2019 a 2020) CARDIOLOGIA
40 a 100 4a9 Las 1000 até 1999 10.1a 15 20.1 a 30 cardiologia ou
| oncologia ou!
trauma- to
| ortopedia
| pe
101 a200 10219 426 2000 até 2999 15.ia30 30.1a 40 duas habilitações de
| alta
201amais 20amais 7 amais 3000a mais 30.1 a mais 40.1 a mais três habilitações de
alta ] | ]
À
A classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos "Itens de Avaliação” serão de
acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:
Coluna A: Leitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo totai dos leitos SUS no hospital,
subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse
atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.
Coluna B: Leitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados
como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;
Coluna €: Número de Salas Cirúrgicas - Será considerado o quantitativo total de salas de
cirurgias informadas no SCNES.
Coluna D: Número de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em
2021 (janeiro a dezembro)
Coluna E: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média
complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade
informada no Sistema de informação Hospitalar - SIH/SUS de janeiro/2019 a dezembro/2021.
Coluna F: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade
- será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema
de Informações Hospitalares - SIH/SUS de janeiro/2019 a dezembro/2021.
Coluna H: Habilitação em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia e/ou Cardiologia e/ou
Oncologia.
A classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação
em um dos níveis abaixo especificados:
TABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR
CLASSIFICAÇÃO
Total de Pontos |
| 1a7
| i
8a 12
i3a 17
TABELA DE VALORES
18221
CLASSIFICAÇÃO
VALOR MENSAL
HOSPITAL
CLASSIFICAÇÃO | RS 240.000,00
HOSPITAL
CLASSIFICAÇÃO || R$ 330.000,00
HOSPITAL
CLASSIFICAÇÃO ll R$ 420.000,00
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV R$ 570.000,00
!
ANEXO Il
INSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE
APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DO INTERIOR- PAHI Ri
Região
Município Estabelecimento CNES Natureza Jurídica Classificação Valor anual(2022)
Baia da ha Grande Angra
| Reis
dosHOSPITAL MUNICIPAL DA7354746
JAPUIBA HM]
Administração IN
Pública
R$ 3.960.000,00
meoreeniceno
Baia da ilha Grande Mangaratiba |HOSPITAL
VICTOR
BREVES
DE
MUNICIPAL2288109
SOUZA
Administração |
Pública
RS 2.880.000,00
Baixada Litorânea
Búzios
Armação dosHOSPITAL MUNICIPAL DR6200702
RODOLPHO PERISSE
Administração NH
Pública
RS 3.960.000,00
Baixada Litorânea Cabo Frio HOSPITAL SANTA IZABEL 2278285 Entidades Semi!
Fins Lucrati- vos
R$ 5.040.000,00
Baixada Litorânea Rio das OstrasHOSPITAL
DA SILVA
MUNICIPAL
DRA NAELMA MONTEIRO
6069134 Administração H
Pública
R$ 3.960.000,00 Baixada Litorânea Casemiro deHOSPITAL
Abreu MARIA
MUNICIPALANGELA
SIMOES ME2280396 Pública Administração |. R$ 2.880.000,00
NEZES
BRASILEIRA RJ BARRA DO
PIRAI
Fins Lucrati- vos
Centro Sul Miguel HOSPITAL MUNICIPAL2283239 Administração H RS 3.960.000,00
| Pereira LU!Z GONZAGA Pública |
Centro Sul Paracambi | HOSPITAL MUNICIPAL DR2279355 Administração I R$ 2.880.000,00
ADALBERTO DA GRACA Pública
Centro Sul Três Rios HOSPITAL DE CLINICAS2294923 Entidades Semtiil RS 5.040.000,00
NOSSA SENHORA DA Fins Lucrati- vos
KONCEICAO
Centro Sul Vassouras HUV HOSPITAL2273748 Entidades SemiV RS 6.840.000,00
UNIVERSITARIO DE , Fins Lucrati- vos
VASSOURAS
É
Médio Paraíba Barra do Piraí [CRUZ VERMELHA2799308 Entidades Semi R$ 2.880.000,00
Médio Paraíba Barra Mansa SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE BARRA
MAN- SA
2280051 Entidades Sem
Fins Lucrati- vos
RS 5.040.000,00
AMPOS Médio Paraíba Piraí HOSPITAL FLAVIO LEAL 22267137 Entidades Semi RS 2.880.000,00
a Fins Lucrati- vos
sd Médio Paraíba Porto Real HOSPITAL GERAL Administração | RS 2.880.000,00
iz MUNICIPAL SAO Pública
FRANCISCO DE ASSIS
Médio Paraíba Valença HOSPITAL ESCOLA LUIZ2292912 Entidades Semill RS 5.040.000,00
GIOSEFFI JANNUZZI Fins Lucrati- vos
Médio Paraíba Volta HOSPITAL MUNICIPALO025135 Administração HH RS 5.040.000,00
Redonda SÃO JOAO BATISTA Pública
Noroeste Bom Jesus doHOSPITAL SAO VICENTE2696940 Entidades Semi! R$ 5.040.000,00
itabapoana DE PAULO Fins Lucrativos
Noroeste ltaperuna HOSPITAL SAO JOSE DOQ2278855 Entidades SemiV R$ 6.840.000,00
AVA! Fins Lucrati- vos
Norte Campos dosSANTA CASA DE2287382 Entidades Semlll R$ 5.040.000,00
Goytacazes IMISERICORDIA DE Fins Lucrati- vos
et
te
Kampos dosHOSPITAL
Goytacazes ALVARO ALVIM
ESCOLA2287447 Entidades Semli
Fins Lucrati- vos
R$ 3.960.000,00
ta Campos dosHOSPITAL
Goytacazes
FERREIRA2Z287579
MACHADO
Administração H
Pública
R$ 3.960.000,00
ne Campos dosSOCIEDADE PORTUGUESA2287250
Goytacazes DE BENEFICENCIA DE
CAMPOS
Entidades Semtill
Fins Lucrati- vos
RS 5.040.000,00
rie Campos dos HOSPITAL
Goytacazes
DOS2298317
PLANTADORES DE CANA
Entidades Semil
Fins Lucrati- vos
RS 3.960.000,00
te Macaé HOSPITAL PUBLICO5412447
MUNICIPAL DE MACAE
HPM
Administração |
Pública
R$ 5.040.000,00
arte Macaé HOSPITAL SAO
BATISTA DE MACAE
JOAO2697041 Entidades Semil
Fins Lucrati- vos
RS 3.960.000,00
orie Quissamã HOSPITAL MUNICIPAL2267209
MARIANA MARIA DE
JESUS
Administração I
Pública
RS 2.880.000,00
errana Cantagalo HOSPITAL DE2267713
CANTAGALO
Entidades Semil
Fins Lucrati- vos
RS 3.960.000,00
errana Guapimirim HOSPITAL MUNICIPAL6146376
JOSE RABELLO DE MELLO
Administração ]
Pública
RS 2.880.000,00
serrana Petrópolis | HOSPITAL SANTA TERESA 2275635 Entidades Semili
Fins Lucrati- vos
R$ 5.040.000,00
serrana Petrópolis HOSPITAL ALCIDES 2275562
CARNEIRO
Administração W
Pública
RS 5.040.000,00
Serrana Teresópolis HOSPITAL SAO JOSE 2292386 Entidades Semiil
Fins Lucrati- vos
RS 5.040.000,00 Teresópolis HOSPITAL DAS CLINICAS/2297795 DE TERESOPOLIS Entidades Semll
Fins Lucrati- vos R$ 3.960.000,00 R$ 136.800.000,00
ANEXO IH
TERMO DE COMPROMISSO DO PAHI/RI