materia nº 159/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 01 de setembro de 2022. 
Mensagem nº 159/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 
3.959, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores projeto 
“que versa sobre alteração do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.959, de 02 de agosto de 
2022 que institui o “Programa Leite Presente” no Município de Miguel Pereira. 
A adequação se faz necessária para atender períodos excepcionais como férias, 
recessos em geral ou qualquer tipo de paralisação da Rede Municipal de Ensino que 
ocasione a permanência do corpo discente em casa. 
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME 
ESPECIAL DE URGÊNCIA. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(dpmmp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI N.º DE DE DE 2022. 
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL N.º 3.959, DE 02 DE 
AGOSTO DE 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal n.º 3.959, de 02 de agosto 
de 2022, que institui o “Programa Leite Presente” no Município de Miguel Pereira e dá 
outras providências, passando a vigorar com a seguinte nova redação: 
“Art. 2º O programa tem por objetivo distribuir semanalmente, 
preferencialmente às sextas-feiras, uma quota semanal contendo 400gr de leite em pó, 
para os alunos matriculados na educação infantil da rede municipal de ensino, a fim de 
complementar sua alimentação favorecendo seu desenvolvimento cognitivo. 
$1º O produto será entregue em uma embalagem personalizada com o 
brasão e a identidade visual da Prefeitura de Miguel Pereira. 
$ 2º A quantidade prevista no caput poderá ser modulada, em razão de 
decisão fundamentada pela autoridade competente, nos períodos e circunstâncias 
excepcionais que justifiquem a medida .” 
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal - 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmp-.ri.gov.br