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materia nº 160/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 160 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Altera o Paragrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.900, de 03 de maio de 2022.
native_id7569

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-16 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-09-02 Proposição aprovada — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-09-01 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-09-01 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Miguel Pereira, 01 de setembro de 2022. 
Mensagem nº 160/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2º 
DA LEI MUNICIPAL N.º 3.900, DE 03 DE MAIO DE 2022. 
EM REGIME DE ESPECIAL 
DE URGÊNCIA. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição se justifica para melhor atender à finalidade precípua de 
eventual exploração econômica do monumento pela iniciativa privada, possibilitando que 
sejam atraídos interessados do mercado para patrocínio do empreendimento sem 
utilização de recursos públicos, priorizando a saúde fiscal do Município. 
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME 
ESPECIAL DE URGÊNCIA. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 3775 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail:miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI N.º DE DE DE 2022. 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 
3.900, DE 03 DE MAIO DE 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n.º 
3.900, de 03 de maio de 2022, dispõe sobre a implantação de pórticos turísticos no 
município de Miguel Pereira e autoriza o Poder Executivo a angariar recursos junto à 
iniciativa privada para sua execução, passando a vigorar com a seguinte nova redação: 
Parágrafo único. Os eventuais patrocinadores da construção dos 
pórticos turísticos poderão, respeitado o regulamentado a ser editado pelo Poder 
Executivo, veicular sua marca.” 
Art. 2º A presente lei entra em vigor após a sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail:miguelpereira(Dpmmep.rj.gov.br

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