CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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DA
Miguel Pereira, 31 de agosto de 2022. - Pros ae |
Mensagem nº 158/2022. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PF"
“STR ão Finanças e Orçar- 5 7
Senhor Presidente EmÍo em > ceso ESSE no sidente
Temos a honra de encaminhar à essa Colenda Casa Legislativa) P jeto de
Lei que autoriza este Executivo a suplementar no Orçamento vigente a importância
de R$ 661.000,00 (seiscentos e sessenta e um mil reais). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA. APROVADO VOTAÇÃO ÚNICA
JUSTIFICATIVA DATA NO! 20
NA PRESIDENTE
De acordo com o levantamento elaborado, foi verificado um vável
excesso de arrecadação dos Recursos Próprios. Este Executivo achou por. b
encaminhamento deste Projeto de Lei e tem como objetivo atender às despesas
com o fornecimento e instalação de mastro, na Praça da Bandeira.
Na oportunidade, apresentamos protestos de apreço e consideração
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFÓNSECA
Prefeito Municipal
IARA "MIBHO DEDEIE CÁ IM Ay MU c NIUTL PEREIRA
7 e V. Surtos
Sergjo Fe tp atrativo nte AdMIN
Agente 01 1º 140
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira ESET JA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 661.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 661.000,00 (seiscentos e sessenta e um mil reais),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 661.000,00 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos IR$ 661.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 40.373.910,47
Total: R$ 68.905.753,93
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) RD 32.7/21.208,72
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 49.930.763,27
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4)
1-4 =1º período de X2 x 100 = R$ 32.721.298,72 x 100 = 114,70 %
1º período de X1 R$ 28.531.843,46
A = 114,70 % - 100,00 = 14,70 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 40.373.910,47 x 14,70 % = R$ 5.934.964,83
R$ 40.373.910,47 + R$ 5.934.964,83 = R$ 46.308.875,30
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2022. R$ 49.930.763,27
B) Arrecadação (C + D) R$ 79.030.174,02
C) Do dia 1º/01/2022 à 31/05/2022 R$ 32.721.298,72
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 46.308.875,30
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 29.099.410,75
Crédito aberto (=) R$ 24.028.000,00
Saldo disponível R$ 5.071.410,75
Este crédito (-) R$ 661.000,00
Saldo disponível R$ 4.410.410,75
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO D | FONSECA
Prefeito Municipal