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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROFTON!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA N
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 01 de setembro de 2022. da nm > ii 4 Toc Emil d APROVADO Mensagem nº 160/2022. vO ÃO ÚNICA
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Senhor Presidente, | N Vi H
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Tenho a honra de encaminhar a ess a ia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º
DA LEI MUNICIPAL N.º 3.900, DE 03 DE MAIO DE 2022. EM REGIME DE ESPECIAL
DE URGÊNCIA.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica para melhor atender à finalidade precípua de
eventual exploração econômica do monumento pela iniciativa privada, possibilitando que
sejam atraídos interessados do mercado para patrocínio do empreendimento sem
utilização de recursos públicos, priorizando a saúde fiscal do Município.
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
ANDRÉ PJNTO DE AFÓNSECA
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUN. "= MIGUEL PEREIRA
Exmo. Sr. Recebires 07 122 Let
EDUARDO PAULO CORRÊA. A, aci
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. rata ReNDe + A ad agente PE. Matr. +"
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail:miguelpereira(Dpmmep.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2022.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º
3.900, DE 03 DE MAIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n.º
3.900, de 03 de maio de 2022, dispõe sobre a implantação de pórticos turísticos no
município de Miguel Pereira e autoriza o Poder Executivo a angariar recursos junto à
iniciativa privada para sua execução, passando a vigorar com a seguinte nova redação:
Parágrafo único. Os eventuais patrocinadores da construção dos
pórticos turísticos poderão, respeitado o regulamentado a ser editado pelo Poder
Executivo, veicular sua marca.”
Art. 2º A presente lei entra em vigor após a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em,
de À de 2022.
ta ÃA Jet GO Miqual! | ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail:miguelpereiradDpmmp.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(WGUEL PEREIRA)
LEINº S400 DE CADE mano DE 2022.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
PÓRTICOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA E A AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ANGARIAR RECURSOS
JUNTO À INICIATIVA PRIVADA PARA SUA
EXECUÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica autorizada, ao Poder Executivo, a implantação de
pórticos turísticos, observadas as características arquitetônicas do Município.
Art. 2º Fica autorizado, ainda, ao Poder Executivo implementar
ações necessárias para angariar recursos da iniciativa privada com objetivo de
implantar novos pórticos turísticos no Município.
Parágrafo único. Os eventuais patrocinadores da construção dos
pórticos turísticos poderão, respeitado o regulamentado a ser editado pelo Poder
Executivo, veicular sua marca em espaço próprio
no referido monumento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
“vi de OL de 2022.
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/ RE 7 NTO DE AFONSECA
/ - Prefeito Municipal-
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SERVIDOR
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“CAMARAMUNICPAL DE MIGUEL PEREIRA |
|
4 Rua Prefeito Marcel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ, - CEP. 26 9800-000
Tai: (Oxx24) 2483-8202
e-mail. miguelpereiraGDommp.i.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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