| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 08 de setembro de 2022.
Mensagem nº 162/2022.
Senhor Presidente.
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 4.040.041,60 (quatro milhões, quarenta mil, quarenta e um
reais e sessenta centavos).
EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos FUNDEB
demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do
presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
"| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
|
| |
EI
Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 4.040.041,60, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 4.040.041,60 (quatro milhões,
quarenta mil, quarenta e um reais e sessenta centavos), com as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 06 - R$ 4.040.041,60 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.02.06 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 3.000.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.06 Mat. dest. a Obras, incl. Recons. e Reformas R$ 80.000,00
33.90.39.09.06 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 307.041,60
33.90.93.00.06 | Indenizações e Restituições Ê R$ 258.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte
da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.06 | Mat. Cons. Manut., Adap.Veículos Próprios R$ 150.000,00
33.90.39.17.06 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios |R$ 165.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.158 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
- Creche
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.16.06 | Mat. dest. a Obras, incl. Recons. e Reformas [R$ 80.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2021) R$ 10.893.286,23
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2020) R$ 8.021.060,31
Total R$ 18.914.346,54
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à juiho/2022) R$ 12.543.934,72
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 15.426.699,15
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 12.543.934,72 x 100 = 115,20 % 1º período de X1 R$ 10.893.286,23
A = 115,20 % - 100,00 = 15,20 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 8.021.060,31 x 15,20 % = R$ 1.219.201,16
R$ 8.021.060,31 + R$ 1.219.201,16 = R$ 9.240.261,47
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 15.426.699,15
B) - Arrecadação (C + D) R$ 21.784.196,19
C) - Do dia 1º/ 01 à 31/07/2022 R$ 12.543.934,72
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 9.240.261,47
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 6.357.497,04
Este crédito (=) R$ 4.040.041,60
Saldo disponível R$ 2.317.455,44
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes
rubricas de receita:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários/ - Principal
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1750.00.0.0.000 - Transferências de Outras Instituições Públicas
1751.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.001 - Transferências de Recursos do FUNDEB
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal