| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 08 de setembro de 2022.
Mensagem nº 163/2022.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 693.253,92 (seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e
noventa e dois centavos).
EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Construção de Campo Sintético, no
Bairro Ramada, de acordo com o contrato de repasse nº 886876/2019/MC/CAIXA,
celebrado por este Município com o Ministério da Cidadania.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação
do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
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- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito Especial no Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 663.253,92.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 663.253,92 (seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e três
reais e noventa e dois centavos), para atender a Construção de Campo Sintético no Bairro
Ramada, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 404.920,00 (Recursos Convênio União)
FONTE 05 - R$ 258.333,92 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.071 — Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 404.920,00
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 258.333,92
Art. 2º) - A importância de R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e
vinte reais), para atender ao presente Crédito, é oriunda do Ministério da Cidadania, de
acordo com o contrato de repasse nº 886876/2019/MCICAIXA e será recolhida na seguinte
rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2414.00.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
24144 .01.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.002 — Convênio 886876/2019 - Construção de Quadra de Grama Sintética
Art. 3º) — O valor de R$ 258.333,92 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta
e três reais e noventa e dois centavos), para atender ao presente Crédito é oriundo da
anulação parcial do programa de trabalho abaixo:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 258.333,92 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e Ill, parágrafo 1º, do artigo 43 da
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| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Plataforma +Brasil
fechar X
02/09/202285:19-nia Sair do Sistema |.
https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/prestac...
Cadastramento"
à
Prodenas ie Página Principal
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Acministração
TCE
Verificação de Regularidade
PringinaiConsultar ConvênioExirato Bancário do Convênio
Extrato Ta a ad Bancário do Convênio
35000 - MINISTERIO DA CIDADANIA
Convênio 886376/2019
Daia de Competência | Es a I
Tipo de Movimentação n M]
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Saido Bancário do Convênio: R$ 108.304,75 Data de Competência go Saldo: 31/08/2022
lofl
ATENÇÃO - O "Saldo Bancário do Convênio" e a "Data de Competência do Saldo" são informados pela instituição bancária. Além disso, o
saldo é composto pelo somatório do SALDO DA CONTA CORRENTE + TOTAL APLICADO EM POUPANÇA + TOTAL APLICADO EM
FUNDO DE INVESTIMENTO. Esse saldo deve ser entendido como um valor estimado, podendo sofrer variação até o próximo dia útil,
principalmente, pelo fato dos rendimentos de aplicação previstos fazerem
parte do referido valor.
Tipo a ENPIISPBENS Favorecito / Valor
pata Movimentação nesannao Depositante " FUNDOS - APLICACAO R$ enosienão Débito AUTOMATICA 24.424,60 R 30/05/2022 Crédito TED RECEBIDO STR ce poa
= FUNDOS - APLICACAO R$ anima DEStO AUTOMATICA 80.984,00 Ê R 24/05/2022 Crédito TED RECEBIDO STR o dis
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Contrato de Repasse
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CONTRATO DE REPASSE Nº 886876/2019/MCICAIXA / -
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A. UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO. DA
CIDADANIA, REPRESENTADO(A) PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O(A)
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES.
RELATIVAS AO ESPORTE, CIDADANIA E
DESENVOLVIMENTO.
Por este instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas i&m, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto
nº 93.072, de 23 úe deze.bro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho
de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro
de 2018 e suas aiterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais
do Gestor do Programa para-o-exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado
entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
reguiamentam a espécie, as apta os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada
a seguir: ;
SIGNATÁRIOS
|—- CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério
da Cidadania, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.528.783/0001-85, com sede em Brasilia/DF,
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759,
de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018,
em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações,
com sede no Setor Bancário Sui, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita, no CNPJ-MF
sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por EDGAR GOMES BROILO DA
SILVA, CPF nº 059.618.876-50, residente e domiciliado(a) em R GAL OSWALDO PINTO
DA VEIGA, 184 ND 4, onfor» procuração lavrada em 07/10/2019 no 2º Tabelião de
Notas e Protesto de Brasilia-DF, lv 3401-P, fi 114 e substabelecida em 07/11/2018, no 2º 4
SAC CAIXA: 0800 726 0191 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
/
/
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492.
Ouvidoria: 0800 725 7474
" caixa.gov.br 27.841 v017 micro 4,
Gont rato do Repasse
Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia- DE, lv 3408-P, 1608, protoseio 057184, doravanie
denominada simplesmente CONTRATANTE.
di — CONTRATADO — MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, inscrito no ENPU-MF sob o
32.415.283/0001-29, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA, CPF nº 007.415.067-77, residente e domiciliado(a) em
Rua Francisco Badenes n100, CA 72 Centro Rio: 26.900-000, doravante denominado(a)
simplesmente CONTRATADO.
CONEIÇÕES GERAIS
|- CBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
construção de campo sintético no município de miguel pereira. EM
H — MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
Miguel Pereira - Rd.
ll - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não € )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se à Cláusula Décima etma desse
Contrato de Repasse — Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambientai
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/10/2020. mar A
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/1 112020. fis
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e Vá
vinte reais).
Recursos da Corrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA rá
R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 405.345,00 (quatrocentos e cinco mil
e trezentos e quarenta € cinco reais).
Nota de Empenho nº 2019NE800516, emitida em 13/09/2019, no valor de R$ 404.920,00 AM
(quatrocentos e quatro mil e novecentos e vinte reais), Unidade Gestora 180006, Gestão
00001.
Programa de Trabalho: 27812203554500033.
Natureza da Despesa: 444042. Pa
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0992, conta nº 006. 006471 09-2. Pá
Vi - PRAZOS Ed
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 18/12/2019.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492... «
Ouvidoria: 0800 725 7474 A
caixa.gov.br 27.941 v017 micro a X NUR
” a bo /
É)
Contrato de Repasse /
Término da Vigência Contratual: 31 de Dezembro de 2022. A.
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou o conclusão da
execução do obieto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apreseniação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/cu UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da
Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o
prazo legal de guarda, o que ocorrer por último.
Vii - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Rio de Janeiro.
VII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Pref. Manoel
Guilherme Barbosa 375 Centro - CEP 26900-000 - Miguel Pereira - Rd.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua General Oswaldo
Pinto da Veiga, 184, 4º andar, Vila Santa Cecília.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: | |
Endereço eleirônico do CONTRATADO: gabinete prnmp.ri.gov.br;
planejamentoprmmpOgmail.com; ocbraspmmplO gmail.com;
lucianafelicicarquiteturaQ) gmail.com; renataalvesarquiteta(QDgmail.com;
ronaido.ribeiroQcaixa.gov.br; ag0992Dcaixa.gov.br; sr2595n06Ocaixa.gov.br.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: SigovwrQeaixa. gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes sominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 —- O Plano de Trabalho aprovada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente e
transcrição.
1.1 — À eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação peio CONTRATADO
efou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde j já e por este instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo. fixado ou a
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Conirato de Repasse independente de notificação, quando não
houver liberação de recursos ds repasse; EY
SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações, sugestões & elogios)
Quvidoria: 0800 725 7474
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 / / Í
caixa.gov.br a.
27.941 vD17 micro a Ei fa | Xá
“e
Contrato de Repasse
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com
recursos | do instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das paries:
2.1- DA CONTRATANTE
VIE.
27.941 vO17 micro | PD E (À
Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU),
e respectivas alterações, se foro caso;
. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para
tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na
forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legisiativo na forma disposta
na legislação;
Monitorar e acompanhar a coitormisade física e financeira durante a execução do
presente insirumento;
Analisar eventuais solicitações de reprograrmação dos Projetos Técnicos ou Termos de
Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante.o,
pagamento de taxa de reanálise;
Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fomecimento de
declaração expressa firmada por representante legai do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às eisposões legais aplicáveis, ou
registro no SICONV que a substitua;
Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto
na Cláusula Quinta;
Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
Es
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e id
Para end com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492.
Ouvidoria: 0800 725 7474 o
caixa.gov.br
AV.
XVL
XVI.
XVI.
XIX.
SA
Contrato de Repasse
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os a au
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referenies a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não exscução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
Fornecer, quando requisitadas peios órgãos de controls externo é nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-io quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao
instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto,
no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo. a evitar sua
descontinuidade;
Realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos reisiivos ao
atompanhariento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento,
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
2.2 —- DO CONTRATADO
Ê.
Il.
HO.
27.941 vO17 micro. | &
Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua s inclusão, es
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso dé
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os. recursos para
atender às despesas em exercícios fuíuros que, anualmente constarão do. seu
Orçamento;
Observar as condições para recebimento de recursos da União 8 pa. inseri ão. em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: .
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte. em
montante superior à contrapartida apertada ao Contrato de Repasse; .
Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indi ireto;
Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
. À : 5
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugesiõss & slegiss) -
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
taixegovbr
VI.
VE.
VEL.
Al.
27.8 4% vOT7 micro
Contrato de Repasse
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar.
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços “de
fiscalização a serem realizados;
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor
ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições
definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos
celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado
público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, poderá atribuir
as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal
setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo
(PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária.. quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle:
Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabsiecer outras gue
busquem reileiir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade; assegurando a
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais
Bonificação e Despesas indiretas (BD!) utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o case;
|. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, oi! registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições iegais aplicáveis ao procedimento licitatório;
- Exercer, na qualidade de coniratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
- Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos; E É en No caso dos Estados, Municípios = Distrito Federal, notificar os partidos politicos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elegiss) .
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: D806 726 2492
Guvidoria: 0800 725 7474
caixa gov.br
AX.
XXV.
XXVI.
XXVII.
Contato de Repasse
CONTRATANTE, em popfguaiada com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eisirônico;
, Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
. Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
il. Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
. Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos gue por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão fi inanceira do Contrato de Pepe
comunicando tal fato à CONTRATANTE:
Registrar no SICONV o extrato de edítai de leitação, o preço estimado pela
Adminisiração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação & adjudicação, o extrato
do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos
projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
- Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampta publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
- Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se
referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do
Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência. da
Repiblica;
ào tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ass órgãos, de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG
nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade. das
pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida:
Compatibilizar o objeto do Conirato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; l
; . sê
SAC CAIXA: 0800 728 0401 (informações, reclamações, eiseetiõaso e elogios)
Para ps com deficlência auditiva ou"de fala: 0800 726 2492 .
Ouvidoria: 0800 725 7474 | = f
caixa.gov.br. A
27.941 vOIT misgro | E Sae E” SE É
XXVI.
XXIX.
XXXI.
XXXII.
XXXII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
Gontrat to de Repasse
Prever no editai de licitação as combosigtas de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BDi que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade
contratação integrada e de orçamento sigiloso;
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal es Municípios, observar O
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações
que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no
referido Decreto;
Ufilizar, para aquisição de bens : & serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
dá Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo
ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORAÃ a impor de
sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso;
Publicar, em conformidade com a legisiação vigente, o exirato do primeiro ou único
edita! de licitação em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que
motivado pelo CONTRATADO e aceito peia CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não. possa lá usula
suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Lauds de Análise Técnies, caso
o presente instrumento possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fomecer declaração . emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não. possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
Registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes. e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades:
Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do sbjeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, & seus documentos e registros contábeis;
Atestar, por ríeio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas.e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial aó impedimerito daquelas em contratar com o Poder. Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomecedores — SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a: participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida cu Sunpnas
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Pala pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 REA DO
Ouvidoria: 0800 725 7474 e aa TEC d Lo
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CAIXA
XXXIX.
Ps
ALIV.
XLY,
XLVI.
XLVH.
XLVHL.
27.841 v017 misro
Contrato de Repasse
Consultar no. Cadastro Nacional de ursinag gos Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato
de improbidade administrativa e ins egibilidade supervisionado pelo Conselho Naciona!
de Justiça;
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da. Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Coniraio
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior,
a fim de assegurar sua funcionalidade;
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e
o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o- CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência minima de 72.horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997;
. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acorapanhada da marca
do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas
as limitações impostas peia Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de. 1997;
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
- Âpiicar, nó SICONV, os resursos creditados na conta vinculada. Bo Contrato. de
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for. igual
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato-de Repasse
também por intermédio do SICONY, observadas as disposições contidas na Cláusula
Sétima dests Instrumento;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos
recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem
como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam
utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias;
Estar cierite de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos, saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em ia não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho jócai ou instância de
controle social da área vinculada 20 programa de governo que originou a transferência,
quando houver;
Divulgar em sítio eleirônico institucional as informações referentes a. valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução, total, do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
8
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492.
Guvidoria: 0800 725 7474 nt
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Sontrato de F Repasse
ALIX. Disponibilizar, em sítio oficial na intemet, ou, na sua faita, em sua sede, em locai de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que
possibilite acesso direto ao Portal de Convênios;
L. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
LI. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrate ou gestão financeira do instrumento;
Lil. Apresentar, via SICONV, o Piano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o
compromisso assumido; |
Lili. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas aiterações, e IN MPDG nº
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações,
Liv. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do fergpdos de
Repasss,
LV. Cumprir o disposto no am. 217, inciso ii, da a Constituição Federal, que veres cobre [6 o
dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e nás-formais, como direito
de cada um, observada a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária
do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto
rendimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS 6 e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3,4 « & CONTRATADO aportará.o valor dos Recursos de Contrapartida des ate. Ha tem v
das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente
ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais
e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu
arçaimento,
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados o
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento par fontes de recursos e elementos de despesa.
o 1
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Sus Sé
Co irao é se Repas 88
3.5 - Recursos adicionais necessários à consecução de ebjsis as pres sente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob. responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação fi nanceira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas .
bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4-0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste instrumento, manifesta
sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o
início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 —A autorização ocorrerá após a finalização do processe de análise pós contratual e,
para Contrato de Repasse enquadrado no Nível t ou -A, o crédito de recursos de repasse
na conia vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU
424, de 30 de dezembro de 2018 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não
será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima
disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetunda no período pré-eleltoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto. ea
liberação dos recursos somenie ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em
atendimento ao artigo 73, inciso Vi, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA — BO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS GÊ qué é
&. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a reguiaridede
dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo
na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de cmissão de
responsabilidade atribuida à CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do bjao serão verificados:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões. e elogios).
Para passas com deficiência auditiva ou de faia: 0800 726 2492.
Ouvidoria: 0800 725 7474 =
o caixa govbr.
27.941 vO17 micro
o compatibilidade ente a execução de objeto, o que fel esiabeissido no pleno de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados,
il — À reguiaridade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV — O cumprimento das m estas aa ptano de trabalho nas condições estabsiecidas)
V- A conformidade & financei
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou ouiras pendências de ordem
técnica apurados duranie a execução do instrumento, suspendendo o desblogusio de
recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) para saneamento cu apresentação
de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 ÀA CONTRATANTE reporiarã decisão quanio à aceitação ou não das justificativas
apreseniadas e, se for o caso, realizará procedimento de-apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial. :
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
Z 5.4.1 - À liberação de recursos deverá evotrer da se eguinie fora
|- Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis le I-A, preferencialmente em parceis única; e
b) Níveis ii e Hi, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a prímeira não poderá exceder
a 20% (vinte por cento) do valor globa! do instrumento,
il - À liberação da primeira parcela ou parcela única ficara condicionada à:
a) Coriclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a
operação seja vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2018.
ill — Para-a Nberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação
regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das
parcel. as liberadas antericrmente..
5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que, possua
instroma nos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução Hianesira há mais
de 180 cias.
SAC CAIXA: 0800 725 0101 (informações, reclamações, sugesiões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
ares caixa govdr
27.841 vO17 micro
Contrato de Repasse
8.5 . O cronograma de desambslas pavio no plans de trabalho deverá estar em
consonância com as metas é fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em Era ao grau de execução
estabelecido no.referido processo licitatório.
8.7 — à autorização de: desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
- Emissão da aitedização para início do objeto; :
' - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desemboiso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Hi — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU.nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA; |
V — Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
nº 73, inciso |, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o ps a da última
parcela de recursos; .
3.7.1 - O servidor indicado peio CONTRATADO responsável pele acompanhamento
e fiscalização da obra deverá assinar e sarragar no RR o relatório de
fiscalização referente a cada medição.
8.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações
técnicas dos projetos de engenharia aceitos. ;
8.7.3 - À execução física será atestada conforme regramento dispesto no Artigo 54 da
Portaria Interministerial MPDG/ME/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2018 e suas
alterações.
5.7.4 « À aferição da execução do objeto, suas meias & fases ou elapas saré + nadar
meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no
Plano de Trabalho.
5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira
após 180 dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução
financeira por mais de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 Os prazos de que açã os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta. do presente Contrato
de Repasse: = |
SAC CAIXA: 3800 726 0101 (informações, remieea: Escada e elogios):
Para possous cora deficiência auditiva ou de fala: 0800 7262492. Ouvidoria: 6800 725 7474 Ee +
Su caixa gov.br be a
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