CAMARA JUCA DENGUE PERERA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRO) ! 202022 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA — T
N
Em DANI
CÂMARA a E MIG A Comissão d Ju e Recação
deZo2d
Presi Miguel Pereira, 08 de setembro de 2022. , À NA
CÂMARA MU | CIPA DE MIGUEL, PRt Mensagem nº 161/2022. missão de Finanças e a sag - : Em iiico a" DO 2
Senhor Presidente,
Nite
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Col Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Proj Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importâncçia
de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender despesas com eventos
desta Municipalidade.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para ( esentarmos
protestos de consideração e apreço.
K ICA
Atenciosamente, E
ENA,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
N PR NE
Prefeito Municipal
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em 0X Lo d [200
Lesoto LLeeicors
Exmo. 8r.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adiciona! Suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.100.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 1.100.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.08.20 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 1.100.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil
RECURSOS CEDAE
ATIVO Mr PASSIVO
Financeiro o Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 35.388.567,20
Crédito abertos R$ 30.517.543,83
Saldo disponível R$ 4.871.023,37
Este crédito R$ 1.100.000,00
Saldo disponível R$ 3.771.023,37
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Peareiraena
Em Not
ANDRÉ PINTO DE|JAFONSECA
Prefeito Municipal