CÂNARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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Miguel Pereira, 08 de setembro de 2022.
Mensagem nº 162/2022. fem Dô ca A a
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa ga o Sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar, n vigente a importância de R$ 4.040.041,60 (quatro milhões, quarenta e ta e um reais e sessenta centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIh
A | =
APROVADO
VOTAÇÃO) UNICA JUSTIFICATIVA | DATA
PRESIDENTE | Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Redurs UNDEB demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna ia abenNura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
35, ANDRÉ PINTÔ DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. Dt: MIGUEL PERCINA Exmo. [e =) Senhor eréceltio em OBLIM CO Eduardo Paulo Corrêa . a so Om É A dass DD. Presidente om: le ja da Câmara Municipal de | mi Miguel Pereira - RJ :
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 4.040.041,60, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 4.040.041,60 (quatro milhões,
quarenta mil, quarenta e um reais e sessenta centavos), com as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 06 - R$ 4.040.041,60 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.02.06 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 3.000.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.06 | Mat. dest. a Obras, incl. Recons. e Reformas R$ 80.000,00
33.90.39.09.06 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 307.041,60
33.90.93.00.06 | Indenizações e Restituições R$ 258.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte
da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.06 | Mat. Cons. Manut., Adap.Veículos Próprios R$ 150.000,00
33.90.39.17.06 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios |R$ 165.000,00
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.158 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
- Creche
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.16.06 | Mat. dest. a Obras, incl. Recons. e Reformas |R$ 80.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2021) R$ 10.893.286,23
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2020) R$ 8.021.060,31
Total R$ 18.914.346,54
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2022) R$ 12.543.934,72
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 15.426.699,15
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 12.543.934,72 x 100 = 115,20 %
1º período de X1 R$ 10.893.286,23
A = 115,20 % - 100,00 = 15,20 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 8.021.060,31 x 15,20 % = R$ 1.219.201,16
R$ 8.021.060,31 + R$ 1.219.201,16 = R$ 9.240.261,47
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 15.426.699,15
B) - Arrecadação (C + D) R$ 21.784.196,19
C) - Do dia 1º/ 01 à 31/07/2022 R$ 12.543.934,72
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 9.240.261,47
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 6.357.497,04
Este crédito (=) R$ 4.040.041,60
Saldo disponível R$ 2.317.455,44
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes
rubricas de receita:
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários/ - Principal
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1750.00.0.0.000 - Transferências de Outras Instituições Públicas
1751.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.001 - Transferências de Recursos do FUNDEB
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
ANDRÉ PINTO
Prefeito Municipal