ESTADO DO RIO DE JANEIRO CARACA DUE ERRA MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROETQN! 204 [202º
Miguel
Pereira, 08 de setembro de 2022.
Mensagem nº 163/2022.
Temos
Senhor
a elevada
Presidente,
honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa, Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 663.253,92 (seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Construção de Campo Sintético, no Bairro Ramada, de acordo com o contrato de repasse nº 886876/2019/MC/CAIXA, celebrado por este Município com o Ministério da Cidadania.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de
consideração e apreço. N
Atenciosamente, A OVADO (AS à ao VOTAÇÃO UNICA
E dd DATA dA SA NO
. Ro w ANDRÉ PINTO DE AFONSECA RESIDENTE Preféito Municipal
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PERERA.
q3 St LA
j Recebido em
PA / tidos Zea
La Tá le
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito Especial no Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 663.253,92.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 663.253,92 (seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e três
reais e noventa e dois centavos), para atender a Construção de Campo Sintético no Bairro
Ramada, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 404.920,00 (Recursos Convênio União)
FONTE 05 - R$ 258.333,92 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.071 — Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 404.920,00
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 258.333,92
Art. 2º) - A importância de R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e
vinte reais), para atender ao presente Crédito, é oriunda do Ministério da Cidadania, de
acordo com o contrato de repasse nº 886876/2019/MC/CAIXA e será recolhida na seguinte
rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2414.00.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.002 — Convênio 886876/2019 - Construção de Quadra de Grama Sintética
Art. 3º) — O valor de R$ 258.333,92 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta
e três reais e noventa e dois centavos), para atender ao presente Crédito é oriundo da
anulação parcial do programa de trabalho abaixo:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos IR$ 258.333,92 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e Ill, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Plataforma +Brasil
fecher X gd
E)
37-32 o
02/09/2022 85:19-nia Sair do Sistema |
https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/prestac...
Cadastrantento
* «
iptitem
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincinalConsultar
ConvênioExirato Bancário do Convênio
55000 - MINISTERIO DA CIDADANIA
“Convênio 8863876/2019
Data de Competência
Tipo de Movimentação
Saldo Bancário do Convênio:
R$ 108.304,75
Data de Competência do Saldo: 31/08/2022
ATENÇÃO - O "Saldo Bancário do Convênio" e a "Data de Competência do Saldo" são informados pela instituição bancária. Além disso, o
saldo é composto pelo somatório do SALDO DA CONTA CORRENTE + TOTAL APLICADO EM POUPANÇA + TOTAL APLICADO EM
FUNDO DE INVESTIMENTO. Esse saldo deve ser entendido como um valor estimado, podendo sofrer variação até o próximo dia útil,
principalmente, pelo fato dos rendimentos de aplicação previstos fazerem parte do referido valor.
Tipo
alia Movimentação
30/05/2022 Débito
30/05/2022 Crédito
24/05/2022 Débito
24/05/2022 Crédito
Descrição
FUNDOS - APLICACAO
AUTOMATICA
TED RECEBIDO STR
FUNDOS - APLICACAO
AUTOMATICA
TED RECEBIDO STR
CNPJICPEIIS Favorecido / Vai a aior Depositante
R$
24.424,60
R$
24.424,80
R$
80.984,00
R$
80.984,00
Contrato de Repasse
CONTRATO DE REPASSE Nº 886876/2019/MC/ICAIXA / ,
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
CIDADANIA, REPRESENTADO(A) PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O(A)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, /
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO ESPORTE, CIDADANIA E
DESENVOLVIMENTO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas iêm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto
nº 93.072, de 23 ve dezerbro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho
de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações, instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro
de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais
do Gestor do Programa para.o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado
entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada
a seguir:
SIGNATÁRIOS
|— CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério
da Cidadania, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.526.783/0001-65, com sede em Brasília/DF,
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759,
de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018,
em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF
sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos 7
instrumentos supracitados, neste ato representada por EDGAR GOMES BROILO DA /
SILVA, CPF nº 059.618.876-50, residente e domiciliado(a) em R GAL OSWALDO PINTO
DA VE.GA, 184 ND 4, onfon;: procuração lavrada em 07/10/2019 no 2º Tabelião de
Notas e Protesto de Brasilia-DF, lv 3401-P, fl 114 e substabelecida em 07/11/2019, no 2º “/
1
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 728 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br / evo A 27.941 v017 micro
Pa
a
>:
Contrato de Repasse
Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia-DF, Iv 3408-P, fl 009, protocolo 057 194., doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
ii —- CONTRATADO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, inscrito no CNPJ-MF sob o
32.415.283/0001-29, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA, CPF nº 007.415.067-77, residente e domiciliado(a) em Fá
Rua Francisco Badenes n100, CA 72 Centro EIA 26.900-000, doravante denominado(a)
simplesmente CONTRATADO.
CONEIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
construção de campo sintético no município de miguel pereira. Pá
ll — MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
Miguel Pereira - RJ.
fil - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse — Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não - Ax)Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/10/2020. ” Ad
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2020.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e TÁ
vinte reais). pe
Recursos da Cor'rapartica aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE SA, A
R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais). ”
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 405.345,00 (quatrocentos e cinco mil, PÁ
e trezentos e quarenta e cinco reais).
Nota de Empenho nº 2019NE800516, emitida em 13/09/2019, no valor de R$ 404.920,00
(quatrocentos e quatro mil e novecentos e vinte enis), Unidade Gestora 180006, Gestão dá
00001.
Programa de Trabalho: 27812203554500033. Rd
Natureza da Despesa: 444042. 4
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0992, conta nº 006.00647109-2. 4
2” E
- PRAZOS rd
Es da Assinatura do Contrato de Repasse: 18/12/2019. Pd
pa
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 a
caixa.gov.br
27.941 vO17 micro
Contrato de Repasse »
Pal Ed
Término da Vigência Contratual: 31 de Dezembro de 2022. PÁ
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da
execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/cu UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da
Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o
prazo legal de guarda, o que ocorrer por último.
Vii - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Rio de Janeiro.
Vill- ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Pref. Manoel
Guilherme Barbosa 375 Centro - CEP 26900-000 - Miguel Pereira - RJ.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua General Oswaldo
Pinto da Veiga, 184, 4º andar, Vila Santa Cecília.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: gabinete prmmp.ri.gov.br;
planejamentopmmpúOgmail.com; obraspmmpl gmail.com;
lucianafelicioarquiteturaQ) gmail.com; renataalvesarquitetaQ)gmail.com;
ronaldo .ribeiroQDcaixa.gov.br; ag0992Qcaixa.gov.br; sr2595rj06)caixa.gov.br.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovvrBcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 —- O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONYV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 — À eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação peio CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não
houver liberação de recursos de repasse;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reciamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 Pp
caixa.gov.br a
27.941 vO17 micro o É
Contrato de Repasse
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com
recursos do instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.14 DA CONTRATANTE
Il:
HI
HI.
VIH.
caixa.gov.br E”,
27.941 vO17 micro b dd
Aralisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU),
e respectivas alterações, se for o caso;
Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para
tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na
forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta
na legislação;
Monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira duranis a execução do
presente instrumento;
Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos de
Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o
pagamento de taxa de reanálise;
Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legai do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou
registro no SICONV que a substitua;
Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto
na Cláusula Quinta;
Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e siogios)
Ouvidoria: 0800 725 7474
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 F
AV.
XVI.
XVII,
XVII.
XIX.
Contrato de Repasse
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controls externo é nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento. devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-io quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao
instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto,
no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
Realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhaniento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento,
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
2.2 - DO CONTRATADO
27.941 vO17 micro ne
Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para
atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Observar as condições para recebimento de recursos da União é para inesrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Conirato de Repasse;
Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
o)
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões é elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de tala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa gov.br
VI.
XL.
KH.
XIII.
XIV.
AV,
27.941 vOT7 micro
Em
Contrato de Repasse
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados;
- Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor
ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
. Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições
definidas para gestão, celebração. execução e prestação de contas dos instrumentos
celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado
público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, poderá atribuir
as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal
setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo
(PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais
Bonificação e Despesas indiretas (BD!) utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
Apresentar declaração expressa firmada por representante legai do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, oi! registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições iegais aplicáveis ao procedimento licitatório;
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos politicos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
ES Ro
SÃC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões é elogios) |
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Guvidoria: 0800 725 7474
caixa gov.br
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXH.
XXIII.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVI.
27.941 vOIT migro
Contrato de Repasse
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
fecultada a notificação por meio esstrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
- instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou maiversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
Registrar no SICONV o exirato do edital de licitação, o preço estimado pela
Adminisiração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação & adjudicação, o extrato
do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos
projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se
referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do
Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ass órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG
nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
Compatibilizar o objeto do Conirato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (intormações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixagov.br.
XXVIIL.
XXIX.
KRA.
XXXI.
XXXIL
XXXII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
TA
Contrato de Repasse
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade
contratação integrada e de orçamento sigiloso;
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal s Municípios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações
que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no
referido Decreto;
Utilizar, para equisição de bens = serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo
ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso;
Publicar, em conformidade com a legisiação vigente, o extrato do primeiro ou único
edital de licitação em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que
motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula
suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso
o presente instrumento possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
Registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
Atestar, por rreio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomecedores - SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugesiões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 É '
caixa.gov.br Edo
44 vO17 micro Ed Pd
a
CAL
XXXVI.
XXXVI.
XXXIX.
XL.
XLIV.
XLY.
XLVI.
XLVIH.
ALVIHH.
27.441 v017 micro
Contrato de Repasse
Consuitar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a reguiaridade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato
de improbidade administrativa e inclegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional
de Justiça;
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeio do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior,
a fim de assegurar sua funcionalidade;
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e
o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência minima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997:
| Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca
do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas
as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
. Áxiicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse
também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na Cláusula
Sétima deste Instrumento;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos
recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem
como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam
utilizados no objeto da transferência peio prazo de 180 dias;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência,
quando houver;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
Ea! 4
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 728 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
calxagov.br
Contrato de Repasse
XLIX. Disponibilizar, em sitio oficial na internet, ou, na sua faita, sm sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
coniendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que
possibilite acesso direto ao Portal de Convênios;
L. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
Li. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
Lil. Apresentar, via SICONV, o Piano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o
compromisso assumido;
Lit. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações;
LIV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse;
LV. Cumprir o disposto no ar. 217, inciso il, da Constituição Federal, que veisa scbre O
dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito
de cada um, observada a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária
do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto
rendimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.4 « É CONTRATADO aportarã.o vaicr dos Recursos de Contrapariúda dgesario no item V
das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse é previamente
ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais
e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu
orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados so
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
10
SAC CAIXA: 0900 726 0101 (informações, reciamações, sugestões & elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 /
caixa.gov.br LL
27.944 vOY7 micro gate
Contrato de Repause
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objsis do Page Sontrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exciusiva do CONTRATADO
3.4 — Toda a movimentação financeira deve set efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas
bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 —- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta
sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o
início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 —A autorização ocorrerá após a finalização do processos de análise pós contratual e,
para Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou l-A, o crédito de recursos de repasse
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não
será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima
disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetunda no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerã após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em
atendimento ao artigo 73, inciso Vi, alinea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. À execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade
dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo
na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de comissão de
responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do obieto serão verificados:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões & elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v017 micro
Contrato de Repasse
| - A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável,
! - A compatibilidade entre a execução de objeto, o que foi estabeiesido no pieno de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
ill — A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabsiscidas;
V- A conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem
técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desblogueio de
recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) para saneamento ou apresentação
de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 A CONTRATANTE reporiará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
5.4 — À liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - À liberação de recursos deverá ocorrer da seguinie forma:
| —- Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis | e |-A, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis li e Ill, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder
a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento.
il. A liberação da primeira parcela ou parceia única ficara condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do presente Contraio de Repasse, caso a
operação seja vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
Hl — Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação
regular com a execução do Plano de Trabaiho, com execução de no mínimo 70% das
parcel.;s liberada: anteriormente...
5.4.2 —- Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais
de 180 dias.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugssiões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 / Fá
caixa.govbr À
27.841 v017 micro :
Contrato de Repasse
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — à autorização de desbloqueio des recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
| - Emissão da autorização para início do objeto;
ii - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desemboiso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
ill - Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
V — Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
nº 73, inciso |, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última
parcela de recursos;
5.7.1 - O servidor indicado peio CONTRATADO responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o relatório de
fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações
técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 - À execução física será atestaria conforme regramento disposic no Artigo 54 da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
aiterações.
5.7.4 « À aferição da execução do objeio, suas metas é fases ou elapas sairá jealizada por
meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no
Plano de Trabalho.
5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira
após 180 dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução
financeira por mais de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinia do presente Contrato
de Repasse:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões s elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 6800 725 74/74
caixa.gov.bt
27.941 vO17 micro