materia nº 165/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
Miguel Pereira, 12 de setembro de 2022. 
 
Mensagem nº 165/2022. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CAFE DA GENTE” NO AMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa visa instituir o Programa Municipal “Café da 
Gente” no município de Miguel Pereira, uma política publica primordial de 
Assistência Social no combate a fome e melhoria da qualidade de vida. 
O programa busca garantir a primeira refeição das pessoas que acordam 
cedo para ir trabalhar e para aquelas que estão em busca de emprego, que por 
conta do tempo corrido ou por falta de condições financeiras não conseguem fazê-lo 
de forma digna. 
Neste contexto, o Projeto se amolda aos itens 02 e 03 da Agenda 2030 da 
ONU (02 — Fome zero e agricultura sustentável: acabar com a fome, alcançar a 
segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável - 03 
— Saúde e bem-estar: assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para 
todos, em todas as idades), com a finalidade de desenvolver uma estratégia de 
segurança alimentar, no âmbito local, buscando assegurar o acesso da população 
a alimentos adequadamente produzidos em cadeias produtivas seguras, locais, 
diversificadas, saudáveis e sustentáveis. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à 
disposição para prestar esclarecimentos necessários. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI 
N.º DE DE DE 2022. 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CAFÉ 
DA GENTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Café da Gente” no âmbito do 
Município de Miguel Pereira e dá outras providências. 
Art. 2º O Programa Municipal “Café da Gente” consiste em estratégia de 
segurança alimentar para implementação, no âmbito local, dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável que fazem parte da “Agenda 2030” da Organização das 
Nações Unidas, buscando assegurar o acesso da população a alimentos 
adequadamente produzidos em cadeias produtivas seguras, locais, diversificadas, 
saudáveis e sustentáveis. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá oferecer refeição subsidiada, fixando um 
valor simbólico como preço, de modo a garantir que a oferta seja realizada por uma 
contrapartida módica. 
81º Todas as etapas, da preparação à distribuição da refeição, poderão ser 
realizadas diretamente pelo Município ou por meio de terceiros especialmente 
contratados para tal finalidade. 
82º Os alimentos selecionados para compor o conjunto ofertado para a 
refeição serão previamente aprovados por nutricionista responsável. 
83º Programa Municipal “Café da Gente” poderá ser sediado no 1º Distrito 
(Centro de Miguel Pereira), no 2º Distrito (Governador Portela), no 3º Distrito (Conrado) 
e nos demais bairros do Município. 
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar parceria, convênio, 
termo de cooperação, ajuste ou instrumento de natureza jurídica congênere, junto às 
entidades da iniciativa privada, com o objetivo de promover o patrocínio do “Café da 
Gente”. 
Art. 5º O Município poderá veicular sua identidade visual nos frascos e 
embalagens das refeições. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 
de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.ri.gov.br 
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