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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 15 de setembro de 2022.
Mensagem nº 166/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE INTERVENÇÕES EM
FACHADAS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ANGARIAR RECURSOS JUNTO À INICIATIVA PRIVADA PARA SUA
EXECUÇÃO.
EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
É cediço por todos que o município tem trabalhado incansavelmente na
valorização do turismo na cidade, sendo esta uma das principais bandeiras desta gestão,
portanto, intervir na parte externa das casas que pertenceram à extinta Rede Ferroviária
Federal, no entorno do trem turístico, contribuirá para mais um ponto de visitação aos que
apreciam esse tipo de turismo.
Em tempos de escassez de recursos públicos, impõe-se aos gestores a criação
de estratégias que priorizem a gestão do orçamento e permitam a utilização do chamado
“dinheiro novo” extraorçamentário. Neste ponto, a soma de forças com a iniciativa privada
é o mote desta proposição legislativa na intervenção das fachadas que irão ainda mais
adornar a nossa Cidade, criando novos pontos turísticos e o mais importante: sem lançar
mão de recursos públicos.
Pelo exposto, requeiro a Vossas Excelências a aprovação do presente projeto
de lei.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUN “E MIGUEL PEREIRA
Recébido A Sos, tom
Exmo. Sr. amar = - o a
EDUARDO PAULO CORRÊA. a iris eta DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Matr. 01/012
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE INTERVENÇÕES EM FACHADAS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANGARIAR RECURSOS JUNTO À INICIATIVA PRIVADA PARA SUA EXECUÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada, ao Poder Executivo, a realizar intervenções
nas fachadas das casas que pertenceram à extinta Rede Ferroviária Federal,
localizadas à Rua José Antônio da Silva e Rua Eng. Bernardo Sayão, 2º Distrito de
Miguel Pereira, observadas as características arquitetônicas do Município.
Art. 2º A intervenção na fachada dependerá de prévio termo de
autorização firmado pelo proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel, conforme
regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 3º Fica autorizado, ainda, ao Poder Executivo implementar
ações necessárias para angariar recursos da iniciativa privada com objetivo de
realizar as intervenções.
Parágrafo único. Os eventuais patrocinadores das intervenções das
fachadas das casas poderão, respeitado o regulamentado a ser editado pelo Poder
Executivo, veicular sua marca.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA CÂMARA MUN 25 MIGUEL PEREIRA
Prefeito Municipal Recebido er L
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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