materia nº 213/2022

 
ERA Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC Líder do Governo PRESIDENTE Í 
 
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Migde PEREIRA 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL perca 
V N PROJETO DE LEI Nº 213/2022 N 
DE MIGUEL PEREIRA 
e Redação 
Dispõe sobre o caráter permanente do 
laudo que diagnostique o transtorno do 
Espectro Autista — TEA e da Síndrome 
de Down no Município de Miguel 
Pereira. 
 
 
 
 Presidênte À X 
A abra DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE-LEI: 
Art.1º Fica definido como permanente o laudo que atesta o Transtorno do 
Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down, que terá validade indeterminada no 
Município, no caso de constatação de cadastros nos órgãos públicos que 
comprovem o TEA e/ou Síndrome de Down. 
81º Fica dispensada a apresentação de laudo médico atualizado, em 
caso de apresentação de Carteira de Identificação da Pessoa com o Transtorne do 
Espectro Autista - TEA (CIPTEA), conforme já estabeleceu o art. 3º-A e 81º, da Lei 
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. 
82º No caso de estrangeiro, deverá ser apresentada a Cédula de 
Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira Nacional de Registro Migratório (CRNM) 
ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade 
em todo o território nacional. 
83º No que tange as pessoas com TEA, esta lei submete-se ao 
regramento da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. 
Art. 2º Será dispensado atestado médico ou laudo, para o caso dos 
portadores de Síndrome de Down (trissomia do cromossomo 21), já que condição 
genética causada pela presença de três cromossomos 21 nas células dos 
indivíduos, ao invés de dois. 
 
81º A Síndrome de Down é facilmente percebida pelo comprometimento 
cognitivo, como também pelas características físicas em comum, apesar de 
parecerem mais com seus familiares do que entre si. Ear Pp S [ / A 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC 
Líder do Governo 
 
MIGUEL PERHIRA 
82º As pessoas com Síndrome de Down têm ritmo de desenvolvimento 
próprio, e igualmente, personalidade própria, impondo-se terem seus direitos 
respeitados nos moldes do que estabelece a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. 
83º Além da imposição trazida pela presente lei, impõe-se seguir 
rigorosamente o que preceituam as leis nºs 13.146/2015, 7.853/1989 e 8.213/1991, 
sem desprezar o art. 1º, III, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Se o autismo e síndrome de Down são deficiências permanentes, por qual 
razão eles, em busca de seus direitos têm de procurar periodicamente médicos para 
obter novos laudos com os mesmos diagnósticos de sempre? Essa reavaliação 
periódica além de demorada e complexa os submetem á espera, alterações em suas 
rotinas e sofrimentos psicológicos. Portanto a exigência constante do laudo é 
desprovida de sentido. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 19 de setembro de 2022. 
(SA | Je 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-Presidente 
Líder do Governo 
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