- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguei Pereira, 19 de setembro de 2022.
Genhor Presidentes,
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais). EM REGIME DE URGENCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender as obras de Reforma do
Ponto de Táxi de Javary e a Revitalização de Calçadas e Calçadão do Viô, em
Miguel Pereira — 1º distrito deste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
o Estado do Rio de Janeiro Ae Município de Miguel Pereira
TT (Eq ! 4 ] “CRIGUELL O PEREIRA)
LEI Nº DE DE . DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 710.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional |
Suplementar na importância de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), obedecendo as
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 20 - R$ 710.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento
Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ | 600.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.02.20
| Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 110.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANEETFE CONTÁBIL DE VERIFIGAÇÃO Ein 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil
— RECURSOS CEDAÉ |
ATIVO e e PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibildades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 35.388.567,20
Crédito abertos R$ 31.617.543,83
Saldo disponível R$ 3.771.023,37
Este crédito R$ 710.000,00 Saldo disponível R$ 3.061.023,37
“Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.386.567,20
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Municíplo de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO BE AFONSEGA
Prefeito Municipal