à» — ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Mique! Pereira, 26 de setembro de 2022.
Mensagem nº jSS/2088,
Senhor Presidente,
Temes a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa de Leis no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., o Projeto de Lei que autoriza
este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 458.208,78 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oito reais e setenta e
oito centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
O presente Crédito tem como objetivo cobrir o pagamento da liuminação
pública deste Município.
Os recursos para atender a presente Suplementação, são oriundos do
provável excesso de arrecadação de Recurso CIP — Contribuição de Iluminação
Pública.
Na oporunidade, apreseniamos protestos de alta estima e distinta
consideração. extensivos ass demais Pares.
pa + So Est ata
ANDRÉ FINTG Dz aFONSECA
: Profintãeo Mep lados!
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Serrês
DD. Presidenits da Câmera Munisigsi de
Miguel Porciz-Rj
| Município de Miguel Pereira EO
- | Estado do Rio de Janeiro |
LEINº
DE PE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 458.208,78.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 458.208,78 (quatrocentos e cinquenta e oito mil,
duzentos e oito reais e setenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 10 - R$ 458.208,78 (Recursos CiP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - lluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.10 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 458.208,78 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos . CIP (Contribuição de Iluminação Pública),
conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2021) R$ 1.029.117,40
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2021) R$ .365.384,00
Total R$ 1.394.501,40
3 - Arrecadação do 1º período X2 (jansiro à agosto/2022) R$ 1.495.132,52
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 1.567.826,69
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A= 1º período de X2 x 100 =R$ 1.495.132,52 x 100 = 145,30 %
1º período de X1 R$ 1.029.117,40
À = 145,30 % - 100,00 = 48,89 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x À
R$ 365.384,00 x 45,30 % = R$ 165.518,95
R$ 365.384,00 + R$ 105.518,95 = R$ 530.902,95
Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de reeeita para 6 exercicio de 2022 R$ 1.567.820,69
B) Arrecadação (€ + D) R$ 2.026.035,47
Q) Do dia 1) 01 à 31/08/2022 R$ 1.495.132,52
D) Que vaí do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 530.902,95
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 458.208,78
Este Crédito R$ 458.208,78
Saldo disponível o Bro, R$ 0,00
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de
Receita:
1200.00.0.0.000 - Contribuições
1240.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1241.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de liuminação Pública
1241.50.0.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública
1241.50.0.1.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP
1241.50.0.1.001 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.01.069 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6
An. 5% « B impasis financoiro-srgamentário no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
>, Município de Miguel Pereira
Art. 6º)
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Munieípio de Miguel Pereira
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal