ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 26 de setembro de 2022.
Mensagem nº 169/2022.
Senhor
Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.724.500,00 (um milhão, setecentos e vinte
e quatro mil e quinhentos reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender às despesas da Secretaria
Municipal de Saúde, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima s consideração.
e fsgum cad das car a toa AlnaiCSamEnis,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DB. Presidente da Câmara a de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE DE 2022!
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.724.500,00
; em favor do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.724.500,00'(um milhão, setecentos e vinte e quatro mil
e quinhentos reais) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
( J FONTE 03 - R$ 216.000,00 (Recursos SUS)
FONTE 05 - R$ 1.493.500,00 (Recursos Royalties União) FONTE 17/- R$ 15.000,00(Recursos Royalties 25 %)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO | 04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde' |
ELEMENTO DA/DESPESA: J
33.90.36.03.05) Bens Imóveis - Locação Pessoa Física “ R$ 5.000,00 !
33.90.39.08.05Y Serviços ref. Eventos e Shows” R$ 50.000,00/
PROGRAMA DE TRABALHO J
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: j /
33.90.30.16.03' Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas ' R$ 30.000,00
33.90.39.15.03'| Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 150.000,00/
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: a /
[33.90.39.99.05]]
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros? [R$ 1.438.500,00!
PROGRAMA DE TRABALHO /
04.01.000.10.305.013.2.104— Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.36.03.177 Bens Imóveis - Locação Pessoa Física” IR$ 15.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO /
04.01.000.10.302.013.2.107% Rede de Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.36.03.037 Bens Imóveis - Locação Pessoa Física! IR$ 20.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatoria!
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ 16.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.99.05
| Equipamentos e:Material Permanente - Outros IR$ 1.438.500,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: ;
[33.90.39.99.05 | Serviços de E Pessoa Jurídica - Outros IR$ | 55.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO | |
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção E Básica em, Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.03 | Exames Complementares . |R$ 180.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, di ici e Ambuiatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 36.000,00
33.90.39.99.17 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições emcontrário.
Município de Miguel Pereira,
Ems:
mMLRRS A:
“ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal