| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 03 de outubro de 2022.
Mensagem nº 170/2022.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 65.143,09 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e nove
centavos). EM REGIME DE : SSIMA
JUSTIPIGATIV
O presente crédito tem coro objetivo atender despesas do “Programa
Primeira Infância - Criança Feliz”.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atsngieaamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSEGA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINS DE DE — DE2022
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 65.143,69, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
- Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 65.143,69 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e três
reais e sessenta e nove centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 65.143,69 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.02.04 | Rem. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 65.143,69 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PPI,
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2021) R$ 117.358,25
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2021) R$ 36.073,46
Total R$ 153.432,71
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2022) R$ 146.473,13
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 126.349,11
” CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
- = 1º período de X2 x 100 = R$ 146.473,13 x 100 = 124,80 %
1º período de X1 R$ 117.359,25
A = 124,80 % - 100,00 = 24,80 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 36.073,46 x 24,80 % = R$ 8.946,21 R$ 36.073,46 + R$ 8.946,21 = R$ 45.019,67
3 = Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ara al GUEI PEREIRA). |
A) Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 126.349,11
B) Arrecadação (C + D) R$ 191.492,80
C) Do dia 1º 01 à 31/08/2022 R$ 146.473,13
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 45.019,67
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 65.143,69
Este crédito R$ 65.143,69
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do FNAS e
serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1300.00.0.0.000 — Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.000 — Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.053 — Remuneração de Depósitos Bancários/0021046-3
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1716.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1716.50.0.0.000 — Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1716.50.0.1.000 — Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1716.50.0.1.006 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso li, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em o
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal