ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 03 de agosto de 2022,
Mensagem nº 171/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?,,
no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.672.069,43 (um milhão,
seiscentos e setenta e dois mil, sessenta e nove reais e quarenta e três centavos). EM
REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender ao
fornecimento de combustível para a frota de veículos deste Município, motivo pelo qual,
“solicitamos a aprovação desse Legislativo, ao presente crédito.
Na oportunidade, apresentames nossos protestos de estima e consideração.
Alanclesamente,
ANDRÉ PINTO DE APONSEGCA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.672.069,43.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.672.069,43 (um milhão, seiscentos e setenta e dois
mil, sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), obedecendo a seguinte cad icação
orçamentária:
FONTE 05 - R$ 1.672.069,43 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE. TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$1.672.069,43 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos .. R$ 100.000,00
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 31.381,22
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 165.500,00
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00
33.90.40.01.05 | Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação P. Jurídica R$ 300.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
[45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária Realização Obras IR$ 250.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agric. e Outros [R$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.05
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 40.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO.
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito - Operadores de Trânsito
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.04.05 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tec., Aviamentos IR$ 40.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 100.000,00
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.043.1.032 — Aquisição de Veículos Automotores - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.02.05
| Aut., Cam., Máquinas, Tigas Impl. Agric, e Outros |R$ 20.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 — Infraestrutura da Secretaria de Segurança
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 100.000,00
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 30.928,86
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.034 — Implantação do Projeto de Videomonitoramento
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 146.259,35 |
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.10.05 |Mat. Cons., Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 30.000,00 |
Art. 3º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. |
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal