ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA ANAL DE MIGUEL PEREIRA
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA POEMA | BORA
MIGUEL PEREIRA SERTREREs ção
Em O2 de OUT de
Miguel Pereira, 03 de outubro de 2022. es Ny
x = Mensagem nº 170/2022. CÂMARA MUNICIP UEL PERGIKA
A Comissão dk Finandas é OrsamSenhor Presidente, Emo de Css ade ae n
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Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projetol d | que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na im ia de R$ 05.143,69 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e três reais e ses E a ejnove centavos). EM REGIME DE URGÉNC SENTÍSSIMA.
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VOTAÇ ÃO ÚNICA
o O | JUSTIFICATIVA DATA: My ú
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|
O presente crédito tem como objetivo atender despesas do “Pr ma
Primeira Infância - Criança Feliz”.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
BvaLRIER, CÂMARAMUN. DE nr
Recebido iate
/ pa
] UNE as
Exmo. Sr. U Eduardo Paulo Corrêa Ro
DD. Presidente da Câmara Municipal de cds ns Miguel Pereira — RJ Técnica Legislativa
Matr. 01/012
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
“LEINº
DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 65.143,69, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 65.143,69 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e três
reais e sessenta e nove centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 65.143,69 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
|31.90.11.02.04 | Rem. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 65.143,69 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PPI,
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2021) R$ 117.359,25
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2021) R$ 36.073,46
Total R$ 153.432,71
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2022) R$ 146.473,13
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 126.349,11
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4)
4 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 146.473,13 x 100 = 124,80 %
1º período de X1 R$ 117.359,25
A = 124,80 % - 100,00 = 24,80 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 36.073,46 x 24,80 % = R$ 8.946,21
R$ 36.073,46 + R$ 8.946,21 = R$ 45.019,67
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
A) Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 126.349,11
B) Arrecadação (C + D) | R$ 191.492,80
C) Do dia 1º/ 01 à 31/08/2022 R$ 146.473,13
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 45.019,67
Valor do provável excesso de arrecadação (B — À) R$ 65.143,69
Este crédito R$ 65.143,69
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do FNAS e
serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1300.00.0.0.000 — Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.000 — Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.053 — Remuneração de Depósitos Bancários/0021046-3
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1716.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1716.50.0.0.000 — Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1716.50.0.1.000 — Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1716.50.0.1.006 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso ll, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
el Pereira,
Município de Pá
ANDRÉ PINTBUGRI: