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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira LES
AMIRUEL
san
PEREIRA
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Mesa Diretora
| eRSuETO DE RESOLUÇÃO Nº 231/2022
EA DE MIGUEL PEREIRA Autoriza a viagem do Vereador Vitor É Batista Ralha de Afonseca para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de
interesse do Município e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca para a cidade de Brasília/DF, com saída no dia 10 e retorno previsto para o dia 15 de outubro de 2022, para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 3º Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 5 de agosto de 2022.
Art. 4º Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessários à comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada Resolução.
Art. 5º a Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 3 de outubro de 022.
EDUA VITOR BATIS AR HA DE AFONSECA
Vice-presidente
Na = CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Página 1 de 1 Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQimiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete da Vice Presidência
Miguel Pereira, 03 de outubro de 2022.
Ao: Exmº. Sr. Eduardo Paulo Corrêa
MD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa., solicitando o reembolso de 05 (cinco) diárias, para os dias 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de outubro do corrente ano, para a cidade de Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesses do Município.
Na oportunidade, renovo protestos de estima e apreço. |
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Atenciosamente, pô )
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