ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 05 de outubro de 2022.
Mensagem nº 172/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta
e sete mil e duzentos e trinta e dois reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência COVID 19, de acordo com a Resolução SES nº 2.708, de
03/05/2022, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 287.232,00 em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta e sete mil e duzentos e trinta e dois reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 287.232,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - MAC | ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02] Sen. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 287.232,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com a Resolução SES nº 2.708, de 03/05/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 - Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1723.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do SUS
1723.50.0.0.000 - Transf. de Recursos do SUS
1723.50.0.1.000 - Transf. de Recursos do SUS. 1723.50.0.1.005 - Enfrentamento da Emergência da COVID 19 CORONAVÍRUS - MAC
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, & 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Ar. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
* Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO SES Nº 2708 DE 03 DE MAIO DE 2022
REGULAMENTAR A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE
UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA
DEZEMBRO DE 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que
consta no processo SEIO80001/000172/2022,
CONSIDERANDO:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de
transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos
Municipais de Saúde;
- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que estabelece que “as autoridades
competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de
calamidade pública de que trata O presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº
101/2000”;
- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre O procedimento para
autorização de leitos de Unidade de Terapia intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em
caráter excepcional e temporário, para O atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome
Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;
- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para
autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e
temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de
internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela
Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde
pública pelo novo Coronavírus;
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.602 de 09 de dezembro de 2021, que paciua a atualização do plano
de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos
na competência dezembro de 2021; conforme o Plano de Contingência de enfretamento da
pandemia da COVID-19, cuja atualização foi pactuada na CIB-RJ de dezembro de 2021.
Art. 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será
realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010 e deverá ser entregue em formato
digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES, sem prejuízo ao
atendimento do disposto pela Lei Complementar nº 141/2012.
Parágrafo Único - Caso os leitos financiados sejam autorizados pelo Ministério da Saúde, nos
termos da Portaria GM/MS Ne 829 e/ou Portaria GM/MS Nº 1.412, para competência
dezembro de 2021, ou, os leitos não forem disponibilizados ao Complexo Regulador Estadual,
ou, estarem bloqueados ou sem acesso, O recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de
Saúde, conforme preceitua o Decreto Estadual nº 42.518/2010.
Art. 3º - O método de cálculo utilizado para composição do aporte financeiro a ser repassado
aos municípios considerou O valor da diária para cada tipo de leito objeto desta Resolução
vezes 30 (trinta).
Parágrafo Único - O valor da diária para cada tipo de leito (UTI Tipo Il Covid e SVP) foi pautado
no procedimento constante da Tabela SIGTAP.
Art. 4º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT
2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, Fonte 122, via
transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 5º - Prescinde à transferência de recurso financeiro tratado nesta Resolução o
atendimento integral do Decreto Estadual nº 42.580/2010 e a assinatura do termo de adesão
constante do Anexo 1.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de maio de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO ÚNICO
TERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE
LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIAINTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO
PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Pelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria
de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ,
inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da
Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal
, "representada pelo(a) Sr(a). , CPF nº
na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº
ce /2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:
Vw
41 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI
ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS
DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da
Saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412.
2 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.
3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência
dezembro de 2021.
4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo Il) foram disponibilizados e
regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual
de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19,
cuja atualização fora pactuada CIB-RJ de dezembro de 2021.
5 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da
Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEPGripe), cujo acesso está disponível em:
https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório
de internações e-SUS VE Covid-19. E, por estarem de acordo com o presente termo e
condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.
Rio delaneiro- RJ, de de
2022.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO
[ERR CALA Dinda Pa DAN ue)
Centro-sul Fluminense Paralba Do Sul 2276186 HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE ; 5 SUPORTE VENTILA 2 BRS
centro-sul Fluminense Paraiba De Sul 2276156 HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE UTI ADULTO COVIO 2R$ 95.000,00
Centro-eu! Fluminense Miguel Pereira 2283239 HOSPITAL MUNICIPAL UMZ GONZAGA Co SUPORTEVBCTATÓRIO ao R$ 287.232,00)
Metropolitana! Mage 2278455 HOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALDXO DR WALTER MORAES DEARRUDA — UTI ADULTO COVID 15 R$ 720,000,00
Mesopolitaaa! — Rio DeJaneiro >280167 HOSPITAL UNIVERSITARIO CIEMENTINO FRAGA FILHO 77.7 UTADOTO COVID 28 6.000,00
metropolitana il Niteroi 105317 HOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITERO! UTI ADULTO COVID 10 R$ az9,000,00
Metropolitano 1! laboral 131237 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JUDAS TADEU UTI ADULTO COVID 3R$ 144:000,00
mistrogalitama il Niteror 12505 HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO UTI ADULTO covio 6 RS 288.000,09
noroeste Fluminonsa Bomjesus Doltabaposna 2696940 HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO UTI ADULTO-COVID 10-88 80.000,00
Narpeste Eluminansa Itaperuna IN78S5S HOSPITAL SAO JOSE DO AvAI UTI ADULTO COVID s ES 288.000,00
Morto Fluminense — Compos Dos Goytacazas 2287250 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS UTI ADULTO COVID: | 28 R$ 3%
Norte Fluroinanhe Campos Dor Goytacanes 2287285 HOSPITAL DA BEDA UTI ADULTO COVID 3 R$ 144.000,60
Mort Fluminensa Campos Dos Goytacazes 2257362 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS UTI ADULTO COVID A R$ 492.000,00
Norte Fluminense Campos Dos Goytacazes 3002157 HOSPITAL GERAL DE GUARUS SUPORTE VENTILATÓRIO RC) 86.169,60
Morte Fluminense Campos Dos Goytacazes 2298317 HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA UTI ADULTO COVID 10 R$ “480,000,00
Serrana Petropolis 2275562 HOSPITAL ALLIVES CARNTIRO UTI ADULTO COVID 285 96.000,00
Sectona Sao Sebasiiso Do isto 2704633 HOSPITALSAO SEBASTIÃO - SUPORTE VENTILATÓRIO: SE SIMÃO.
à ITotal
120 RS 4,649,932,80
fi
Es Extrato Mensal / Por Período
> FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
+ É a o
bradesco Nome do usar: CRISTIANE XAVIER BRAZ
ne Data da operação: 26/09/2022 - 13h57
net empresa , Folha 1/2
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01384 | 0014601-3 7.518.226,19 7.518.226,19
Extrato de: Ag: 1394 | CC: 00146013 | Entre 01/09/2022 e 26/09/2022
Data Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
18/08/2022 SALDO ANTERIOR 1,00
05/08/2022 a ES OBO IST 0000014640 nar cad $.389,16 o a sm e
99/09/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 566475 85.501,89 85.502,89
E GOU GTA: DesT. INVALIDA Fera tar LARARO 7.397,98
TRANSF FDOS DOC-E H BANK DEST EMEMPLARBIEO COM DE PROD 1694734 -792,00 86.805,38
DEST STOCK ND PROD MED H 1674059 12061 99518.20 am a mao
DEST DISK MÉDIA PADUA 87411 «Ha posso do E meo Tosa
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ATÃOS RIO PRODUTOS MEDICOS 6536605 te ssrno 2686
ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDOR Angu EMMA vas
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13/09/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 568475 2.598,15 2.699,15
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14/09/2022 O EEO EO (her BONUMIATIA dedne anp ese o Brasa
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15/09/2022 nO Bor 2a OBESAS rasas mEaaaDO 5.589,15
APLICAÇÃO AUTOMAT FUNDOS 602490 -s.388.75 1.00
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22/09/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 566475 11,65 1265
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Total 394.300,99 “394.300,99
1,00
Os dados acima têm coro base 26/09/2022 às 13h57 e estão sujeitos a alterações.