materia nº 173/2022

 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 05 de outubro de 2022. 
Mensagem nº 173/2022. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 606.590,50 (seiscentos e seis 
mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao 
Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde - PREFAPS, de acordo com a 
Resolução SES nº 2.713, de 06/05/2022, necessário se torna a abertura do presente 
Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
 
 
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 606.590,50 em favor 
do Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
“Suplementar na importância de R$ 606.590,50 (seiscentos e seis mil, quinhentos e 
noventa reais e cinquenta centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 606.590,50 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde - PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00 
 33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 306.590,50 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.713, de 
06 
/05/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal 
1723.50.0.1.006 — PREFAPS - Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde 
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
 
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 
ANO XLVIN - Nº 082 - PARTE | 42 SEGUNDA-FEIRA - 9 DEMAIO DE 2022 
4. Projeto Técnico: 
- Anexar o projeto técnico do serviço, incluindo a justificativa da im￾portância do trabalho ofertado, as atividades produzidas, a estimativa de usuários atendidos e a equipo disponível para o serviço. 
&. Informar o planejamento sobre a utilização dos recursos disponi￾bilizados pelo COFI-RAPS neste Centro de Convivência. 
 
Assinatura do gestor municipal responsável pelo programa de saúde 
td: 2391356 
RESOLUÇÃO SES Nº 2713 DE 06 DE MAIO DE 2022 
CONSOLIDA O PROGRAMA DE FINANCIA- MENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRE￾FAPS). 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sis￾tema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o 
disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/002023/2022, e 
CONSIDERANDO: 
- a Resolução SES-RJ nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova 
o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Es￾tado do Rio de Janeiro - PREFAPS; 
- à Resolução SES-RJ nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que 
altera a Resolução SES nº 1.846, de 08 de maio de 2019, incluindo 
em seu escopo equipes de consultório na rua (CnaR) e de núcleo 
ampliado de saúde da família (NASF), e dá outras providências; 
- a Resolução SES-RJ nº 2.146 de 26 de outubro de 2020, que es￾tabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020; 
- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.233 de 13 de agosto de 2020, que pac￾tua o Componente Desempenho do PREFAPS e seu roi de Indica￾dores e metas; 
- à Resolução SES-RJ nº 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza 
o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do es￾tado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021. 
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.744 de 17 de março de 2022 pactua o 
rol de indicadores e metas do p jo do Prog 
Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Rio de 
Janeiro (PREFAPS); 
- as atribuições preconizadas nacionalmente ao gestor estadual do 
SUS relativas ao apoio técnico e financeiro no estimulo à expansão & 
ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Es￾tado do Rio de Jeneiro; 
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Re￾gulamenta o 8 30 do art. 198 da Constituição Federal para dispor so￾bre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos 
de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transfe￾rências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e con￾trole das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, re￾voga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 
8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; 
- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que 
em seu anexo XXH aprova a Política Nacional de Atenção Básica 
(PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecen￾do-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Bá￾sica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS); 
de equipe 
Critérios para apuração, memória de cálculo e valores por município 
4. Critérios para apuração 
Para a apuração do número de equipes em atividade, foram considerados os seguintes critérios: 
- O número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde 
" di e-Gestor do isté úmero de equipes implantadas até o ano an! com o relatório “f APS | na pl 
- O número de equipes de Consultório na Rua (CnaR) considerou o nt 
o: DIÁRIO ÉS OFICIAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESSE rar 
- à 2º reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/02/2022, que pac￾tua, era caráter permanente, o PREFAPS; 
RESOLVE: 
Art. 4º - Consolidar o Programa Estadual de Financiamento da Ater￾ção Primária à Saúde (PREFAPS). 
Art. 2º - O PREFAPS tem o objetivo de apoiar a organização, ex￾pansão e qualificação da Atenção Primária ê Saúde no âmbito da es￾tado do Rio de Janeiro. 
Art. 3º - O PREFAPS é destinado a todos os municípios do estado do Rio do Janeiro que realizaram adesão voluntária de acordo com a 
Resolução SES-RJ nº 1.846, de 09 de maio de 2019. 
Art. 4º - O recurso financeiro do PREFAPS é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS), & se organiza segundo o5 contponentes: | - 
Sustentabilidade: I! - Expansão; e, !! - Desempenho. 
Art. 5º - O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de re￾cursos financeiros calculados com base no número de equipes de 
Saúde da Família (SF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família 
(eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR). Núcleo de Apoio à Saúde da 
Família (NASF) e Polos de Academia da Saúce (PAS). 
Art. 6º - Os valores de referência por eSF e eSBISF seguem os en￾térios de classificação dos municipios em quatro faixas, com base nos 
indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Fa￾mília ou em Extrema Pobreza; Percentual da peputação com Plano de 
Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com 
a Portaria GM/MS Nº 1.409, de 10 de julho de 2013, conforme Anexo 
1l desta Resolução. 
4º - Os valores por município são calculados pela multiplicação en￾tre o valor da faixa e o húmero de eSF e eSB/SF correspondentes, 
g 2º - Os valores relativos ao número de equipes eSF e eSB/SF são 
acrescidos de bonificação em função da proporção de população com 
cadastro válido no Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB) 
no tercelro quadrimestre do ano anterior, da seguinte forma: 
1 - Municípios com proporção de população com cadastro válido no 
SISAB entre 70% e 90%, receberão um acréscimo de 10%; 
1 - Municípios com proporção de população com cadastro válido no 
SISAB superior a 90%, receberão um acréscimo de 15% 
63º - Os valores de referência por equipe, os critérios para apuração, 
memória de cálculo e valores totais por município do Componente 
li estão descritos no Anexo |. 
Art. 7º - Os recursos do Componente Sustentabilidade serão trans￾feridos em periodicidade mensal, do Fundo Estadual de Saúde para 
os respectivos: Fundos Municipais de Saúde. 
Art, 8º - O Componente Expansão consiste no repasse financeiro de 
custeio destinado aos municípios que implantarem novas equipes: 
eSF, eSB/SF, CnaR, NASF e PAS, 
$ 1º - Os valores deste Componente serão repassados em parcela 
única ao município, correspondendo ao total de novas equipes em ati￾vidade, e seguirá os seguintes critérios: 
| - ter enviado Ofício à SES e à Comissão Intergestores Bipartite 
(CIB) para conheci da soli ão de i laitead: 
ao Ministório da Saúde, conforme Nota Técnica n. 715/2021-CG￾FAP/DESFISAPS/MS; 
H - ter projeto aprovado pela SAPS/SES-RJ, pactuado pela CIB-RJ; 
ut - atestar o início das atividades da equipe por meio de ofício as￾sinado pelo gestor municipal enviado à SAPS/SES-RJ, informando a 
data de início das atividades da equipe, o número do CNES do es￾tabelecimento 30 qual a nova equipe está vinculada, contendo, em 
anexo, o relatório de produção do e-SUS-AB do primeiro mês de fun￾cionamento da equipe correspondente; 
ANEXO ! 
Valores por equipe para o Componente Sustentabilidade 
3.000,00 
da Saúde; 
PODER EXECUTIVO 
IV - informar corretamente a data de ativação das novas equipes no 
SCNES,; V - ser uma equipe nova, ou seja, ter suas atividades iniciadas sm 
até 1 (um) anó arites da aprovação do projeto na CIB-RJ. 
5 2º - Equipes desativadas e reatlvadas não serão consideradas como 
novas equipes e não serão contempladas para o pagamento do Com￾ponente Expansão; 
53º - Os valores de referência por equipe nova estão descritos no 
Anexo tl; 
5 4º - O número de equipes contempladas no Componente Expansão estará condicienado à disponibilidade orçamentária de cala exercicio. 
O Componente Desempenho é destinado à qualificação das ações, 
com indicadores e metas bassados no contexto epidemiológico, dis￾ponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas o prioridades de políticas de euúdo cstadunie. 
Art. 10 - Os valores de referência do Componente Desempenho são na de metas liad i sendo 
que o melhor desempenho quadrimestral alcançado pelo município no 
ano anterior será considerado para o pagamento no ano vigente, em 
 
parceta fínica. 
Art. 11 - Serão considerados olto indicadores e definidos os paga￾mentos por faixa de desempenho da seguinte forma: 
1 - Cumprimento de 6 a 8 metas: 400% do recurso do Componente 
Sustentabilidade relativo às equipes de Saúde da Família e equipes 
de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família; 
4 - Cumprimento de 4 a S metas: 50% do recurso do Componente 
Sustentabilidade relativo às equipes de Saúde da Familia e equipes 
de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família; 
Ut - Cumprimento de O a 3 metas: sem repasse de recursos. 
Parágrafo Único - Os valores máximos por município foram calcula￾dos de acordo com o inciso | deste artigo e constam no Anexo IH. 
Art. 12 - Nota Técnica com métodos de cáfculo e metas dos indi￾cadores foi objeto de pactuação em CIB e está publicada na Delibe- ração CIB-RJ nº 6.744 de 17 de março de 2022. 
Art. 43 - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução são 
originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão 
e à Qualificação da Atenção Básica nos Municipios e devem ser uti￾lizados em ações de custeio, em conformidade com a Política Nacio￾nal de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Mu￾nicipais de Saúde, 
Art. 14 - A prestação de contas municipal referente à execução or- camentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer 
ao estabelecido na LC nº 141/2012 e em regramento estadual que 
trate sobre a temática, naquilo que não for contraditório à LC nº 
141/2012. 
Art. 45 - As transferências de recursos financeiros de que trata esta 
Resolução estão condicionadas à disponibilização orçamentária e fi￾nancelra da Secretaria de Estado de Saúde. 
Art. 16 = O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secre￾tarja de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será 
repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos 
Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco. 
Art. 47 - O Programa passa a vigorar a parir da pactuação na reu￾nião da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro 
= CIBIRJ, com efeitos a partir de janeiro e terá validade até que ve￾nha a ser revogada no âmbito da CIB/RJ. 
Rio de Janeiro, 06 de maio de 2022 
ALEXANDRE O. CHIEPPE 
Secretário de Estado de Saúde 
 
da Familia eSB/SF considerou a média de equipes “pagas” no período entre julho e dezembro de 2021, de acordo 
terior, com projetos aprovados pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde; 
- O número de equipes de Núcleos de Apoio à Saúde da Família considerou as. equipes com cadastro completo no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), ds acordo com os critérios 
para composição e carga horária das modalidades | e !! estabelecidos pelas Portarias GM/MS Nº 3.124/2012 6 Nº 2.436/2017, ou com projeto de implantação aprovado no âmbito da CIB-RJ entre janeiro de 2021 e 
janeiro de 2022; 
- O número de equipes de Polos da Academia da Saúde considerou os polos contemplados pela Resolução SES-RJ 2.348/2021, com a inclusão de novos polos a partir da última planilha do Programa Academia de 
Saúde disponibilizada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde referente ao ano de 2021. 
2. Memória de cálculo e valores por município para o ano de 2022 
Cad 
 
 
 
nt É - iimprensa Ofidal Eno TETNADO HÃO ONES te Jnbatiiso 
OLINTO) ASSUMADOS DOGTALMMENTE 
A assinatura não possul validade quanda impresso, 
a nuas so estao | Fic: : documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br. 
Assinado digitalmente em Sábado, 07 de Maio de 2022 às 02:31:44 0300. 
Sustentabilidade (Mensal) Sustentabilidade (Anual) 
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste
 
PODER EXECUTIVO o a ANO XLII - Nº 082 - PARTE | DIÁRIO 
DO ESTADO 
OFICIAL SEGUNDA-FEIRA - 9 DEMAIO DE 2022 Éh DO RIO DE JANEIRO ni 
LEVY 
31.210,25 374.523,00 
PAULO DE 47.278,96 567.347,50 
FRANCISCO DE 52.116,67 625.400,00 
DO VALE DO 32.734,75 392.817,00 ANEXO fl 
Valores por equipe para o Componente Expansão 
 
ANEXO Ill 
Valores máximos para o Components Desempenho em 2022 A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste 
documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.r.gov.br. 
Assinado digitalmente em Sábado, 07 de Maio ce 2022 às 02:31:47 -0300. 
 
A assinatura não possul validade quando | 
 
 
o Extrato Mensal / Por Período 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/6001-93 
á Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ 
bradesco Data da operação: 28/09/2022 - 12h03 
net empresa 
 
 
Folha 1/1 
Agência | Conta Totai Disponível (R$) 
01394 | 0014306-5 , 2.279.200,04 
Extrato de: Ag: 1394 | CC: 0014306-5 | Entre 26/09/2022 e 29/09/2022 
Total (R$) 
 
 
2.279.200,04 
 
 
 
 
 
 
Data Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 
22/09/2022 SALDO ANTERIOR 1,00 
mono OS SOBD13316 0000014757 13316 606.590,50 606.591,50 
E Ea Puonies O s 604006 806.590,50 1,00 
Total 606.590,50 506.590,50 1,00 
Os dados acima têm como base 29/09/2022 às 12h03 e estão sujeitos a alterações. 
Últimos Lançamentos 
Data Lançamento Deto. Crédito (RS) Débito (R$) Saldo (R$) 
27/09/2022 SALDO ANTERIOR 606,59 1,50 
oyo IO É MDA SILVA 7153437 500,10 499,10 
De 7153427 41,65 510,75 
bien DER 7166271 -41.800,00 -42.310,75 
O TERNET mesa “14,65 42.322,40 
Total 
0,00 “848.913,90 42.322,40 
Saldos 
 
Invest Fácil / Plus 
Não há lançamentos/operações para 0 período selecionado. (SMC .WSL0666) 
 
Os dados acima têm como base 28/09/2022 às 12h03 e estão suieitos a alterações.