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materia nº 238/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 287.232,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-03 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-10-11 Proposição aprovada — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única.
2022-10-10 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CFO.
2022-10-06 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T13:24:25.254222-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
Emb (E, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA mi UMIC EE 
 
( 
 
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Miguel Pereira, 05 de outubro de 2022. q n E CÂMARA MUNICIP. ai A 
DE io e! panças 
 
Mensagem nº 172/2022. 
 
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Senhor Presidente, DA 
IN 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Cet O enti 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta 
e sete mil e duzentos e trinta e dois reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
 
 
 
 
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APROVADO VOTAÇÃO ÚNICA 
 JUSTIFICATIVA 
 
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FREBIDÉN E 
 Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recurso ES tina 
Enfrentamento da Emergência COVID 19, de acordo com a Resolução S 2 
03/05/2022, necessário se torna a abertura do presente Crédito. N 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
der tdo | 22 
Exmo. Senhor (3 o 
Eduardo Paulo Corrêa Jeferson ipa Geral DD. Presidente da Câmara Municipal de Chefe da A minietr ativo 
Miguel Pereira RJ. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 287.232,00 em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta e sete mil e 
duzentos e trinta e dois reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 287.232,00 (Recursos Convênio Estado) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 287.232,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Resolução SES nº 2.708, de 03/05/2022 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 - Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1723.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do SUS 
1723.50.0.0.000 - Transf. de Recursos do SUS 
1723.50.0.1.000 - Transf. de Recursos do SUS. 
1723.50.0.1.005 - Enfrentamento da Emergência da COVID 19 CORONAVÍRUS - 
MAC 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
 
 
 
 
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