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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Miguel Pereira, 05 de outubro de 2022. q n E CÂMARA MUNICIP. ai A
DE io e! panças
Mensagem nº 172/2022.
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Senhor Presidente, DA
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Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Cet O enti
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta
e sete mil e duzentos e trinta e dois reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
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APROVADO VOTAÇÃO ÚNICA
JUSTIFICATIVA
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Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recurso ES tina
Enfrentamento da Emergência COVID 19, de acordo com a Resolução S 2
03/05/2022, necessário se torna a abertura do presente Crédito. N
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
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Exmo. Senhor (3 o
Eduardo Paulo Corrêa Jeferson ipa Geral DD. Presidente da Câmara Municipal de Chefe da A minietr ativo
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 287.232,00 em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta e sete mil e
duzentos e trinta e dois reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 287.232,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 287.232,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Resolução SES nº 2.708, de 03/05/2022 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 - Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1723.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do SUS
1723.50.0.0.000 - Transf. de Recursos do SUS
1723.50.0.1.000 - Transf. de Recursos do SUS.
1723.50.0.1.005 - Enfrentamento da Emergência da COVID 19 CORONAVÍRUS -
MAC
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
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