materia nº 239/2022

 
 
ia pr me 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ra MUNICIPAL 
 
 
 
E 
 
Miguel Pereira, 05 de outubro de 2022. 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ri ia 
 
[CAMARA MUNI REIRA| A Comissão d E FERE na E a 
 
Mensagem nº 173/2022. Em 
DD qo. e ZU 
Senhor Presidente, dm 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 606.590,50 (seiscentos e seis 
mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA 
 
URGENTÍSSIMA. 
 
 
mo VOTAÇÃO ÚNICA 
- Ui/ re JUSTIFICATIVA DATA 
 
Resolução SES nº 2.713, de 06/05/2022, necessário se iomá a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atencij ente, 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
 
Exmo. Senhor 
 
Eduardo Paulo Corrêa Jeferson Ot Sua DD. Presidente da Câmara Municipal de cneto da Sen etrativo 
agente 4/00€ Miguel Pereira RJ. mat 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 606.590,50 em favor 
do Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 606.590,50 (seiscentos e seis mil, quinhentos e 
noventa reais e cinquenta centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 606.590,50 (Recursos Convênio Estado) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde - PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00 
33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 306.590,50 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.713, de 
06 
/05/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal 
1723.50.0.1.006 — PREFAPS - Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde 
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Mi 
Em André Pi el Pereira, 
eito Mullicipai 
Ned de de 
ANDRÉ PINT DE / FONSECA 
Prefeito Municipal