ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 142/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de
R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender ao Programa
Incentivo PA S Vigilância em Saúde - IPVS/FIXO, advindo do provável excesso de arrecadação no
exercício de 2019.
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2019.
PINTO DE AFONSECA
Preféito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 142/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de
R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender ao Programa
Incentivo PA S Vigilância em Saúde - IPVS/FIXO, advindo do provável excesso de arrecadação no
exercício de 2019.
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2019.
PINTO DE AFONSECA
Preféito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$16.250,00 (Recursos SUS/IPVS/FIXO)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
| 31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 16.250,00 |
Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo P A S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2018)
R$ 442.252,21
2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2018) R$ 66.686,96
Total R$ 508.939,17
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2019) R$ 390.774,49
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 390.774,49 x 100 = 88,36 %
1º período de X1 R$ 442.252,21
A = 88,36 % - 100,00 = (11,64 %)
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 66.686,96 x (11,64 %) = (R$ 7.762,36)
R$ 66.686,96 + (R$ 7.762,36) = R$ 58.924,59
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32
B) Arrecadação (C + D) R$ 449.699,08
C) Do dia 1º/01 à 30/11/2019 R$ 390.774,49
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 58.924,59
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$16.250,00 (Recursos SUS/IPVS/FIXO)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
| 31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 16.250,00 |
Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo P A S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2018)
R$ 442.252,21
2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2018) R$ 66.686,96
Total R$ 508.939,17
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2019) R$ 390.774,49 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 390.774,49 x 100 = 88,36 %
1º período de X1 R$ 442.252,21
A = 88,36 % - 100,00 = (11,64 %)
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 66.686,96 x (11,64 %) = (R$ 7.762,36)
R$ 66.686,96 + (R$ 7.762,36) = R$ 58.924,59
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32
B) Arrecadação (C + D) R$ 449.699,08
C) Do dia 1º/01 à 30/11/2019 R$ 390.774,49
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 58.924,59
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 106.022,76
Créditos abertos (-) R$ 68.763,06
Saldo R$ 37.259,70
Este crédito (-) R$ 16.250,00
Saldo disponível R$ 21.009,70
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/IPVS/FIXO e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1718.00.0.0.000 - Transferências da União
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.1.003 - Programa Incentivo P À S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 106.022,76
Créditos abertos (-) R$ 68.763,06
Saldo R$ 37.259,70
Este crédito (-) R$ 16.250,00
Saldo disponível R$ 21.009,70
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/IPVS/FIXO e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1718.00.0.0.000 - Transferências da União
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.1.003 - Programa Incentivo P À S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
Prefeito Municipal