materia nº 176/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Miguel Pereira, 10 de outubro de 2022. 
 
Mensagem nº 176/2022. 
Senhor Presidente 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex, 
no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.675.682,03 (um milhão, 
seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e três centavos). EM 
REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando o fato ocorrido nesta data, em virtude da interdição das 
instalações das bombas de combustível, desta Prefeitura, faz-se necessário a mudança 
do elemento de despesa, para adequação ao Processo Emergencial que será aberto e 
que tem como finalidade a aquisição 
de combustível para a frota de veículos deste Município, motivo pelo qual, 
solicitamos a aprovação desse Legislativo, ao presente crédito. 
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.675.682,03 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de 1.675.682,03 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, 
seiscentos e oitenta e dois reais e três centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 1.675.682,03 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 1.675.682,03 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação total do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 1.675.682,03 | 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal