= ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Ea
Rato
:
MENSAGEM Nº 143/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de
R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender ao Programa
Agentes Comunitários de Saúde - ACS/SUS, advindo do provável excesso de arrecadação no
exercício de 2019.
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2019.
AFONSECA Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Ea
Rato:
MENSAGEM Nº 143/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de
R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender ao Programa
Agentes Comunitários de Saúde - ACS/SUS, advindo do provável excesso de arrecadação no
exercício de 2019.
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2019.
AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
MIGUEL PEREIRA/|
LEINº DE DE DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 72.500,00 (Recursos SUS/ACS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
| 31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 72.500,00 |
Art. 2) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2018)
R$ 462.384,00
2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2018) R$ 130.806,00
Total R$ 593.190,00
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2019) R$ 678.750,00
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 523.224,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- — 1º período de X2 x 100 = R$ 678.750,00 x 100 = 146,80 %
1
º período de X1 R$ 462.384,00
A = 146,80 % - 100,00 — 46,80 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 130.806,00 x 46,80 % = R$ 61.217,20
R$ 130.806,00 + R$ 61.217,20 = R$ 192.023,20
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 523.224,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 870.773,20
C) Do dia 1º/01 4 30/11/2019 R$ 678.750,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 192.023,20
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
MIGUEL PEREIRA/|
LEINº DE DE DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 72.500,00 (Recursos SUS/ACS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
| 31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 72.500,00 |
Art. 2) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2018)
R$ 462.384,00
2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2018) R$ 130.806,00
Total R$ 593.190,00
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2019) R$ 678.750,00
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 523.224,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- — 1º período de X2 x 100 = R$ 678.750,00 x 100 = 146,80 %
1º
período de X1 R$ 462.384,00
A = 146,80 % - 100,00 — 46,80 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 130.806,00 x 46,80 % = R$ 61.217,20
R$ 130.806,00 + R$ 61.217,20 = R$ 192.023,20
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 523.224,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 870.773,20
C) Do dia 1º/01 4 30/11/2019 R$ 678.750,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 192.023,20
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 347.549,20
Crédito aberto (=) R$ 180.357,66
Saldo R$ 167.191,54
Este crédito (=) R$ 72.500,00
Saldo disponível R$ 94.691,54
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACSe serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1718.00.0.0.000 - Transferências da União
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.1.009 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS
Art. 49) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964.
Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 347.549,20
Crédito aberto (=) R$ 180.357,66
Saldo R$ 167.191,54
Este crédito (=) R$ 72.500,00
Saldo disponível R$ 94.691,54
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACSe serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1718.00.0.0.000 - Transferências da União
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.1.009 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS
Art. 49) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964.
Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal