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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Miguel Pereira, 10 de outubro de 2022.
Mensagem nº 178/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?.,
no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender a
as despesas relativas ao evento de Motocross, a ser realizado neste Município, motivo
pelo qual, solicitamos a aprovação desse Legislativo, ao presente crédito.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº DE
Município de Miguel Pereira
DE DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 120.000,00.
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 120.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 — Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.20
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 120.000,00
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil RECURSOS CEDAE
Financeiro Financeiro
Disponibildades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 35.388.567,20
Crédito abertos R$ 32.327.543,83
Saldo disponível R$ 3.061.023,37
Este crédito R$ 120.000,00
Saldo disponível R$ 2.941.023,37
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
Art. 2º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
' Estado do Rio de Janeiro yes; Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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