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CAMARA MUNIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PRETO 47 17022
o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNISIPAD DE MIGUEL PEREIRA
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NV o pie e eo, )
I ANA Miguel Pereira, 10 de outubro de 2022. [CAMARA M a ALDE Mi 5 LER
e nças e A | UR IM: A Senhor Presidente, ôsidente |
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através GEN
no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.675.682, Ó3> (um milhão,
seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e.tr Ê REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. | =.
issão
Mensagem nº 176/2022. Em
O
JUSTIFICATIVA 4 ql
do elemento de despesa, para adequação ao Processo Emergencial que será ab
que tem como finalidade a aquisição
de combustível para a frota de veículos deste Município, motivo pelo qual,
solicitamos a aprovação desse Legisiativo, ao presente crédito.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e
consideração.
Atengiosanih nte,
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
va To 140 1701
Exmo. Senhor Se Pe Felipe i “Sans
Eduardo Paulo Corrêa Agente Ademinlsiusiivo
DD. Presidente da Câmara Municipai de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira q t
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.675.682,03.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de 1.675.682,03 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil,
seiscentos e oitenta e dois reais e três centavos), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 05 - R$ 1.675.682,03 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes IR$ 1.675.682,03 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação total do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 1.675.682,03 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
, pay ANDRE PINTO
Prefeito Municipal
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