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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Vea?
ps SN MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 13 de outubro de 2022.
Mensagem n.º 179/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que INCLUI O PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2º
DA LEI MUNICIPAL N.º 3.815 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores projeto
que versa sobre alteração da Lei Municipal n.º 3.815, de 17 de dezembro de 2021, que
institui a Feira dos Artesãos de Miguel Pereira no 3º Distrito do município e dá outras
providências.
Tal alteração autoriza o uso do espaço da estação ferroviária para a instalação da
Feira dos Artesãos no 3º Distrito, possibilitando com isso a reabilitação do espaço para
uso turístico, com base no potencial dos recursos naturais de seu entorno.
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 e-mail: miguelpereira()Dpmmp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2022.
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º
3.815 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao Artigo 2º da Lei n.º 3.815, de 17 de
dezembro de 2021, que institui a Feira dos Artesãos de Miguel Pereira no 3º Distrito do
município e dá outras providências, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Município poderá formalizar a autorização de uso do
espaço da Estação de Conrado para os artesãos devidamente credenciados, na forma do
regulamento em vigor.”
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em,
de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail:miguelpereira()pmmep.ri.gov.br
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