' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 13 de outubro de 2022.
Mensagem nº 180/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 1.609.356,10 (um milhão, seiscentos e nove mil, trezentos e
cinquenta e seis reais e dez centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos FUNDEB
demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do
presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
* | ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.609.356,10, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.609.356,10 (um milhão,
seiscentos e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), com as
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 06 - R$ 1.609.356,10 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 839.869,15
31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais — RPPS R$ 391.856,90
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.158 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
- Creche
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 115.949,79 |
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.2.159 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
- Pré-Escola
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 261.680,26 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2021) R$ 12.537.383,87
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2021) R$ 6.376.962,67
Total
R$ 18.914.346,54
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Sinos |
- PEREIRA |
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2022) R$ 14.106.100,87
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 15.426.699,15
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4)
- = 1º período de X2 x 100 = R$ 14.106.100,87 x 100 = 112,50 % 1º período de X1 R$ 12.537.383,87
A = 112,50 % - 100,00 = 12.50 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 6.376.962,67 x 12,50 % = R$ 797.120,33
R$ 6.376.962,67 + R$ 797.120,33 = R$ 7.174.083,00
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 15.426.699,15
B) - Arrecadação (C + D) R$ 21.280.183,87
C) - Do dia 1º/ 01 à 31/08/2022 R$ 14.106.100,87
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 7.174.083,00
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 5.853.484,72
Crédito aberto (-) R$ 4.040.041,60
Saldo disponível R$ 1.813.443,12
Este crédito (-) R$ 1.609.356,10
Saldo disponível R$ 204.087,02
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas
de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários/ - Principal
1321.01.0.1.068 - Remuneração de Depósitos Bancários - 00613144-1
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1750.00.0.0.000 - Transferências de Outras Instituições Públicas
1751.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.001 - Transferências de Recursos do FUNDEB
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Í a! E i : x DD | i VISI Nana 1 OA
MIGUEL PEREIRA /
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal