materia nº 181/2022

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Miguel Pereira, 13 de outubro de 2022. 
 
Mensagem nº 181/2022. 
 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância 
de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). EM REGIME DE URGENCIA 
 URGENTÍSSIMA. 
 JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender despesas com eventos 
desta Municipalidade. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
| Estado do Rio de Janeiro dba “Município de Miguel Pereira Eee) FARO o MIGUELPEREIRA) | 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 370.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 370.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
.PROGRAMA DE TRABALHO 
-02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.08.20 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 370.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit 
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 32.447.543,83 
Saldo disponível R$ 2.941.023,37 
Este crédito R$ 370.000,00 
Saldo disponível R$ 2.571.023,37 
 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
» | Estado do Rio de Janeiro 
| Município de Miguel Pereira 
 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal