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materia nº 271/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 271 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDevolve recurso financeiro ao Poder Executivo Municipal a fim de financiar programas e projetos nas áreas disciplinadas e permitidas no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.983, de 21 de dezembro de 2015.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Proposição aprovada U Para promulgação da norma.
2019-12-09 Parecer favorável da comissão U Pareceres favoráveis. Para discussão e votação única.
2019-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2019-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2019-12-09 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T16:10:25.489257-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MESA DIRETORA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0271/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DEVOLVE RECURSO FINANCEIRO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM
DE FINANCIAR PROGRAMAS E
PROJETOS NAS ÁREAS DISCIPLINADAS
E PERMITIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
3.983, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015”.
Art.1º- Fica autorizada a devolução de parte do saldo financeiro do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Miguel Pereira para a Poder Executivo Municipal.
§ 1º O valor devolvido é oriundo de economias acumuladas ao longo de tempo pela Câmara Municipal de
Miguel Pereira.
§ 2º O valor a ser devolvido é da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entrará nos cofres do Poder
Executivo até dois dias úteis a partir da publicação da presente Resolução.
Art.2º- O Poder Executivo aplicará a quantia devolvida nos programas e projetos nas áreas permitidas pelo
parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.389/2019
Art. 3º - A Secretaria Municipal de fazendo deverá apresentar a esta Casa Legislativa, no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a transferência do recurso, relatório contendo a forma de utilização de valor devolvido.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando os Princípios Norteadores da Administração Pública;
Considerando que a critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia
orçamentária poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para financiar programas ou
projetos na área de saúde, educação e segurança publica, com aprovação do Plenário; e
Considerando a Lei Municipal nº 2.983/2015; e
Considerando a lei Municipal nº 3.389/2019.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 09 de Dezembro de 2019.
EDUARDO CORRÊA (DOMI)
Presidente
SINHO VENÂNCIO
Vice-Presidente
CRISTIANO KIKI
1º Secretário
VITOR RALHA
2º Secretário

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