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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MESA DIRETORA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0271/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DEVOLVE RECURSO FINANCEIRO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM
DE FINANCIAR PROGRAMAS E
PROJETOS NAS ÁREAS DISCIPLINADAS
E PERMITIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
3.983, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015”.
Art.1º- Fica autorizada a devolução de parte do saldo financeiro do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Miguel Pereira para a Poder Executivo Municipal.
§ 1º O valor devolvido é oriundo de economias acumuladas ao longo de tempo pela Câmara Municipal de
Miguel Pereira.
§ 2º O valor a ser devolvido é da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entrará nos cofres do Poder
Executivo até dois dias úteis a partir da publicação da presente Resolução.
Art.2º- O Poder Executivo aplicará a quantia devolvida nos programas e projetos nas áreas permitidas pelo
parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.389/2019
Art. 3º - A Secretaria Municipal de fazendo deverá apresentar a esta Casa Legislativa, no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a transferência do recurso, relatório contendo a forma de utilização de valor devolvido.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando os Princípios Norteadores da Administração Pública;
Considerando que a critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia
orçamentária poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para financiar programas ou
projetos na área de saúde, educação e segurança publica, com aprovação do Plenário; e
Considerando a Lei Municipal nº 2.983/2015; e
Considerando a lei Municipal nº 3.389/2019.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 09 de Dezembro de 2019.
EDUARDO CORRÊA (DOMI)
Presidente
SINHO VENÂNCIO
Vice-Presidente
CRISTIANO KIKI
1º Secretário
VITOR RALHA
2º Secretário
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