materia nº 263/2022

 
 
CAMARA MUNICIPAL DE NIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETA! 04 [402 
 
 ;. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA R N 
7) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
“a MIGUEL PEREIRA) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
. En 4 e Justiça e Redação , 
Miguel Pereira, 13 de outubro de 2022. di Em, E dei. 
PR Mensagem n.º 179/2022. E ÚNICA, 
DAT; 4 T - E 
Senhor Presidente, 
IN 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrê ia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que INCLUI O PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2º 
DA LEI MUNICIPAL N.º 3.815 DE 17 DE DEZEMBR 2021. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores projeto 
que versa sobre alteração da Lei Municipal n.º 3.815, de 17 de dezembro de 2021, que 
institui a Feira dos Artesãos de Miguel Pereira no 3º Distrito do município e dá outras 
providências. 
Tal alteração autoriza o uso do espaço da estação ferroviária para a instalação da 
Feira dos Artesãos no 3º Distrito, possibilitando com isso a reabilitação do espaço para 
uso turístico, com base no potencial dos recursos naturais de seu entorno. 
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME 
ESPECIAL DE URGÊNCIA. 
a [j tintt, 
ANDRÉ PINTO DE APONSECA 
PREFEII O MUNICIPAL 
CÂMARA MN DE MIGUEL PEREIRA 
Recebi 72 
Tg el 
Exmo. Sr. 
 
Us EDUARDO PAULO CORRÊA. Sérgid Polo Sério 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. age Administrativo 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: 
miguelpereiraDpmmep-.ri.gov.br 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI N.º DE DE DE 2022. 
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO 
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 
3.815 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao Artigo 2º da Lei n.º 3.815, de 17 de 
dezembro de 2021, que institui a Feira dos Artesãos de Miguel Pereira no 3º Distrito do 
município e dá outras providências, com a seguinte redação: 
Parágrafo único. O Município poderá formalizar a autorização de uso do 
espaço da Estação de Conrado para os artesãos devidamente credenciados, na forma do 
regulamento em vigor.” 
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 
de F de 2022. 
, o ho , o. ANDRÉ PINTO By APONSECA Prefeito Municipal 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail:miguelpereira(Dpmmep.ri.gov.br