NATE E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Z022 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PANETONE 621
3 MUNH RE DE MIGUEL PERi-.- . á Cm ssdo de ad,
Miguel Pereira, 13 de outubro de 2022. 2
Mensagem nº 181/2022. CÂMARA ESA E PER
omissão de F as PL
Senhor Presidente,
NA
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa co a, Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa,, ed£o) de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar,/na importância
de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). EM .
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA srEdiDém E O presente crédito tem como objetivo atender despes om feventos
desta Municipalidade.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobre dis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para aprésentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosa ente,
ANDRÉ PINTQSE
AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Peulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 370.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 370.000,00 (Recursos CEDAE)
-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
.02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.08.20 | Serviços ref. Eventos e Shows |R$ 370.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil
RECURSOS CEDAE
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 35.388.567,20
Crédito abertos R$ 32.447.543,83
Saldo disponível R$ 2.941.023,37
Este crédito R$ 370.000,00
Saldo disponível R$ 25071,023,87
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Ped: Município de Miguel Pereira
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de vi Pereir
Em NS
ANDRÉ PINT pe, AFONSECA
Prefeito Municipal