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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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= E A omis [e) Fi n$as €O ' Miguel Pereira, 13 de outubro de 2022. em 15 l r .
- À = PA ) ( CU À Mensagem nº 182/2022.
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Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa,
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 411.979,35 (quatrocentos e onze mil, novecentos e setenta e
nove reais e trinta e cinco centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos a onvênio
Paty , demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se | a abertura
do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideraçã
apreço, extensivos aos demais Pares.
Aienelasamprnis
Prefeit Ei ipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 411.979,35 em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 411.979,35 (quatrocentos e onze mil, novecentos e
setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 00 — R$ 411.979,35 (Recursos Convênio Paty)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 411.979,35 |
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio
Paty e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1730.00.0.0.000 - Transferências dos Municípios e de suas Entidades
1738.10.1.1.000 - Transferências de Convênios dos Municípios para o SUS
1738.10.1.1.001 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
| NA
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereita Em SS St
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
EXTRATO - 5º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO TERMO DE
COMPROMISSO E COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS
Partes: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA e o MUNICIPIO DE PATY DO
ALFERES referente ao 5º Termo Aditivo de Prazo ao Termo de Compromisso e
Cooperação que tem por objeto regular a prestação de serviços realizados pelo
Hospital Municipal Luiz Gonzaga.
Prazo: 6(seis) meses a contar de 04 de Outubro de 2022 a 04 de Abril de 2023.
Valor Global: R$ 3.823.958,70 (três milhões oitocentos e vinte e três mil novecentos
e cinquenta e oito reais e setenta centavos), que será repassado pelo 2º
Compromitente ao 1º Compromitente, em parcelas mensais de R$ 637.326,45
(seiscentos e trinta e sete mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco
centavos).
Dotação Orçamentária: C/c 021084 - 6, classificada como Programa de Trabalho:
10.302.012.2.102 - GESTÃO HOSPITALAR e Natureza de Despesa: 3.3.9.0.39.99 -
Fonte: 00 Convênio Paty do Alferes.
Processo: 6730/2017
Data da Assinatura: 04/10/2022.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-6154
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
5º TERMO ADITIVO
QUINTO TERMO ADITIVO DE PRAZO E
VALOR AO TERMO DE COMPROMISSO E
COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS.
Termo Aditivo que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, Estado do
Rio de Janeiro, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNJP/MF sob nº
32.415.283/0001-29, com sede administrativa na Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa nº
375, Centro, Miguel Pereira, RJ, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor André
Pinto de AFonseca, portador da RG nº 09.254.669-6, IFP/RJ e do CPF nº 007.415.067-77 ora em
diante denominado simplesmente de 1º COMPROMITENTE; e do outro lado, MUNICÍPIO DE
PATY DO ALFERES, Estado do Rio de Janeiro, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito
no CNJP/MF sob nº 31.844.889/0001-17, com sede na Rua Sebastião de Lacerda, nº
35,Centro,Paty do Alferes, RJ representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor Eurico
Pinheiro Bernardes Neto portador da RG nº 02.048.85321, DIC DETRAN/RJ e do CPF nº
101.339.427-59 ora em diante denominado simplesmente 2º COMPROMITENTE, de acordo
com os preceitos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial nos
artigos 6º e 196 a 200 e nas Leis nº 8.080/90 e 8.142/90, em conformidade com o disposto no
Processo Administrativo nº 6730/2017 resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prazo e
valor ao Termo de Compromisso e Cooperação Entre Entes Públicos, observadas as seguintes
cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto regular a prestação de serviços realizados pelo Hospital
Municipal Luiz Gonzaga, de propriedade do 1º Compromitente, como unidade de referência
para o 2º Compromitente, bem como seu financiamento pelo 2º Compromitente, nos seguintes K
casos:
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
a) Atendimento
de urgência e emergência 24 horas, em regime ambulatorial, internação
Hospitalar nas especialidades ofertadas, de pacientes oriundos das unidades básicas de saúde
ou que procurarem diretamente a unidade hospitalar, observando sempre a conduta médica;
b) Atendimento das gestantes oriundas do sistema único de saúde, encaminhadas pelas
unidades básicas de saúde do 2º Compromitente ou que procurarem diretamente a unidade
hospitalar para realização de partos e ou procedimentos julgados necessários e observados
pela conduta medica.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E DOS REPASSES FINANCEIROS
2.1. Valor mensal anterior de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fica acrescido ao valor
mensal o total de R$ 137.326,45 (cento e trinta e sete mil trezentos e vinte e seis reais e
quarenta e cinco centavos) valor este correspondente a 50% do valor do reequilíbrio solicitado
pela empresa conforme Processo administrativo nº 9478/2022.
2.2 O valor global do presente termo é de R$ 3.823.958,70 (três milhões oitocentos e vinte e
três mil novecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), que será repassado pelo 2º
Compromitente ao 1º Compromitente, em parcelas mensais de R$ 637.326,45 (seiscentos e
trinta e sete mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), observadas as regras
e condições de adimplemento previstas no termo de compromisso e cooperação.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA
3.1. Este termo vigorará pelo período de 6 (seis) meses, a contar de 04/10/2022 a
04/04/2023. A referida prorrogação esta amparada pela Lei nº 8.666/93 no Inciso |, 8 1º art.
57.
CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Compromisso e
Cooperação Técnica inicial, firmado entre as partes, passando este termo a fazer parte
integrante do instrumento original pactuado, para todos os fins e áreitos
N rd
K
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
E, por estarem justos e acordados, datam e assinam o presente instrumento em duas vias de
igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Miguel Pereira, o de upptele 2022.
AN O DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL DE EMIGUAL PEREIRA
o EA
PREFEITO MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
, “amila Ramo
ore
sd
a Manga dirando
n | Per CAMILA RAMOS DE MIRANDÍ Ia
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA
FABIANA c QUEIRA DA SILVA ABREU
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES
TESTEMUNHAS:
TÁ = Cecilia Viana do Nascimento FE d li Coordenadora do Funde 4, Ni À a Municipal de Saúde .
at. 30
José bs ue sessor Executivo dt e BAU z “Mat, 1319/02