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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VITOR RALHA
LÍDER DO PR - LÍDER DO GOVERNO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI N° 276, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA
PROFESSORES DA REDE DE ENSINO
MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR
NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica assegurado desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor efetivamente
cobrado para ingressos aos professores da rede de ensino municipal, estadual e particular que
exerçam docência no Município em estabelecimentos que propiciem lazer e entretenimento.
§1° Consideram-se eventos de lazer e entretenimento: atividades culturais, exibições
cinematográficas, teatros, shows, circos, casas de shows, eventos esportivos e demais
ambientes da mesma natureza. §2° - Todos os eventos supracitados, promovidos ou
subsidiados pelo governo municipal e os estabelecimentos particulares que propiciem lazer e
entretenimento estão obrigados a cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 2° - O benefício de que trata o art. 1º é extensivo aos professores aposentados que
tenham exercido docência no município.
Art. 3° - O benefício da meia-entrada será concedido aos professores que comprovarem sua
condição de docente, mediante apresentação da carteira funcional emitida pelo respectivo
órgão empregador ou através do respectivo contracheque/holerite mais recente, ou carteira do
sindicato da categoria juntamente com documento de identidade, no momento da aquisição do
ingresso e na portaria da realização do evento.
§1° - Para os professores aposentados a comprovação deverá ser feita mediante a
apresentação do documento de identidade juntamente com o comprovante de renda que
identifique a função de docência exercida.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Os professores das redes de ensino municipais, estaduais e particulares do nosso Município,
devem ter oportunidades de ter a meia-entrada e acessar os bens culturais como cinema,
teatro e shows musicais, proporcionando assim, lazer e entretenimento para que possam
aprimorar o conhecimento, a sensibilidade e o desenvolvimento cultural artístico de si mesmos
e consequentemente dos seus alunos. Não resta dúvida de que a participação em eventos
culturais ajuda o professor a melhor conhecer e compreender as diversas formas de expressão
e os diversos modos de criar, fazer e viver de seus alunos, e, assim, permite que a educação
escolar esteja efetivamente vinculada à prática social.
Daí, contamos com o apoio de nossos pares para sua aprovação.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 09 de Dezembro de 2019.
VITOR RALHA
Vereador
Líder do PR
Líder do Governo
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