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materia nº 183/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 183 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaEncaminha Projeto de Emenda à Lei Orgânica que Altera o art. 99 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
native_id7690

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-31 Proposição aprovada em 2º turno — Encaminhado para promulgação da Mesa Diretora.
2022-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-10-18 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª Votação.
2022-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-10-17 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-10-17 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 17 de outubro de 2022. 
Mensagem nº 183/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, Emenda à Lei Orgânica que “Altera o art. 99 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.” EM REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores, projeto que versa sobre alteração no dispositivo indigitado com a finalidade de aprimorar sua redação, em consonância com o ACÓRDÃO TCU N.º 2099/2022 - PLENÁRIO. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
USO 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
h PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 6) 
MIGUEL PEREIRA 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº DE DE 2022. 
Altera o art. 99 da Lei Orgânica 
do Município de Miguel Pereira. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGAA SEGUINTE EMENDA: 
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 99. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o 2º grau, por adoção, não poderão contratar com o Município, quanto aos servidores estes não se enquadram nesta vedação, a contratação de empresa que tenha, na condição de sócio cotista, parente ou servidor do órgão contratante sem capacidade para influenciar o resultado da licitação e sem atribuições ligadas à gestão, ou à fiscalização do contrato poderão contratar.” 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
de de 2022. 
EDUARDO PAULO CORRÊA VITOR BATISTA RALHA DE 
Presidente AFONSECA 
Vice-presidente 
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário

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