materia nº 184/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 17 de outubro de 2022. 
Mensagem nº 184/2022. 
Senhor Presidente 
 
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. 
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a 
importância de R$ 1.047.286,61 ( um milhão, quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e 
seis reais e sessenta e um centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender as 
despesas referentes ao Incentivo Financeiro da APS — Capitação Ponderada/SUS. 
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ
«& | Estado do Rio de Janeiro 
|-s | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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LEI Nº DE DE . DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.047.286,61, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.047.286,61 (um milhão, quarenta e sete mil, duzentos 
e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 1.047.286,61 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo . R$ 767.286,61 
31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil — |R$ | 80.000,00 
 
33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes "|R$ 200.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Incentivo Financeiro da APS — Capitação 
Ponderada, conforme detalhamento abaixo: 
Valor arrecadado de janeiro à setembro/2022 R$ 1.755.506,44 
Valor a ser arrecadado de outubro à dezembro/2022) R$ 605.012,97 
Total a ser arrecadado no exercício de 2022 R$ 2.360.519,41 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos dó SUS/APS e 
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1713.50.0.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1713.50.1.1.000 — Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde — Atenção Primária 
1713.50.1.1.005 — Incentivo Financeiro da APS — Capitação Ponderada 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 a SE | “A MIGUEL PEREIRA). | 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal