ESTADO DO RIO DE JANEIRO
"MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 17 de outubro de 2022.
Mensagem nº 185/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta
mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao
Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, de acordo com a Resolução SES nº
2.726, de 11/05/2022, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LELNº DE DE CC DE2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 330.000,00, em favor
do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 330.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 330.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.726, de
11/05/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal
1723.50.0.1.007 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
>, Extrato (Últimos Lançamentos)
R f FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
ú es Nome do usuário: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO
bradesco Data da operação: 04/10/2022 - 12h52
net empresa
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01384 |0014168-2 56.067 323,31 56.067.323,31
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014168-2
Data Lançamento Beto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
29/09/2022 SALDO ANTERIOR 1,00
A TED-TRANSF ELET DISPON 03/10/2022 REMETASPS LC141 FES RJ 1216976 330.000,00 330.001,00
APLICACAO AUTOMATICA 31022 -330.000,00 1,00
TED-TRANSF ELET DISPON º .e09
04/10/2022 DEST.FUNDACAO EDUC SEVERI 3036123 700.000,00 699.999,00
TARIFA DOC/TED á é
TED INTERNET 3036123 11,65 700.010,65
Totai
330.000,00 1.030.011,65 «700.010,65
Os cados acima têm como base 04/10/2022 às 12h52 e estão sujeitos a alterações.
Lançamentos Futuros
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos
Invest Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SECWSI.0666)
Os dados acima têm como base 04/10/2022 às 12h52 e estão sujeitos a alterações.
RESOLUÇÃO SES Nº 2726 DE 11 DE MAIO DE 2022
INSTITUIR O COMPONENTE REGIONAL DOINTERIOR - PAHI/RI DO PROGRAMA DE APOIO AOS
HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, .no uso de suas atribuições legais tendo em vista O que
consta no processo nº SEI- 080001/006147/2022,
CONSIDERANDO:
- a Seção Il, Capítulo II, do Título VIIl da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único
de Saúde - SUS;
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca
das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política
Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de
30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do
componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);
- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; É
- a Deliberação CIB nº 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio
aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do
estado do Rio de Janeiro.
- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ nº 68 de 30 de março de 2022 que pactua ad
referendum, o Componente Regional do Interior- PAHI/RI do Programa de Apoio aos Hospitais
Integrantes do SUS.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Componente Regional do Interior - PAHI/RI, cujo objetivo é a qualificação
das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do
SUS no atendimento regional da média e alta complexidade.
Parágrafo Único - O PAHI/RI se constitui um componente do Programa de Apoio aos Hospitais
Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI. é
Art. 2º - O Componente Regional do Interior - PAHI/RI abrange os hospitais de referência
regional públicos municipais e privados filantrópicos, estes últimos com os instrumentos de
contratualização com as Secretarias Municipais de Saúde em vigor, exceto para Região
Metropolitana.
Art. 3º - A adesão ao Componente Regional do Interior - PAHI/RI será voluntária por parte das
secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir:
| - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como privado
filantrópico e com instrumento de contratualização em vigor;
Il - atender outros municípios da região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema
Único de Saúde - SUS, e:
a) Atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos
demais municípios, e/ou, b) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade
aos demais municípios.
IN - não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;
IV - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS;
Art. 4º - A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação e no
cronograma de desembolso. (Anexo |).
Art. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio
de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente
resolução, que não pode ser modificado.
Art. 6º - O recurso transferido será de custeio.
Art. 7º - É vedada a utilização dos recursos contemplados nã presente resolução para
pagamento das despesas relacionadas abaixo:
a) pagamento de aposentadorias e pensões;
ro 5 o . b) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);
c) merenda escolar;
d) saneamento básico; : oi
e) limpeza urbana;
f) preservação e correção do meio ambiente;
g) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de
saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS:
h) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas
bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;
i) servidores inativos;
j) gratificação de função de cargos comissionados;
k) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes
ao quadro do próprio hospital;
Art. 8º - As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Regional
do Interior - PAHI/RI. encontram-se listadas no Anexo Il.
Art. 9º - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário
de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores
municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.
$ 1º- O Termo de Compromisso é o Anexo Ill da presente Resolução SES/RJ.
8 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via
ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do
Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.
& 3º - Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de
contratualização em vigor, nos casos de unidades hospitalares caracterizadas como privadas
filantrópicas.
Art. 10 - Os recursos financeiros de que trata a presente resolução correrão via transferência
do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco
Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:
Programa de Trabalho:
Natureza da Despesa referente a 2022:
Fonte de Recursos: 100
Valor total da Resolução: R$ 136.800.000,00
Art. 11 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da
Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se
encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação no Sistema de
Informações Hospitalares - SIH.
Art. 12 - A prestação de contas dos municípios que receberem recursos, deverá observar O
disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à lei
complementar.
Art. 13 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.
Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês
de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde.
ANEXO |
CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR
Este anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar
que integre o Componente de Apoio aos Hospitais Regionais do Interior, a partir da aplicação
dos critérios abaixo especificados.
Para elaboração da proposta, considerou-se:
1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de
Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;
da http://tabnet datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo. estabelecimento.him, com informações sobre
os tipos de estabelecimentos de saúde;
3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2022;
4. Dados de Produção SIH janeiro/2019 a dezembro/2021.
Os hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem
descritos na tabela de pontuação a seguir:
TABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.
ITENS DE AVALIAÇÃO
| A
P F Pp E F É
Ne LEITOSILEITOS UTISALAS DENÚMERO DE% ATENDIMENTO DEM ATENDIMENTOHABILITAÇÃO ALTA
sus Us JIRURGIA [ATENDIMENTOS |MÉDIA DE ALTACOMPLEXIDA- DE - ow
2021) COMPLEXIDADE — DEICOMPLEXIDADE DETRAUMATOIH (an a dezoytros MUNICIPIOSOUTROS ORTOPEDIA,
(SiH-2019a 2021) — |MUNICIPIOS — (SIHONCOLOGIA
N 8a 12
WI 13 a 17
Iv 18a 21
TABELA DE VALORES
CLASSIFICAÇÃO ALOR MENSAL =
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO | , RS 240.000,00
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO Il R$ 330.000,00
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III R$ 420.000,00
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV R$ 570.000,00
ANEXO II
INSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE
APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DO INTERIOR- PAHI RI
Município Estabelecimento CNES Natureza Jurídica Classificação
Região
|
alor anual(2022)
=
Baia da Ilha Grande Angra dosHOSPITAL MUNICIPAL DA7354746 Administração ll
Reis JAPUIBA HM] Pública
R$ 3.960.000,00
Baia da Ilha Grande Mangaratiba |HOSPITAL MUNICIPAL2288109 [Administração ]
VICTOR DE SOUZA Pública
BREVES
R$ 2.880.000,00
Baixada Litorânea Armação dosHOSPITAL MUNICIPAL DR6200702 Administração ll
Búzios RODOLPHO PERISSE Pública
RS 3.960.000,00
Baixada Litorânea Cabo Frio HOSPITAL SANTA IZABEL 2278286 Entidades Semi
| Fins Lucrati- vos
RS 5.040.000,00
Baixada Litorânea |Rio das OstrasHOSPITAL MUNICIPAL6069134 Administração Il RS 3.960.000,00
MARIA SIMOES ME DRA NAELMA MONTEIRO Pública
DA SILVA
Baixada Litorânea [Casemiro deHOSPITAL 2280396 Administração | RS 2.880.000,00 |
Abreu MUNICIPALANGELA Pública
=
nn
2019 a 2020) CARDIOLOGIA |
o 40 a 100 4a9 1a3 1000 até 1999 10.1 a 15 20.1a 30 ardiologia ou
|
oncologia ou;
rauma- toortopedia
2000 até 2999
201 amais 20a mais
A classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos "itens de Avaliação" serão de
acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:
15.1a 30 duas habilitações de
1012200 [0a19 Ha6
|
alta
0.1a mais 40.1 a mais rês habilitações de
alta |
Coluna A: Leitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital,
subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse
atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.
Coluna B: Leitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados
como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;
Coluna C: Número de Salas Cirúrgicas - Será considerado O quantitativo total de salas de
cirurgias informadas no SCNES.
Coluna D: Número de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em
2021 (janeiro a dezembro)
Coluna E: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média
complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade
informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS de janeiro/2019 a dezembro/2021.
Coluna F: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade
- será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema
de Informações Hospitalares - SIH/SUS de janeiro/2019 a dezembro/2021.
Coluna H: Habilitação em alta Complexidade em Traumato-Ortopedia e/ou Cardiologia e/ou
Oncológia.
A classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação
em um dos níveis abaixo especificados:
TABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR
CLASSIFICAÇÃO Migas ra io di
'
|
NEZES
MUNICIPAL2283239
Centro Sul Miguel HOSPITAL [Administração | RS 3.960.000,00
| Pereira LUIZ GONZAGA Pública
Do
pe Sul Paracambi HOSPITAL MUNICIPAL DR2279255 l|Administração I RS 2.880.000,00
ADALBERTO DA GRACA Pública |
|
Centro Sul Três Rios HOSPITAL DE CLINICAS2294923 Entidades Semill RS 5.040.000,00
| NOSSA SENHORA DA Fins Lucrati- vos
| CONCEICAO |
|
|
Centro Sul Vassouras HUV HOSPITAL2273748 Entidades SemiV R$ 6.840.000,00
UNIVERSITARIO DE Fins Lucrati- vos
VASSOURAS |
| Médio Paraíba
|
I | |
Barra do Piraí CRUZ
BRASILEIRA RJ BARRA DO
PIRAI
VERMELHA2799308 Entidades Semi
Fins Lucrati- vos
RS 2.880.000,00
Médio Paraíba Barra Mansa [SANTA CASA
MISERICORDIA DE BARRA
MAN- SA
DE2280051 Entidades Semill
Fins Lucrati- vos
R$ 5.040.000,00
Médio Paraíba Piraí HOSPITAL FLAVIO LEAL Entidades Semi R$ 2.880.000,00
Fins Lucrati- vos
Médio Paraíba Porto Real | |HOSPITAL GERAL Administração I R$ 2.880.000,00
| MUNICIPAL SAO Pública
| FRANCISCO DE ASSIS
| +
Médio Paraíba Valença HOSPITAL ESCOLA LUIZ2292912 Entidades Semi R$ 5.040.000,00 |
GIOSEFFI JANNUZZI Fins Lucrati- vos |
|
À
Médio Paraíba Volta HOSPITAL MUNICIPALO025135 [Administração ll RS 5.040.000,00 |
| Redonda SAO JOAO BATISTA, Pública |
|
Noroeste Bom Jesus doHOSPITAL SAO VICENTE2696940 Entidades Semjll RS 5.040.000,00 |
| Itabapoana [DE PAULO Fins Lucrati- |
| vos |
| |
Noroeste Itaperuna HOSPITAL SAO JOSE DO Entidades SemiV R$ 6.840.000,00 |
VAI Fins Lucrati- vos 3
Campos dosSANTA CASA DE Entidades Semill R$ 5.040.000,00 |
| POTE O + D Goytacazes MISERICORDIA “DE
CAMPOS Fins Lucrati- vos
dosHOSPITAL ESCOLA2287447
ALVARO ALVIM
Campos
“|administração
Entidades
Fins Lucrati- vos
Pública
Entidades Semill
Fins Lucrati- vos
dosHOSPITAL DOS2298317
PLANTADORES DE CANA
Entidades Semi | |
Fins Lucrati- vos
|
Norte HOSPITAL PUBLICO5412447 dministração y |
| MUNICIPAL DE MACAE Pública |
l . | |
——
scene
Norte HOSPITAL SAO J0A02697041 Entidades Semil |
| BATISTA DE MACAE Fins Lucrati- vos |
|
|
Norte uissamã HOSPITAL MUNICIPAL2267209 dministração | R$ 2.880.000, 0000 00 |
| | MARIANA MARIA DE Pública |
| ESUS
|
perrana Cantagalo HOSPITAL DE2267713 Entidades Semtil R$ 3.960.000,00 +
| CANTAGALO Fins Lucrati- vos |
|
|
pérrane Guapimirim HOSPITAL — . MUNICIPA 6146376 lndministração I RS 2.880.000,00
| OSE RABELLO DE MELLO Pública |
perrama Petrópolis HOSPITAL SANTA TERESA 2275635 Entidades Semilll R$ 5.040.000,00 |
| Fins Lucrati- vos |
Lo
mp À
errana Petrópolis HOSPITAL ALCIDES2275562 dministração mu R$ 5.040.000,00 )
CARNEIRO Pública |
ne eresópolis |HOSPITAL SAO JOSE 2292386 Entidades Semtill RS 5.040.000,00
|
Fins Lucrati- vos |
|
A
Serrana eresópolis HOSPITAL DAS CLINICAS2297795 Entidades Semil RS 3.960.000,00 |
| DE TERESOPOLIS Fins Lucrati- vos |
|
|
Total
ANEXO Il
TERMO DE COMPROMISSO DO PAHI/RI
R$ 136.800.000,00 |
Pelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado
do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ,
inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da
Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ,
representado pelo (a) Sr (a). , CPF nº Secretário
Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar com endereço na
, CEP , inscrito no CNPJ nº ,
CNES nº , nos termos do Componente de Apoio aos Hospitais Regionais do
Interior, no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:
1. O pagamento da importância de R$ referente ao valor será repassado em
parcelas, com base na classificação da instituição.
2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo
Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.
3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A
descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção
imediata do repasse dos recursos.
4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio
de Janeiro nº , Que institui o Componente Regional do Interior - PAHI/ RI, e do
presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.
E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este
instrumento, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.
Rio de Janeiro-RJ, de de 2022.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO