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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 17 de outubro de 2022.
Mensagem nº 186/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente, na importância de R$ 18.045,13 (dezoito mil, quarenta e cinco reais
e treze centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Programa de Vigilância em Saúde, de acordo com a Portaria nº 3.229, de 05/08/2022,
necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINC DE DE VE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 18.045,13 em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 18.045,13 (dezoito mil, quarenta e cinco reais e treze
centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 18.045,13 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo o [R$ 18.045,18 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo
Federal, de acordo com a Portaria nº 3.229, de 05/08/2022 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.0.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.3.1.000 — Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde — Vigilância em Saúde
1713.50.3.1.004 — Vigilância em Saúde — Despesas Diversas
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
= | Estado do Rio de Janeiro
q MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MIGUEL PEREIRA).
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
publicado em. 15/08/2022 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 67
Grgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.229, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
Divulga o resultado da Fase de avaliação do Programa de
Qualificação das Ações de Vigilância em Saude (PeSA-vs) de
2021 e os valores à serem transferidos aos Estados, Distrito
Federal e Municípios que aderiram ao Programa.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos telido
parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e
Considerando O Decreto nº 1232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e &
forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para OS Fundos de
saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre os sistemas e OS subsistemas do sus;
Considerando à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre as ações € OS serviços de saúde do Sistema Único de Saude;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre O financiamento e à transferência dos recursos federais para as ações e OS
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre O financiamento e à
transferência dos recursos federais para as ações e Os serviços públicos de saúde do Sistema Único de
Saúde;
considerando a Portaria GM/ MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera à Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando à Portaria GM/ Ms nº 128, de 24 de janeiro de 2022, que divulga Os montantes
anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saude e
so incentivo 205 Laboratórios Centrais de saúde Pública no Grupo de Vigilância em saúde do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços públicos de Saúde,
Considerando à Nota Técnica CGARB/ DEIDT/ Syvs/MS nº 30/2021, referente as
recomendações aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) para adequação das ações de vigilância de
arboviroses, controle de zoonoses € demais doenças transmitidas por vetores frente à atual situação
epidemiológica referente à pandemia da Covid-19, resolve:
Art. 1º Fica divulgado O resultado da Fase de avaliação do Programa de Qualificação das Ações
de vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2021 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e
Municípios que aderiram ao Programa.
Art. 2º Fica autorizado O repasse dos valores de recursos federais aos Fundos dos Estados,
pistrito Federal e Municípios, No Bloco de Manutenção das Ações € Serviços públicos de Saúde, a serem
alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, em parcela única, relativo a9 incentivo financeiro do Programa
de Qualificação das Ações de vigilância em Saúde (PQA-VS), no ano de 2022, totalizando O montante de
R$ 150.848.568,01 (cento e cinquenta milhões, oitocentos € quarenta € oito mil quinhentos €& sessenta €
oito reais e um centavo), de acordo com OS Anexos Ile IR
Art. 3º O Distrito Federal foi avaliado conforme o critério estabelecido No inciso V do artigo 478 ——
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6. de 28 de setembro de 2017, e seu resultado está apresentadi
no Anexo Il.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de.
recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os
processos de pagamentos instruídos.
Art. 5º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5023.20AL Incentivo
Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário
0000.
Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho
de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde.
Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO |
UF Municípios aderidos ' Percentual de Municípios aderidos com metas alcançadas 'Valor (R$) a
AC. 22 90% alcançaram 70% das metas 20763750
AL (102 90% alcançaram 70% das metas 64393125
| 90% alcançaram 50% das metas 76370000 |
90% alcançaram 50% das metas 93.450,50 o.
90% alcançaram 50% das metas 2.323.192,00
| 80% alcançaram 90% das metas 1.854.969,00 o.
90% alcançaram 50% das metas 538.311,50 o
||| 80% alcançaram 90% das metas 119718600 |
80% alcançaram 90% das metas 3.300.116,00
90% alcançaram 50% das metas 329421650 .
80% alcançaram 90% das metas | 640.762,00
80% alcançaram 90% das metas 1569.455,00 |
90% alcançaram 50% das metas 1,642.421,00
90% alcançaram 50% das metas '68403150 |
80% alcançaram 90% das metas 2.857.270.00 |
90% alcançaram 30% das metas 24146425 |
80% alcançaram 90% das metas 1560.708.00 |
90% alcançaram 30% das metas 855.866,00 |
90% alcançaram 50% das meias 456.492,00
90% alcançaram 70% das metas 520.377,00
90% alcançaram 50% das metas 83.084,00 =
90% alcançaram 70% das metas 981.595,50
80% alcançaram 90% das metas [117708800 |
90% alcançaram 70% das metas 58152750 |
| 90% alcançaram 50% das metas 3.571.482,00 |
80% alcançaram 90% das metas 91105000
3255148100.
ANEXO
UF. IBGE
li
| | População 2021 |Nº de Metas Alcançadas | Valor (R$)
'DF 530000 3.094.325 6 1.156.295,80
ANEXO Ill
| Município | População 2021 [Nº de Metas Alcançadas Valor (R$) o
Acrelândia 15721 7 2791297
(AC 120005 | Assis Brasil 7649 6 809152
AC 120010 Brasiléia [271282 'g 2867795