ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 17 de outubro de 2022. N À a u o 1832022 CAs EEE Fr] Jeni dom
2097 o po; — Prósidente
Senhor Presidente, E Lo J
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por inte
Vossa Excelência, Emenda à Lei Orgânica que “Altera o art. 99 da Lei Orgâni
Município de Miguel Pereira.”
EM REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores,
projeto que versa sobre alteração no dispositivo indigitado com a finalidade de aprimorar
sua redação, em consonância com o ACÓRDÃO TCU N.º 2099/2022 - PLENÁRIO.
Desta forma, solicitamos a análise |e aprovação dos Nobres| Vereadores em
relação à matéria proposta. /
pt
ANDRÉ PINTO.
PREFEITO MUNICIPAL PRESINENTE SAN APROVADO 2.2 VOTAÇÃO
DATAdL MD 24 A PRESIDENTE
CÂMARA MUN DE MUSIC o ul sta À I REREIRA
Exmo. Sr. e Recebape) (Flo sta EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
o a
Sérdjo Felipe V. Santos
Ag ente Administrativo
Í Matr. 01 1010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº DE DE 2022.
Altera o art. 99 da Lei Orgânica
do Município de Miguel Pereira.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 99 da Lei Orgânica do Município
de Miguel Pereira/RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, bem como as pessoas
ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo,
até o 2º grau, por adoção, não poderão contratar com o Município, quanto aos
servidores estes não se enquadram nesta vedação, a contratação de empresa
que tenha, na condição de sócio cotista, parente ou servidor do órgão
contratante sem capacidade para influenciar o resultado da licitação e sem
atribuições ligadas à gestão, ou à fiscalização do contrato poderão contratar.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
de de 2022.
A 4 [/9]) EDUARDO CORRÊA VITOR BATISTA RALHA DE Presi AFONSECA
CRISTIANO MAIA ARANTES
1º Secretário
Vice-presidente
IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
2º Secretário
Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ Página 40 de 64
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos
do art. 82, IX desta Lei Orgânica:
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo Único. Os atos constantes dos itens Il e Ill deste artigo poderão ser
delegados.
Seção IV
Das Proibições
Art. 99. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como
as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo,
até o 2º grau, por adoção, não poderão contratar com o Município.
Parágrafo Único. Não se incluem nesta proibição, os contratos cujas cláusulas e
condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 100. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como
estabelecido em lei federal, não pode contratar com o Poder Público Municipal nem dele
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Seção V
Das Certidões
Art. 101. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no
prazo máximo de 15 dias, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas
para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor
que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições
judiciais se outro não for fixado pelo juiz.
Parágrafo Único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo
Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de
efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 102. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 103. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação
respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os
quais ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem
distribuídos.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal:www. miguelpereira.ri.leg.br — E-mail: camara miguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.160/2022-9
GRUPO II - CLASSE VII — Plenário
TC 012.160/2022-9
Natureza: Representação
Entidade: Superintendência Regional de Administração do
Ministério da Economia em São Paulo
Interessado: Milori & Milori Cosentino Perícias e Serviços
Médicos Sociedade Simples Pura (13.558.489/0001-63).
Representação legal: Douglas de Andrade Olicio (189987/0ABSP), representando Milori & Milori Cosentino Perícias e Serviços
Médicos Sociedade Simples Pura; Isabel Caminada Brandao de
Albuquerque Alves (68138/0AB-DF) e Paulo Vitor Liporaci Giani
Barbosa (50301/0AB-DF), representando Francisco Eduardo
Cardoso Alves.
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA
IRREGULARIDADE EM CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO
DE PERÍCIAS MÉDICAS EM PSIQUIATRIA E PERÍCIAS
MÉDICAS EM ESPECIALIDADES DIVERSAS. SUPOSTA
PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE SERVIDOR DO ÓRGÃO
CONTRATANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º, CAPUT
C/C O II, DA LEI 8.666/1993. SERVIDOR COM SÓCIO
COTISTA DE EMPRESA CONTRATADA VINCULADO A
OUTRA UNIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO.
AUSÊNCIA DE PODER DE INFLUÊNCIA E NÃO EXERCÍCIO
DE ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO E À
GESTÃO DO CONTRATO. NÃO INCORRÊNCIA DE
SITUAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES. EXEGESE
COMPATÍVEL COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES. NÃO
MAIS SUBSISTÊNCIA DO ESTADO DE ILEGALIDADE,
AINDA QUE FOSSE DADA INTERPRETAÇÃO MAIS AMPLA
DA ORDEM JURÍDICA. FALTA DE INTERESSE PÚBLICO
NA INVALIDAÇÃO OU NÃO PRORROGAÇÃO DO
CONTRATO. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO.
RELATÓRIO
Cuidam os autos de representação formulada pelo Sr. Francisco Eduardo Cardoso Alves,
dando conta de supostas irregularidades no Contrato 217/2018, celebrado pela Superintendência da
Diretoria de Administração e Logística do Ministério da Economia no Estado de São Paulo com a
empresa Milori & Milori Cosentino Perícias e Serviços Médicos Sociedade Simples Pura.
2, A aludida avença tem por objeto a prestação de serviços de perícias médicas em psiquiatria
e perícias médicas em especialidades diversas, a serem realizadas por Junta Médica, composta por 3
profissionais médicos, sendo pelo menos 1 psiquiatra nos casos de perícia médica em psiquiatria.
EM Em apertada síntese, o autor da representação alegou que:
a) a contratação é ilegal por violar a proibição veiculada no art. 9º, II, da Lei 8.666/1993;
om.
TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.160/2022-9
bÊ Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência,
de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão
de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do
procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser
adotada quando presentes os pressupostos da plausibilidade jurídica e do perigo da demora.
LI. Perigo da demora
6. Está afastado o pressuposto do perigo da demora por se tratar de contrato em andamento,
com previsão de execução até dezembro do corrente ano.
12. Perigo da demora reverso
y Quanto ao perigo da demora reverso, está configurado a presença do pressuposto por se
tratar de contratação de serviço ou bem essencial ao funcionamento das atividades da unidade
Jurisdicionada e não haver contrato anterior com razoável vigência (que comporte voltar a fase ou
refazer o certame, a depender da consequência da concessão de cautelar no caso concreto) ou
possibilidade de prorrogação, ainda que excepcional.
[3. Plausibilidade jurídica
8. Foram encaminhados em 31/07/2022 e 03/08/2022 oficio(s) de oitiva à Unidade
Jurisdicionada (peças 22 e 24) e à sociedade empresarial Milori & Milori Cosentino Pericias E
Servicos Medicos Sociedade Simples Pura (peça 26) acerca dos indícios de irregularidades apontados
nesta representação e para a obtenção de informações adicionais aquelas já existentes nestes autos.
Em resposta, a Unidade Jurisdicionada apresentou os documentos acostados às peças 27, 28, 29, 30,
31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38, e a sociedade empresarial Milori & Milori Cosentino Pericias E
Servicos Medicos Sociedade Simples Pura os documentos acostados às peças 43, 44, 45, 46, 47, 48,
49, 50, 54 e 55. Segue a análise dos pontos questionados.
Item b: a manutenção do Contrato 217/2018 e a celebração de três aditivos contratuais de
prorrogação de vigência do mencionado instrumento, considerando que, a partir de 18/1/2019 (data
da edição MP 871/2019), a contratação se mostrava irregular, por violar o art. 9º II da Lei
8.666/1993;
Fundamento legal ou jurisprudencial: art. 9º, Il da Lei 8.666/1993
Contextualização:
9. No despacho do relator (peça 21) foi identificada potencial ilegalidade referente ao tempo
em que um dos sócios da Milori e Milori, o Sr. José Eduardo Milori Cosentino, integrava o quadro de
pessoal do Ministério da Economia e manteve contrato com este.
Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre o indício de irregularidade (peça 28):
10. Não se opõe a uma possível determinação de prorrogação ou mesmo de rescisão do
contrato firmado (p. 1).
11. A SRA/SP interpreta que, desde o momento da licitação, o vínculo do servidor público,
apontado em relatório do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), não se dá
com o órgão promotor da licitação (a Superintendência de Administração), não havendo, portanto, a
possibilidade de qualquer tipo de ingerência do citado servidor no processo de licitação. Entendeu o
órgão que agir de forma diversa, ao contrário, restringiria a competição no certame, o que iria contra
o interesse público (p. 1).
12. O SICAF emitido apontava o vínculo com a função "perito médico previdenciário”,
conforme se verifica do processo de contratação (documento 26891988 do processo 1659246209506,
referente à Diligência solicitada pelo TCU). Ao longo da contratação, foram realizadas novas
3
TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.160/2022-9
autos originários, observo que foi contratada, por meio de licitação, a agravada Milori & Milori
Cosentino para a prestação de serviço de perícia médica. O referido instrumento foi assinado em
outubro de 2018. Segundo o agravante, o sócio majoritário da empresa contratada é perito médico
previdenciário e, à época da contratação, não era integrante do quadro de pessoal da União Federal,
já que sua carreira pertencia ao INSS. Com a edição da Lei nº 13.846/2019, os cargos de perito
médico federal e perito médico da previdência social passaram a integrar o quadro de pessoal do
Ministério da Economia. E, posteriormente, com a edição da Lei nº 14.261/21, passaram a integrar o
quadro de pessoas do Ministério do Trabalho e Previdência. Assim, a alegada irregularidade na
contratação da empresa de perícia teria tido início Ausente, assim, o a amparar o pedido periculum in
mora do agravante, dispensando-se a análise do fumus boni juris. Ante o exposto, indefiro o pedido de
efeito suspensivo” (destaques constantes do original);
18. Destaca argumentos lançados pela Advocacia Geral da União, em parecer elaborado do
seguinte modo (p. 5):
“o PARECER SEI Nº 17370/2021/ME salientou que eventual responsabilização de cunho disciplinar,
em relação ao servidor em tela, não necessariamente acarretaria a automática invalidação de toda a
contratação correlata. Assim, apesar dos levantamentos iniciais já realizados pela Comissão de Ética,
haveria a presunção de que a contratação firmada seria regular”
19. Adita que Comissão de Etica, pela Secretaria de Gestão Corporativa, ainda asseverou
que:
“importante salientar que, sendo o INSS uma autarquia integrante da Administração Indireta, com
personalidade jurídica própria, entendemos não ser possível afirmar que um perito desta entidade
faria parte do órgão contratante ou responsável pela licitação em tela, no caso, a SRA/SP” e ainda tal
orgão complementou dizendo que “(..) não há ainda nenhuma decisão atestando eventual infração
administrativa/disciplinar cometida pelo servidor Jose Eduardo Milori Cosentino” e que “há a
presunção de que a contratação ora firmada se mostra regular, eis que não existe nenhuma decisão
em sentido contrário ou mesmo imputando responsabilidade ao servidor Jose Eduardo Milori
Cosentino” (p. 6).
20. Acrescenta que a Nova Lei de Licitações, em seu art. 147, impõe que são vários os
requisitos para anulação ou suspensão de um contrato administrativo, ainda que seja possível o
saneamento da nulidade, ou seja, tratou-se da anulação de um contrato como hipótese de exceção,
haja vista preponderância do interesse público, além das dificuldades concretas do gestor (p. 6).
21. Apresenta posicionamento firmado pelo Ministério Público Federal, juntando parecer
ministerial em que consta a informação de que
“(..) não hã perigo de dano para que a tutela requerida seja prestada em caráter urgente; o que se
discute é a possível participação indevida de servidor público federal em empresa que celebrou
contrato administrativo com a União Federal; além de ser relevante, no caso, que sejam ouvidas as
partes corres, o fato é que, caso se constate a irregularidade no momento oportuno, o contrato poderá
ser desfeito, e o servidor responsabilizado nas diversas esferas - criminal, cível, funcional etc”.
acresce posição do Parquet ordinário em que anota que “o cancelamento de contrato celebrado pela
Administração Publica é procedimento complexo, em especial quando já esteja vigente e iniciada a
prestação de serviço público à população " (p. 6)
ao Após apresentar argumentos para evidenciar a vantajosidade da contratação (p. 7/10),
informa que o contrato atual vigorará até 15/12/2022 e que haveria sensível prejuízo em interromper
os processos pela descontinuidade de perícias há muito marcadas (p. 10).
TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.160/2022-9
exemplo), o que pode denotar infração funcional grave, que sujeita o servidor até mesmo a uma
possível demissão, por conta do inciso XII do art. 132 da já mencionada Lei 8.112/1990. Essa
avaliação, contudo, deve ser feita pelo órgão em que está lotado o potencial cometedor da infração,
sendo matéria alheia às competências desta Corte, uma vez que essencialmente é interna corporis. De
toda sorte, o encaminhamento da presente instrução ao órgão jurisdicionado, com as presentes
análises, prestar-se-à ao propósito de contribuir com as apurações processuais que venham a ser
instaurada, já que, inclusive, há processo disciplinar apuratório em andamento.
29. Além disso, conforme consignado no despacho do relator à peça 21:
'9, (...), apesar de não haver vedação à participação do Sr. José Eduardo Milori Cosentino na
licitação que deu ensejo ao contrato, verifico, em juizo perfunctório, que, durante o período de
18/1/2019 a 27/7/2021, o Contrato 217/2018 esteve em situação de ilegalidade, uma vez que o Sr. José
Eduardo Milori Cosentino integrava o quadro de pessoal do Ministério da Economia nessa época, por
força do art. 19 da Lei 13.846/2019.
10. A despeito disso, chama atenção que, atualmente, o mencionado ajuste não mais se
encontra em estado de ilegalidade, porquanto o referido sócio não está mais vinculado ao Ministério
da Economia, por conta da alteração promovida pelo art. 10 da Lei 14.261/2021.
1. A despeito disso, entendo, em juízo sumário, que a verificação da legalidade de um ato
administrativo deve levar em conta as circunstâncias de fato e de direito vigentes em cada período, o
que implica dizer que não é possível a convalidação do contrato, após o advento da mencionada
norma. No caso, tivesse a administração adotado as medidas que eram esperadas, inclusive após
alertas da própria Comissão de Ética do Ministério da Economia, o ajuste teria sido tornado nulo, em
tempo oportuno, por violação do art. 9º, inciso II, da Lei 8.666/1993.'
30. De toda sorte, há fatores que merecem ser ponderados com relação à contratação
ocorrida.
31. Com relação a qualquer medida que pudesse ser proposta no sentido de descontinuar
imediatamente a contratação em curso, entende-se que isso não seria o mais adequado. Com efeito,
como evidenciado nos argumentos apresentados pela SRA/SP, há déficit de pessoal capacitado para
realizar as perícias médicas fundamentais às atividades do órgão. Assim, há risco de dano reverso, a
prejudicar o melhor atendimento dos interesses públicos.
32. De outra parte, o art. 147 da Nova Lei de Licitações, ainda que não tenha sido aplicado
d espécie, já que o certame foi realizado tomando por base outras leis (8.666/1993 e 10.520/2002),
determina a análise consequencial de eventual anulação de contrato. Veja-se o dispositivo, com
destaques feitos por nós:
“Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não
seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de
nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público,
com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:
1 - impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos beneficios do objeto do
contrato;
X- custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;'
EA Na situação examinada, considera-se que o impacto econômico poderia ser bastante
significativo, em face de eventual determinação de anulação, dadas as dificuldades na gestão de
pessoal nas atuais condições da SRA/SP. A propósito, na peça 35, a unidade jurisdicionada, depois de
apresentar análise histórica da necessidade da instituição relacionada à contratação, remontando à
7
TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.160/2022-9
43. dar ciência à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia em
São Paulo, com fundamento no art. 9º, inciso [, da Resolução — TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Contrato 217, de 2018, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) durante o período entre 18/1/2019 a 27/7/2021, o contrato 217/2018 esteve irregular, por
ferir o disposto no art. 9º, HI da Lei 8.666/1993, pois o art.19 da Lei 13.846/2019 era claro ao definir
que a carreira dos peritos médicos federal integrava o quadro de pessoal do Ministério da Economia.
43.1. comunicar ao representante a decisão que vier a ser prolatada;
44. informar à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia em
São Paulo e ao representante do acórdão que vier a ser proferido, destacando que o relatório e o voto
que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
44.1. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, IL, c/c art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU.”
E o relatório.
mao
TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.160/2022-9
8. Todavia, a Selog confirmou que o mencionado ajuste não se encontrava, atualmente, em
estado de ilegalidade, porquanto o cargo de perito médico tinha passado a integrar o quadro de pessoal
do Ministério do Trabalho e Previdência, por força do art. 10 da Lei 14.261/2021.
ZA Nesse cenário, concluiu que não era adequada a proposta de anulação do contrato ou de
vedação à sua prorrogação, haja vista o déficit de pessoal capacitado para realizar as perícias médicas
fundamentais às atividades do Ministério da Economia, estando presente o “risco de dano reverso, a
prejudicar o melhor atendimento dos interesses públicos ”.
10. Além disso, invocou o disposto no art. 147 da Nova Lei de Licitações, que determina a
análise consequencial de eventual anulação de contrato, não obstante a norma não seja aplicável à
avença, já que o certame fora realizado com base nas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002.
II. Com isso, alvitrou que a representação fosse conhecida e, no mérito, considerada
procedente, a fim de que fosse expedida ciência à Superintendência Regional de Administração do
Ministério da Economia em São Paulo, para adoção de medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes.
12, Feito esse necessário resumo, passo a decidir.
13. Preliminarmente, ratifico o exame preliminar de admissibilidade e conheço da presente
representação, haja vista o preenchimento dos requisitos aplicáveis à espécie.
l4. Quanto ao mérito, entendo que não subsiste a irregularidade noticiada.
I5. O art. 9º da Lei 8.666/1993 prega o seguinte:
“Art. 9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de
obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
[-o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
IH - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto
básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou
detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador,
responsável técnico ou subcontratado;
HI - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
[...]
9 3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de
qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista
entre o autor do projeto, pessoa fisica ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos
serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes
necessários.
$4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação. ”
16. Como se vê, o atual estatuto licitatório — em vias de ser definitivamente revogado pela Lei
14.133/2021 — proibiu a participação indireta de servidor em licitação promovida pelo órgão ao qual
estava vinculado, mas não disciplinou como essa participação indireta seria configurada. Pela
literalidade da norma, o $ 3º somente se aplica ao autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e aos
membros da comissão de licitação, neste caso, por força do $ 4º.
17. Dito de outra forma, a lei não é clara se um servidor do órgão contratante, que não seja
membro da comissão de licitação e que possua vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira ou trabalhista com uma empresa contratada, a exemplo de alguém que seja sócio cotista
desta, incorre na vedação do art. 9º,
caput c/c o inciso III, da Lei 8.666/1993.
TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.160/2022-9
ZE. Tal conclusão é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e
com o disposto no art. 21 da LINDB, que apregoa a consideração das consequências administrativas de
eventual decisão da esfera controladora pela invalidação de contratos.
28. Por fim, estando os autos em meu gabinete, após a sua inclusão em pauta de julgamento,
sobreveio pedido de sustentação oral formulado pelo representante legal do Sr. Francisco Eduardo
Cardoso Alves, autor da representação. Considerando a competência do presidente do Colegiado para
dispor sobre a matéria, informo que determinei, por meio de minha assessoria, que fosse dada ciência
do requerimento âquela autoridade, de forma a possibilitar a apreciação do pedido, nos termos do art.
168 do Regimento Interno.
20, De toda sorte, registro que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que o autor da
denúncia ou representação não é reconhecido, automaticamente, como interessado no processo,
devendo, para isso, demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legitima para intervir nos autos.
Considerando que tal aspecto não foi comprovado no expediente ora apresentado, compreendo que o
requerimento deve ser rejeitado.
30. Diante de todo exposto, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este
Colegiado.
TCU, Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2022.
BENJAMIN ZYMLER
Relator
TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.160/2022-9
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin
Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.
(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)
BRUNO DANTAS BENJAMIN ZYMLER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência Relator
Fui presente:
(Assinado Eletronicamente)
CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA
Procuradora-Geral