CAMARA MNCPAL DE MGUEL PERERA
mens | 292) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Ep IT
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E
Miguel
Pereira, 17 de outubro de 2022.
Ao à NA
À ICIPAL DE MIGUED PRE Mensagem nº 185/2022. ond a
Em de Ls cl Senhor Presidente, ii NANA o
Presidenta,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, N de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
APROVADO VOTAÇÃO ÚNICA JUSTIFICATIVA DATA: MN, DL
ANA PRESIDE TE
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos maço stinados ao
Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, de acordo com a ução SES nº 2.726, de 11/05/2022, necessário se torna a abertura do presente Crédi
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Prefeit
CAMARA MUN, DE MIGUEL ps
sa co -—
Dergu e ativo
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Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE — DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 330.000,00, em favor
do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 330.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 330.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.726, de
11/05/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal
1723.50.0.1.007 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Mi
ANDRÉ
Prefoi
3 Extrato (Últimos Lançamentos)
E, Nome do usuário: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO
E bradesco Data da operação: 04/10/2022 - 12h52
net empresa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 |00141068-2 56.067.323,31 56.067.323,31
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014168-2
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
29/09/2022 SALDO ANTERIOR 1,00
TED-TRANSF ELET DISPON 03/40/2022 REMETASPS LC141 FES RJ 1216976 330.000,00 330.001,00
APLICACAO AUTOMATICA 31022 -330.000,00 1,00
Ri TED-TRANSF ELET DISPON 04/10/2022 DEST.FUNDAÇAO EDUC SEVERI 3036123 -700.000.00 -699.999.00
TARIFA DOCITED TED INTERNET 3036123 -11,65 -700.010,65
Total 330.000,00 -1.030.011,65 «700.010,65
Os dados ac ima têm como base 04/10/2022 as 12h52 e estão sujeitos a aiterações.
Lançamentos Futuros
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos Invest Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WS1.0666)
4/10/2022 às 12h52 e estão sujeitos a alterações.
RESOLUÇÃO SES Nº 2726 DE 11 DE MAIO DE 2022
INSTITUIR O COMPONENTE REGIONAL DOINTERIOR - PAHI/RI DO PROGRAMA DE APOIO AOS
HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de cuac atribuições legais, tendo em vista O que
consta no processo nº SEI- 080001/006147/2022,
CONSIDERANDO:
- a Seção II, Capítulo Il, do Título VIll da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único
de Saúde - SUS;
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde;
- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca
das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política
Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de
30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do
componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);
- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;
- a Deliberação CIB nº 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio
aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do
estado do Rio de Janeiro.
- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ nº 68 de 30 de março de 2022 que pactua ad
referendum, o Componente Regional do Interior- PAHI/RI do Programa de Apoio aos Hospitais
Integrantes do SUS.
e) limpeza urbana;
f) preservação e correção do meio ambiente;
g) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de
saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS:
h) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas
bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;
i) servidores inativos;
j) gratificação de função de cargos comissionados;
k) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes
ao quadro do próprio hospital;
Art. 8º - As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Regional
do Interior - PAHI/RI. encontram-se listadas no Anexo Il.
Art. 9º - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário
de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores
municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.
8 1º - O Termo de Compromisso é o Anexo Ill da presente Resolução SES/R]J.
8 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via
ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do
Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.
8 3º - Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de
contratualização em vigor, nos casos de unidades hospitalares caracterizadas como privadas
filantrópicas.
Art. 10 - Os recursos financeiros de que trata a presente resolução correrão via transferência
do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco
Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:
Programa de Trabalho:
Natureza da Despesa referente a 2022:
Fonte de Recursos: 100
Valor total da Resolução: R$ 136.800.000,00
Art. 11 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da
Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se
encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação no Sistema de
Informações Hospitalares - SIH.
8 a 12
T 3a 17
IV 18a 21
TABELA DE VALORES
CLASSIFICAÇÃO VALOR MENSAL |
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO | R$ 240.000,00 |
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO Il R$ 330.000,00
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO Ill R$ 420.000,00
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV R$ 570.000,00
ANEXO Il
INSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE
APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DO INTERIOR- PAHI RI
Município Estabelecimento CNES Natureza Jurídica Classificação Nalor anual(2022)
Região
Baia da ilha Grande Angra —dosHOSPITAL MUNICIPAL DA7354746 Administração Il R$ 3.960.000,00
| Reis JAPUIBA HM] Pública
Baia da Ilha Grande Mangaratiba HOSPITAL MUNICIPAL2288109 (Administração | RS 2.880.000,00
VICTOR DE SOUZA Pública |
BREVES |
Baixada Litorânea Armação dosHOSPITAL MUNICIPAL DR6200702 administração Il R$ 3.960.000,00
| Búzios RODOLPHO PERISSE Pública
Baixada Litorânea CaboFrio |HOSPITALSANTA IZABEL 2278286 Entidades Semill R$ 5.040.000,00
Fins Lucrati- vos | |
Baixada Litorânea Rio das Ostras HOSPITAL MUNICIPAL6069134 Administração R$ 3.960.000,00
DRA NAELMA MONTEIRO
DA SILVA
Pública
|
|
Baixada Litorânea Casemiro de Abreu
HOSPITAL
MUNICIPALANGELA MARIA SIMOES ME
2280396 Administração Pública R$ 2.880.000,00
| | |
NEZES
Centro Sul Miguel HOSPITAL MUNICIPAL2283239 Administração II R$ 3.960.000,00 — Pereira LUIZ GONZAGA Pública | | |
Centro Sul Paracambi | |HOSPITAL MUNICIPAL DR2279255 Administração I RS 2.880.000,00
| ADALBERTO DA GRACA Pública |
| |
Centro Sul Três Rios HOSPITAL DE CLINICAS2294923 Entidades Semill R$ 5.040.000,00
NOSSA SENHORA DA Fins Lucrati- vos |
CONCEICAO
Centro Sul Vassouras — HUV HOSPITAL2273748 Entidades SemlV R$ 6.840.000,00
UNIVERSITARIO DE Fins Lucrati- vos |
| VASSOURAS
Médio Paraíba Barra do Piraí CRUZ VERMELHA2799308 Entidades Semi R$ 2.880.000,00
| BRASILEIRA RJ BARRA DO Fins Lucrati- vos
PIRAI
Médio Paraíba Barra Mansa SANTA CASA DE2280051 Entidades Semill R$ 5.040.000,00
| MISERICORDIA DE BARRA Fins Lucrati- vos |
MAN- SA
Médio Paraíba Piraí HOSPITAL FLAVIO LEAL 2267187 Entidades Semi R$ 2.880.000,00
| Fins Lucrati- vos |
Médio Paraíba Porto Real HOSPITAL GERAL Administração | R$ 2.880.000,00
| MUNICIPAL SAO Pública |
FRANCISCO DE ASSIS
Médio Paraíba Valença HOSPITAL ESCOLA LUIZ2292912 Entidades Semtill R$ 5.040.000,00
| GIOSEFFI JANNUZZI Fins Lucrati- vos
Médio Paraíba Volta HOSPITAL MUNICIPALOO25135 Administração HI R$ 5.040.000,00
Redonda SAO JOAO BATISTA, Pública |
Noroeste Bom Jesus doHOSPITAL SAO VICENTE2696940 Entidades Semill R$ 5.040.000,00
| ltabapoana DE PAULO Fins Lucrati-
| vos
Noroeste Itaperuna HOSPITAL SAO JOSE DO2278855 Entidades SemiV R$ 6.840.000,00
| AVAI Fins Lucrati- vos
Norte Campos dosSANTA CASA DE2287382 Entidades Semill R$ 5.040.000,00
| Goytacazes IMISERICORDIA DE Fins Lucrati- vos
CAMPOS
Pelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado
do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ,
inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da
Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município
,
representado pelo (a) Sr (a). , CPF nº Secretário
Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar , Com endereço na
, CEP , inscrito no CNPJ nº ,
CNES nº , nos termos do Componente de Apoio aos Hospitais Regionais do
Interior, no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:
1. O pagamento da importância de R$ referente ao valor será repassado em
parcelas, com base na classificação da instituição.
2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo
Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.
3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A
descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção
imediata do repasse dos recursos.
4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio
de Janeiro nº , que institui o Componente Regional do Interior - PAHI/ RI, e do
presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.
E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este
instrumento, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.
Rio de Janeiro-RJ, de de 2022.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO