materia nº 105/2022

 
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Estado do Rio de Janeiro A ID a, 
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. , W 
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INDICAÇÃO Nº 105/2022 
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que seja 
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando ao setor 
competente do Poder Executivo, que realize estudo de viabilidade para alteração do 
Plano de Cargos e Salários do Funcionalismo Público Municipal, em conformidade com 
o Plano Plurianual do Município de Miguel Pereira. 
 
JUSTIFICATIVA 
Tal indicação se faz necessária tendo em vista, que o Plano de Cargos e Salários é 
uma importante ferramenta que estabelece os mecanismos de gestão de pessoas nos órgãos 
e nas instituições públicas, tendo como objetivo principal, estimular o desempenho 
profissional, bem como, valorizar o funcionário pelo conhecimento adquirido, por sua 
competência, pelo seu empenho e principalmente pelo desempenho de suas atividades. 
Assim como, promover o incentivo a qualificação funcional contínua, estabelecendo as regras 
para a evolução funcional e melhor funcionamento de cada setor público do nosso município. 
Assim, é justificável a pretensão do referido Plano, em prol da valorização do 
funcionalismo público do município de Miguel pereira, de tal modo que é necessária a 
concessão do pleito, razão pela qual concordo e endosso o pedido. Desse modo, peço a 
atenção de Vossa Excelência para que tome as devidas e necessárias providências. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 20 de outubro de 2022. 
 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900- Página 1 de 1 
000. 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303