ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 26 de outubro de 2022.
Mensagem nº 189/2022.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 861.000,00 (oitocentos e sessenta e um mil reais). EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de Equipamentos
Agrícolas, de acordo com o contrato de repasse nº 913952/2021/MAPA/CEF.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 861.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 861.000,00 (oitocentos e sessenta e um mil reais), para atender a
aquisição de Equipamentos Agrícolas, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 859.500,00 (Convênio União) FONTE 05 - R$ 1.500,00 (Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Mág., Trat., Implementos Agrícolas e Outros |R$ 859.500,00
44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mág., Trat., Implementos Agrícolas e Outros |R$ 1.500,00
Art. 2º) — A importância de R$ 859.500,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil e
quinhentos reais), é advinda do contrato de repasse nº 913952/2021/MAPA/CEF e será
recolhida na seguinte rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.005 - Convênios 913952/2021 - Equipamentos Agrícolas
Art. 3º) — O valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que atenderá a
contrapartida da aquisição constante da presente Lei, é advindo da anulação parcial da
seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 1.500,00 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e Ill parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6,º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br voluntarac ses
PA GITA MORAES PULLIG SUCENA
tda 0,9-b965212- Sair do Sisten
o de Regularidade
Tente vConve nto
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IERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Rs des |
Enviado para o SIAFI -
2021NS004713 . Convênio
Situação no SIAFI
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Normal
Ein execução o
Empenhado nãoPublicação Publicado
913952/2021 — NumerodaProposta 026065/2021 560165/2021
vosso 21000.064944/2021-18
a de Lucumentos Digitalizados
! o Cerpris separarem Í Data Upload
- Publicação DOU pdf 26/01/2022
92 - Termo de Convênio.pdf 26/01/2022 Dart
JPI 32.415 -283/0001, 29 - - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Detalhar
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xal24 647 Rural3.139 IDHO.777 Paes Leme:Banana/Bov.Corte:120/5000
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scirocas — osta:Hortaliças/Louro/Flores:40/60/50 Catete:Hortaliças/Louro:30/30 São José das
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Facção: Flores:30 Monsores:Bov.Corte:4000 Franciso Fragoso:Pisicultura:2 Monte
Alegre Bov.Corte:4000 Cilândia:Bov.Corte:5000 Apropal:Banana/Hortaliças: 1000
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brita nansicoviLeiE: 60/3000 Vera Cruz:Banana/Hortaliças:50/60 Marco da
Costa:Hortaliças/Louro/Flores:40/60/50 Catete:Hortaliças/Louro:30/30 São José das
Rolinhas:Hortaliças:50 Praça da Ponte:Hortaliças:30 Vila Suzana: Bov.Corte:4000
Facão: Flores:30 Monsores:Bov.Corte:4000 Franciso Fragoso:Pisicultura:2 Monte Alegre:Bov.Corte:4000 Cilândia:Bov.Corte:5000 Apropal:Banana/Hortaliças:1000
objetivamos o atendimento à diversas famílias que praticam a agricultura
familiar sendo a terra a principal fonte de sustento dessas familias de
produtores, permitindo assim melhoria em suas qualidades de vida.e ainda,e
maiores produtividades, gerando, consequentemente maior participação do setor n:
renda do Município.O pleito beneficiará de forma direta os produtores rurais que na
sua maioria tem nos custos da produção o principal gargalo do processo produtivo
O desenvolvimento das cadeias produtivas locais, apoiando as famílias de produtores
rurais para que os mesmos obtenham a infraestrutura necessária para o
desenvolvimento das atividades agrícolas.A Secretaria de Agricultura fornecendo
apoio à esses produtores haverá considerável redução no custo e consequentemente
maior lucratividade no produto final.
A Aquisição apoiará ações de Fomento ao Setor Agropecuário que permitirão (o
"* aumento da produção, produtividade, melhoria da qualidade dos produtos
agropecuários e sua comercialização, conforme diretrizes do programa.
Equipamentos
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
Capacidade Técnica e Gerencial O município de Miguel de Pereira possui capacidade
tecnica e gerencial para execução do objeto da proposta.
ancários
Data Upload
17/06/2021
Permite OBTV do tipo
Sim "OBTV para o Não
Convenente” =
CAIXA ECONOMICA FEDERAL o 0992-0 Conta 0060710435.
Conta Pendente Data da Última
de Regularização Modificação
A Plataforma +Brasil recebeu o número da conta-corrente do convênio. Para
regularizar esta conta, o Convenente deve se dirigir à instituição bancária para
entregar os documentos necessários, conforme orientação da própria instituição.
11/11/2021 00:00:00
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E a 1.000,00 Valor Global
R$ 859.500,00 Valor de Repasse
R$ 1.500,00 Valor da Contrapartida
R$ 1.500,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br voluntárias pro
R$ 0,00 Valor
de Rendimentos de Aplicação
“ONTRAPARTIDA - 026065 .pdf * Baixar Contrapartida
“cronograma orçamentário do valor do repasse
a Valor (R$)
R$ 859.500,00
06 102
SEIMAPA - 19068502 - Termo de Convênio
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E INSTITUCIONAIS
CONV O /MAPA Nº 913952/2021 — PLATAFORMA +BRASIL N.56065/2021
CONVÊNIO
PLATAFORMA-BRASIL
Nº 913952/2021. QU
ENTRE Si CELEBRAM
UNIÃO, POR INTERMEDIC
DO MINISTÉRIO Da > mM
AGRICULTURA, PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO/MAPA E
O(A) MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA/RI.
+, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, inscrito no
CC 396.895/0001-25, com sede, na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, doravante
o CONCEDENTE, neste ato representado pelo Chefe da Assessoria Especial de Relações
overmamentais e institucionais, EDIMILSON ALVES, brasileiro, residente e domiciliado nessa capital,
rortador do CPF/MF nº 606.089.001-68, nomeado pela Portaria nº 165, de 12 de maio de 2020,
ncada no DOU de 13 de maio de 2020, Seção 2, Pág. 3, consoante delegação de competência
lo o) Mo O mM
ao 245, Seção 1, Pág. 2 e suas alterações, e o MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA/RI], inscri
"ME sob o nº 32.415.283/0001-29, com sede na Rua Pref Manoel G Barbosa, SN - Centro. |V e!
- Ri CEP: 26900-000, doravante denominado(a) CONVENENTE, representado peloia) Prefeito
al, ANDRE PINTO DE AFONSECA, brasileiro(a), portador(a) do CPF/MF nº 007.415.057-7
idente e domiciliado(a) neste município.
IVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto n>
entar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que > É; | )
vuter na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de
“cemibro de 1936, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria
=rministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações, consoante o processo
ativo nº 21000.064944/2021-18 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
ÚSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
sresente Convênio tem por objeto “EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS”, conforme detalhado no Piano de
VUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
cov.br sei'controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=31101"
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
“ermo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo ce “eia propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem como iocumentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
'“ausula Unica. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Pleno ce
mobaino, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
OMCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
» eficacia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo CONCEDENTE dos seguintes
'ocumentos a serem apresentados tempestivamente pelo CONVENENTE:
- Termo de Referência, nos termos do art. 1º, 8 12, XXXIV, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
ustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, 813 da Portaria
nº 424, de 2016;
"rats! condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do Plano de
oclausula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta
'a, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até 6 (seis) meses a contar da assinatura do
»unciâusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo CONCEDENTE «,
= oscoito (5), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
subciausula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o CONCEDENTE
»runicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo previsto na
“ociáusula Primeira.
»ubciausula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregueis)
“1 recebaim) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do convênio, nos termos dos
arto 21,870, 24 83ºe 27, XVII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
“ubciáusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a
' ão do termo de referência, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a
so do montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento,
rormo cronograma de liberação pactuado entre as partes.
ausula Sexta. À rejeição pelo CONCEDENTE do termo de referência, custeado com recursos à
enceia 2 imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de tomada
antas especial
JAUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
»Dretuizo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
DO CONCEDENTE:
“alizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução.
companhemento analise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de
pecial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no
“ansferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
"do com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no
“ama de desembolso do Plano de Trabalho;
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SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
-nmunan vcompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste vio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput e inciso Ill, da Portari
rpm terial ne 124
ci HI, Fa ortarnia
rministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrent:
“u os recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação
ecido na legislação pertinente para
recimentos;
saneamento ou apresentação de informaç
ianaiis sar se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho
condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
nto dos prazos relativos a prestação de contas; e
uy atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projet
[60]
|- DO CONVENENTE:
anticar nos apical Q3 recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
emilio
presente pr SEritã
rar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica «
ucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, Dem
no apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
“ojetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do
to Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da
iação aplicável;
urar na
sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos
veniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações
| Seterminando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
> beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
previ
(D
amente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceitc
rma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas
movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária ERP
em insfituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplic
nei » financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na
micdade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas
aê s constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
tal
especif
ida ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronogram
!esembol!so do Plano de Trabalho;
salizar na Plataforma +Brasil os atos é os procedimentos relativos à formalização, execução,
;mpanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio.
io couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam s
o sistema;
“ionar as areas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as direi
spelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situaçõe
srabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
vular e participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem come
canutenção do patrimonio gerado por estes investimentos;
br/se:/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
vos documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação
enter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
memo, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
icilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas ir
ioco e forne endo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execus
co deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
o sos contratos celebrados;
"permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo. a
alquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem
como aos tocais de execução do respectivo objeto;
“vi apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
r todo e àRS documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recurso
a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
no pra70 estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado as omprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo
assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação
vonal ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
decido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal! nas
15, paineis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos
jênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR n.º 2, de 20 de abril de 2018. da
aria de Esrmunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substitui-la
: do Ennénio: de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
ciais às quais se destina;
manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
rterromper 0 curso ii da execução do Convênio e prestar informações, a euraleir tempo, sobre as
ta sA
corminr ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
«imentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio;
cia aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
» fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da
iinistério Público Federal e o respectivo Ministério Público Estadual;
istaurar processo administrativo apuratório, inciusive processo administrativo disciplinar, quando
» o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato o
ão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
inter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento ps 'a
so de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de suge 5
5, Solicitações, reclamações e denúncias;
ponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
> consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
dojeto a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
v! exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou
nto — CTEF;
acrena qo br'seiycontrolador php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=311017
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
vuservar o disposio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
E pn, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho,
cerias com organizações da sociedade civil.
“| apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente
registro na Plotaforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais Splicdu
procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 201
eis E
L6:
SUBCLAUSULA ÚNICA.
nrerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto do
nico. no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
crmo de Convênio terá vigência de 32 (trinta e dois) meses, contados a partir da data de assinatura
“strumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentaca,
no minimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
sjociáusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
ministerial n. 424, de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 27, 53º, da
-ema Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que houve o
as0 € viávei para a conclusão do objeto pactuado.
CLAUSULA SEXTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ecursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R5
261.000,00 (oitocentos e sessenta e um mil reais), serão alocados de acordo com o cronograma de
esembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
R$ 859.500,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos reais), relativos ao presente exercício,
rerão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.116, de
“o dezembro de 2020; UG 130141, assegurado pela Nota de Empenho nº 2021NE000440, PTRES
t50 j eta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0144; Natureza da
“5 1.509,00 tum mil, quinhentos reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na
rcamentaria vigente.
belóusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a
ionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
isubatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução dest
LÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
mpete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na
nia bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
do CONVENENTE.
'nciáusuia Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual ce
“rizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação especifica
tu
vslemas acrcuitui a .qgov.br'sei/controlador. php?acao=docurnento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3 tom.
22 08.10 SEI/MAPA - 19068502
- Termo de Convênio
»ubcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado “nanceiro não poderão ser computadas como contrapartida.
oubciáusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está
vcamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
“A OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
5 recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão
se geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
“MENTE exciusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
-4briáusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento
pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
“VPi do orgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
>ubciâusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desemboiso previsto no
nstrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art 3º da
"ortaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subciáusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
"cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e
onciusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
ociausula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto
115,0 4º datLeinº 8.666, de 21 de junho de 1993.
suciausula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficara
iatcionada a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente
Suciáusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o
ma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório.
ron
Subciáusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
5a liberação da primeira parcela, O instrumento será rescindido, salvo se presente alguma hipotese que
“or'ze sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no artigo 41, 8819 e 20 da Porta
rial n. 424, de 2016.
subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será comprovada pela
emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
subciáusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver
“rumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a
tenta) dias e que não tenham sido motivadamente suspensos ou pforrogados, conforme
11, 8519 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
subciausula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
aceira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
-"onograma 5 de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que
vardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
NETEs subciáusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENT!
comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancari;
abalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente, e
star em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo /0%
“atenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parce'z
=311017 cultura gov brisei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=514047..
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
sula Décima Segunda. Nos termos do 83º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das
: onvênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
“20 houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, const atada
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
! - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
E das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
nistração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
> CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou po
rregrantes do respectivo sistema de controle interno.
an
suticlâusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
“o obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira
“cial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização
os recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
“ubcisusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
'imentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE,
3 9 proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos
noliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subciausula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta dz
cobrança de tarifas bancárias.
Subciáusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto 5
insituição financeira albergante da conta corrente específica:
a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para 2
ta unica da Unio, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
o resgat saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
evisto no art. Ei da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Segunda,
nto 2 insntuição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
“iros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
bciáusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subciausula
ê inciso |, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de
icento e - oitenta) dias.
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
q antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997
salvadas as exceções previstas em lei.
Subclausula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não sers
oponivel ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
anherdasans Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente especifica do
“trumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
ninisterial nº 424, de 2016.
ÁUSULA NONA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
n 311017 agrcultura gov Drisei/controlador php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=5140
SEI/MAPA - 12068502 - Termo de Convênio
resente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
vactuadas e a legislação aplicável.
subcióusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
Eiizar ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste est
inento
“calizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
ofot etuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despess
o rrido durante a vigência deste instrumento;
efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de
soal de Orgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
sultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
ircamentarias;
realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
cagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se
ocorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos pata
cagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
vi - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
ealizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
nstem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
de Trabalho.
ensterir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
ros oxceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
sterir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao
»resente Convênio;
ceiebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recurso: ad tvo
ogderais:
- nagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor púbiico
da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante,
Dor serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais
ipoteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
ú- - Runa Ele Ear as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
umento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte dô CONCEDENTE,
realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
valho pactuado; e
z=r os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei n.
À
ula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
venio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão
ios pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedore
iores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o credito
udera ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser regismado
na Placar +Brasil o beneficiário final da despesa:
- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
1 - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
=ssarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
trasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
AMA RmE mas agricultura .gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore | visualizar&id documento=31101
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
»sclausula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma
Brasil no mínimo, as seguintes informações:
ração do recurso;
o nome e CNPl ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
- o contrato a que se refere o pagamento realizado;
- informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
“ubciáusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de RS
200,00 (um mil e duzentos reais).
aubciáusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
cfica. o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38
to nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
ou eguipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular
da a empreendimento específico;
pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
s ou equipamentos; e
-o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no
vator do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA —- DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposiçõe
Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas ereta
* municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos
»s para os cesos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou o a
NENT TE após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais
ervar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o
rosto no art, 49 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
»ubciáusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados
je assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite do termo de referência,
fo 3 ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito pelo
»ubcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a
ção de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo
EDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no artigo 50-A da
ia Interministerial nº 424, de 2016:
ai licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
bi adesão a ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao
nicio da vigência do instrumento;
ontrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
sla Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despe
correrem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a libera
sas
ção
emas agrcultura.gov.br/sei/controlador php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=311047.
SEI/MAPA - 12088562 - Termo de Convênio
ccursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório peic
RINS ENT -“ONCEDENTE.
ubc táusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade regão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos m que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência
“line de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
o)
NENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a 6º da
ução Normativa SLTI/MP nº 04, de 19 de janeiro de 2C10, no que couber.
Subciâusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
“uhriausula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
hem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser
na Plataforma +Brasil.
rogIc
“ubeiáusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo SO-A da Portaria
irterministerial nº 424, de 2016;
compatnbilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
1 - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
"/ - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro na
“otoforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ac cedimento licitatório,
ona. Compete ao CONVENENTE:
atizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o
cesso licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria,
rando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for
a para a execução do serviço e a proposta de preço total aientada por cada eitanito com o seu
espectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de
“xecução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
il! - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento
- CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos e da
ntr atada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectada
mpropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
«cimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e 85 4º a 6º da Portaria Interministerial nº 424, ae
susula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
erno, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
cláusula
faça
Décima.
a gestão
É vedada,
da conta
na
bancária
hipótese
específica
de aplicação
do Convênio.
de recursos
federais transferidos mediante o
ente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
"o cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência
ização e Controladoria-Geral da União;
no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
if impri j = isuali i =31101 stemas agricultura gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3110
2a mB SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de improbidade Administrativa e Inelegibilidade,
isionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
>ubelâusula Décima Primeira, O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no
mastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da
nsparencia na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
subciáusula Decima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto
“o piano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade
ucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria.
subciausula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas
ubsidiarias figurem como convenente ou unidade executora, deverão ser observadas as disposições da
nº 13 , de 2016, quando da contratação de terceiros. 03
ES! LI)
onvênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente
a e É justificada, | a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de ata) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
sula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o
CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao o
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
rabalho
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos
respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a
=gular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
umbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
coneiadaçE física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e
dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a
“arantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
sponcabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
continuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, peles danos causados a
ros, Secorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
sa dési
sula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante pars | OQ
janhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências
acionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização cas
nbservadas, verificando:
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
- à compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido nó Piano de Trabalho e os
'esembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
A regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil, |V - o
imprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subciáusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo
«eu acompanhamento. |
sistenas.agr culiura.gov.brisei/controlador php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3110 t... 1444
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
»uociáusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
ater-se do apoio técnico de terceiros;
'! - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
'ocal de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
- reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
«ecução da instrumento;
“- diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária nvênio;
s mar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no
54 coput, inciso Ile 82º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
1 - uiilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
“ornet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
|- valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências
iem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liseraç je
ias de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou presta:
»rmações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subciêusulia Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, da
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
Uy
Ssubcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
asso as lusfificativas prestadas.
E
nclausula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de
nta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, dever
tar as pseplidias necessárias ao respectivo ressarcimento.
subciausula Oitava. À utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ssejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
tação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
ral de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
a devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
tevolução dos recursos a conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sé
»nscjara o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imedi
suração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução
rmativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade
ninistrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso,
«cm prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos
- entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
subciausula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serã
adas por meto de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser
“sistrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
acretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento cu
o à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
=deral, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
emas agricultura gov.brisei/controlador. php?acao=documento Imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=51"
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
iusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
osponsaveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
crerução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a
erros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
oubclausula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
eguiaridade da qua! tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou
2 ato do improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicas
“ale Estaduai, nos termos dos artigos 7º, 83º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO
incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa,
prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático
meio convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, tecnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
a consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
“SUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
: órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
“oa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos artigos 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424,
LE ER ND A)
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente
instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo
periodo de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, ”
Subciáusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
stos nos instrumentos.
Subciéusula Terceira A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na Plataforma
Srosil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do
ia Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta)
Subciáus
200s do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
ro. e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na
tarorma +Brasil, pelo seguinte:
“latório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
stação tela do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
“mo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos
nados ao Convênio, nos termos do 83º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
rcuitura.gov.br/sei/controlador.php?acao= documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=31101..
SEI/MAPA - 19088502 - Termo de Convênio
>vbciausula Quinta. Quando a prestação de coritas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
umento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para
ua apresentação.
coitrrá a ini na Plataforma «Brasil por omissão do dever de prestar çã e comunicarã o
de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de
ial sob aquele argumento e adoção de outrss medidas para reparação do dano ao erário,
responsaiilização solidária.
subciáusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
sresente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros
to mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
“ubeisusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da prestação
atas 1 cuja análise:
'valiação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
tidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula;
oara avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
rregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subciáusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de
ência do Convênio.
subciausula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação
1» contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
ootetins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
“ontas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
TE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) 0, 89º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, 89º, da Portaria Interministerial nº 424, de
ausula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, seré feitc
1eio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
ria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
strada na Piataforma +Brasil.
subclóusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual period:
diante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato d
anrovação da prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENT
prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram
boa e regular aplicação.
a
E
subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
ssalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de
o erário; ou
RR : = isuali j =31101 14 pas aorculura.gov.briselicontrolador php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento 31101.
“2092 N8:40 SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
!!- rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exaunidas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
oubecláusula Décima Sétima.
ubcisusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
srario seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
'stro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
“ubcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
ro cias cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente
do CONC EDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os artigos
2 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de suz
lausula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, ds
a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão
"idico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento
» débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
bia bd prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
ONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao
Srcício em que ocorreu o fato.
ubciausula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas dos
recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
“voando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio. o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
sncedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em
- da União, por meio de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível no site
suuro fazenda gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 130141 e Gestão 00001
Mesouro)
e:
o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas
s aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
icação, informando o número e a data do Convênio;
ND)
salor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na
do legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
seguintes casos:
do não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, 8 2º, da
à Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo
ão das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
100 05 recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
alizado monetariamente e acrescido de juros legais.
subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância ca
orcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE,
ads geTaenteniánie da época em que foram aportados pelos partícipes.
31101
mas.agricultura.gov.br/sei/controiador php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
isula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, = rdoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao
so jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN),
nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subciáusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá
solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução
imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica
o instrumento.
Subciáusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
oujsto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio
cietrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
ovidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
“o bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
NENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial nº
de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se
incorporam a este.
Subciausula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes,
bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a
continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes
rtilização dos bens.
Subciáusula Terceira. A transferência da propriedade dos bens remanescentes em favor do CONVENENTE
não se efetivará nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso Vi do
73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções prevista em lei.
a CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
assente Convênio poderá ser:
fal cenunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações
uterindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
|- rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguin
o
ds
2, utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
“) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
' constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
di verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
“ivo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional
ia Interministerial nº 424, de 2016.
“existência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Cláusula Oitava,
ociausula Décima Quinta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente:
3110 sos agricultura gov.Dr/sei/controlador php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3
Qu de o SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
licitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
“sos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
iomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se
ouver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade
“a apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades
iocorrentes do ato praticado.
»ubciausuia Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do
trumento, o concedente providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE
à eficácia do pressao Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura
Subciáusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Plataformo
it aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subciáusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias
iteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Sulsciáusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
caco seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
calhad e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos
“ativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Leinº2 9.452, de
1397, facultada a notificação por meio eletrônico;
lisponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil!
“sibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valore
as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas
ara 2 execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso
direto a Plataforma +Brasil
S
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas
zadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
forma especial;
aquando reali
as mensagens e documentos resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não poderão
m peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05
)
)
a
reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer Eron
m ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatório
circunsianciados; e
34101 riemas agrcultura.gov.brisei/controlador. php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
exigencias que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
aves da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Us parfcipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF),
ta Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso Ill, do Anexo | ao Decreto nº 7.202.
de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões
E t
inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
c. por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o quai lido e achado conforme, foi lavrado e assinado
=ielronicamente pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
EDIMILSON ALVES
Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
- Documento assinado eletronicamente por André Pinto de Afonseca, Usuário Externo, em
21/12/2021, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 69,8 1º, do
ereto . Ge 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por EDIMILSON ALVES, Chefe da Assessoria Especial de
| Relações Governamentais e Institucionais, em 22/12/2021, às 14:07, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 68,8 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de
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lr nttp://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador externo.php?
1 acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 19068502
du o o código CRC 4DDI7AAT.
mas ag! iculiura gov. br/sel/controlador php? acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visuaiizar&id documento=31 101